"Não pagamento enseja penhora do imóvel objeto de incorporação imobiliária"

O não pagamento do valor da indenização devida em processo ensejou penhora dos imóveis objeto da incorporação.

"Atraso na obra resulta em suspensão imediata do contrato"

Descumprimento de prazo contratual permite ao consumidor pedir resolução/rescisão do contrato, suspendendo imediatamente as obrigações de pagamento.

"Reconhecido atraso, contrato deve ser suspenso"

Atraso na conclusão da obra enseja a suspensão do contrato.

"TJSP RECONHECE INDEVIDOS OS JUROS E MULTA MORATÓRIA DURANTE ATRASO DE OBRA"

Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, durante atraso da obra, deve incidir apenas atualização monetária.

“Descumprimento do prazo de entrega obriga construtora indenizar consumidor por lucros cessantes”

Atraso no prazo de conclusão da obra de imóvel comprado na planta obriga construtora indenizar consumidor por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do imóvel a cada mês de atraso.

"Após rescisão de contrato, prazo para pagamento é de 15 dias, sob pena de multa de 10%"

Após reconhecimento de nulidade contratual, e aplicação de Súmulas 01 e 02 TJSP e Súmula 543 do STJ, pagamento deve ser realizado sob pena de multa de 10%, e honorários em cumprimento de sentença

"TJSP RECONHECE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES, INCLUSIVE COMISSÃO"

Atraso na conclusão da obra enseja aplicação da Súmula 543 do SJT, com devolução de todos os valores pagos pelo consumidor.

Senado pretende aniquilar direitos dos compradores de imóvel na planta

Crise econômica e projeto de lei do Senado aumentam ações de rescisão/distrato contra construtoras buscando restituição dos valores.

O abuso no exercício do direito da estabilidade gestante e a orientação jurisprudencial 399 TST

O entendimento do TST poderá ensejar abuso no exercício de direitos das gestantes, eis que a OJ 399 concederá direito mesmo com ingresso da reclamatória após do decurso do prazo de estabilidade.

STJ define: em caso de atraso, retenção de valor em rescisão/distrato é ilegal!

Quando distrato não é decorrente do atraso na obra, restituição chega ao percentual médio de 85% até 95% dos valores pagos.