Publicações de Eduardo
Homicídio e lesões corporais contra agentes de segurança pública e Forças Armadas
É preciso deixar claro por que a nova Lei 13.142/15 é mais um capítulo do Direito Penal simbólico, da magia legislativa e da demagogia legislativa brasileira.
Soluções alternativas de conflitos: Goffredo Telles Júnior, um jurista à frente de seu tempo
Trata-se, aqui, da visão de Goffredo Telles Júnior, já em 1951, a respeito da necessidade de ampliação das soluções consensuais nos processos civil e penal.
Literatura e ensino jurídicos: tecnização e decadência
Faz-se, aqui, uma crítica ao ensino jurídico tecnicizado da atualidade. Quem serão os futuros juristas?
Crime de racha: Lei 12.971/14 é o ápice da insanidade
A iniciativa do legislador em buscar um tratamento especial para os casos de homicídio culposo marcados pela embriaguez ou o racha não é passível de críticas. Não obstante, o é a forma pela qual se desincumbiu dessa tarefa.
Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF
A aplicação da agravante da reincidência, inobstante o comando legal imperativo, pode ser objeto de apreciação judicial na individualização da pena de forma fundamentada, mesmo antes que a reforma penal em projeto se realize.
Reestruturação ou fortalecimento da Polícia Federal?
Trata o artigo da questão da proposta de alteração da estrutura funcional da Polícia Federal e seus óbices constitucionais, legais e práticos. A Constituição não permite que o órgão seja dirigido por funcionário que não seja Delegado de Polícia.
SÚMULA VINCULANTE 35 E TRANSAÇÃO PENAL: A QUESTÃO DO INTERREGNO DE 5 ANOS PARA NOVA TRANSAÇÃO E O PROBLEMA DA PENA DE MULTA
Trata dos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF sobre a questão do prazo impeditivo de cinco anos para nova transação penal e a execução da pena de multa acordada.
Feminicídio: demagogia, direito penal simbólico e politicamente correto
A criação do feminicídio entra para o inglório rol das leis penais simbólicas e praticamente inúteis, neste caso ainda com generosas pitadas do nauseante “politicamente correto".
Lei nº 13.060 e armas não letais da Polícia: muito barulho por nada
Os utópicos apontavam como irresponsável qualquer morte em confronto policial. Os catastrofistas achavam que a nova lei criaria uma polícia “de pelúcia”, indefesa e impotente perante a criminalidade violenta. Contudo, o que surgiu nada trouxe de inovador para a ação legal da Polícia.
Charlie Hebdo, mídia e democracia autodestrutiva
Matar é errado. Ser canalha e ofensivo é também errado. Se eu xingar alguém de um palavrão isso não é emanação da "liberdade de expressão". É injúria. Nenhum direito é ilimitado ou absoluto. A questão é apenas e simplesmente essa.
Audiência de custódia: sugestões à proposta
A audiência de custódia tem por objetivo uma análise mais detida sobre a legalidade da prisão em flagrante, a necessidade da sua conversão em alguma medida cautelar e, por fim, a verificação de eventual desrespeito a direitos fundamentais do preso.
Entre o dever de cuidar e o suposto direito de matar
O ordenamento jurídico brasileiro, ao não recepcionar a prática da eutanásia e do suicídio assistido, conforme ocorre em alguns modelos de Direito Comparado, está imprimindo um critério interpretativo coerente com a conformação de nosso Estado Constitucional.
Feminicídio: discussões sobre o Projeto de Lei nº 292/2013
O PLS 292/13 cria, para o crime de homicídio, uma nova forma qualificada denominada "feminicídio", tendo por vítima mulher em situação da chamada “violência de gênero”.
Democracia e ciência por Michael Shermer: Uma brevíssima resenha
Trata da visão de Michael Shermer sobre as relações harmônicas entre Democracia e Ciência.
Autonomia da Polícia Federal: críticas atécnicas à Nota Técnica do MPF
A Medida Provisória nº 657/14 apenas estabelece legalmente o óbvio, mantendo os cargos de direção da Polícia Federal restritos aos Delegados que hierarquicamente ocupam os postos de presidência das investigações, além de aprimorar as regras para essa nomeação.
Sobre a MPV 657 atenção bacharéis em direitos, não se deixem iludir!
Trata da questão da Medida Provisória que prevê a regulamentação da chefia da Polícia Federal, até o momento pendente de ordem e hierarquia e das manobras fraudulentas daqueles que não querem a ordem e de outros que pretendem iludir os estudantes.
Discriminação genética e responsabilidade civil no Direito do Trabalho
É justo que empregados sejam selecionados mediante testes de genética? É justo que empregadores paguem pelos “problemas genéticos” de seus empregados? Há exceção a essa questão? Há situações nas quais a discriminação genética é aceitável?