Estrutura da Câmara de Comércio Internacional de Paris, a American Arbitration Association e Lei Modelo da UNCITRAL

Sendo crescente o recurso à arbitragem, existem centenas de entidades destinadas a promovê-la internacionalmente.

Da eficácia do Testamento

1. Da eficácia do testamento A eficácia do testamento apenas se verifica quando do falecimento do testador, por isso dizemos que é um negócio jurídico causa mortis (a morte é o que determina a eficácia do testamento). Não ocorrendo a...

Filiação no Código Civil de 2002

1. A Filiação no Código Civil de 2002 O [1]artigo 1.596 do Código Civil de 2002 conservou a redação do [2]artigo 227, § 6º da CF/88. Apesar de determinar a proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, ela continua...

Atuação do Estado no domínio econômico

1. Atuação do Estado no domínio Econômico A intervenção do Estado no domínio econômico segundo a definição do professor [1]Diógenes Gasparini, nada mais é que todo ato ou medida legal que restrinja, condiciona ou tem por fim suprimir a iniciativa...

Recurso Ordinário e Recurso de Revista

Recurso ordinário O recurso ordinário encontra previsão legal no [1]artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRTs em processos de sua competência originária. A competência para julgamento...

Crédito Tributário: Nascimento e Exigibilidade

1. Crédito Tributário Trata-se do vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)....

Relações Estatais, Bens e Intervenções Concessão de Serviços Públicos

1. Conceito Concessão é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae. Trata-se do instrumento através do qual...

Licitações e Concorrência

1. Introdução Aqui será brevemente apresentado o instituto da licitação, seus regimes, princípios, especificações no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua importância, dado o caráter obrigatório de sua utilização para a Administração Pública. Abordaremos também de forma específica o...

Questões penais em relação aos contratos empresariais

Propedêutica No ensinamento de Maria Helena Diniz[1], o conceito de empresa é: a atividade econômica organizada desenvolvida pelo empresário; logo, não é sujeito de direito, não tendo personalidade jurídica. Sujeito de direito é o empresário individual ou coletivo, titular da...

Ação Declaratória De Constitucionalidade e Ação Direta De Inconstitucionalidade

A ação declaratória de constitucionalidade, trata-se de um dispositivo específico para verificar, junto ao STF, se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica a respeito de determinado ato normativo, além de ratificar...