Publicações de Cláudio
Crimes ambientais em Unidades de Conservação
Causar dano às Unidades de Conservação configura crime ambiental e exige a comprovação do dano efetivo.
Crimes Ambientais na Amazônia: Justiça Federal ou Estadual?
O significado de "patrimônio nacional" está em que não se admite qualquer forma de internacionalização Amazônia, o que não importa em competência automática da Justiça Federal para julgar crimes ambientais.
O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental?
O ato de mero impulsionamento ou encaminhamento do processo administrativo ambiental de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente.
Construir sem informar a existência de patrimônio arqueológico
A construção ou o uso de área em que se localize um sítio arqueológico deve ser informada e autorizada pelo IPHAN e a omissão pode causar a suspensão da licença, além da demolição das obras.
A justa causa no exercício da ação penal por crime ambiental
A justa causa é uma condição da ação, que consiste na apresentação de indícios mínimos de autoria e na prova da materialidade do fato delitivo para o oferecimento da ação penal.
Utilização de lenha sem autorização configura crime ambiental?
O crime ambiental do art. 46 da Lei 9605 não protege todo produto vegetal que possa se transformar em lenha.
Anulação de Execução Fiscal por Infração Ambiental
Execução fiscal movida pelo Ibama em razão do não pagamento da multa ambiental foi anulada, porque ajuizada em face de terceiro que entrou na posse do imóvel objeto da autuação lavrada em face do antigo proprietário.
Condenado é absolvido do crime de extração de recursos minerais sem autorização
O recurso do réu foi acolhido para absolvê-lo da condenação pela prática dos crime ambiental do art. 55 da Lei 9.605/98 e crime contra o patrimônio da União previsto no art. 2º, da Lei 8.176/91.
Crime ambiental só ocorre se praticado em dunas que sirvam de proteção a mangues
O art 50 da Lei 9605 não está voltado à proteção de toda e qualquer espécie de floresta, seja ela nativa ou plantada, se não estiver situada em dunas que sirvam de proteção a mangues.
Ausência de motivação na decisão de Processo Administrativo Ambiental
A motivação da decisão de julgamento de processo administrativo ambiental deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões.
Anulado auto de infração ambiental aplicado contra usina que teria se beneficiado de queima de cana-de-açucar
Multa ambiental aplicada em face de empresa que teria se beneficiado da queima de palha da cana-de-açúcar em período de proibição é anulada.
Regularização Fundiária - REURB pode evitar a demolição de imóveis em APP
Ainda que exista uma sentença com ordem de demolição ou desocupação de uma construção localizada em área de preservação permanente, deve-se oportunizar ao morador a regularização fundiária do imóvel.
Princípio da consunção ou absorção entre os crimes ambientais dos artigos 48 e 64 da Lei 9605/1998
Não há configuração do concurso material entre os crimes ambientais dos artigos 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998, sendo correta a desclassificação para o único crime do art. 64 da lei ambiental.