Multa ambiental de R$ 7.000,00 reduzida para R$ 700,00

A redução da multa ambiental deve obedecer o mínimo de R$ 50,00 por pássaro mantido em cativeiro irregularmente, em atenção ao princípio da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade.

Multa por desmatamento ilegal de R$ 35.000 é reduzida para R$ 2.013

Autuado ajuizou ação anulatória ou redução de auto de infração ambiental lavrado por desmatamento irregular e conseguiu reduzir a multa ambiental desproporcional para R$ 300,00 por hectare.

Pretensão punitiva da Administração prescrita - Caso real

Análise de caso concreto em que incidiu a prescrição da pretensão punitiva em um processo administrativo ambiental federal resultando na anulação do auto de infração ambiental..

Modelo - Ação anulatória de ato administrativo ambiental

Modelo Ação Anulatória. Ação que busca a nulidade de auto de infração ambiental. Anulatória de multa administrativa.

Justiça reduz multa ambiental de R$ 35.000,00 para R$ 2.013,00

Autuado ajuizou ação anulatória de auto de infração ambiental com pedido alternativo de redução do valor da multa contra o IBAMA e obteve a redução do valor da multa ambiental.

Multa por transportar madeira sem DOF é anulada

O autor ajuizou ação em face do IBAMA, objetivando a anulação do processo administrativo instaurado após lavratura de auto de infração ambiental, e por conseguinte, da ação de execução fiscal.

Ação civil pública desvirtuada deve ser extinta

A ação civil pública genérica e vazia deve ser extinta de ofício pelo juiz, pois não pode ser desvirtuadas para atingir situações ou objetivos desconformes com o sistema jurídico.

INDEA reconheceu a nulidade do auto de infração ambiental. Entenda!

Autuado conseguiu anular auto de infração ambiental do INDEA lavrado por pulverização aérea de agrotóxicos, ante a ausência de responsabilidade.

Prazo da prescrição da pretensão punitiva administrativa

Na prescrição da pretensão punitiva administrativa, ou seja, antes do término do processo, o prazo prescricional é regido pelo máximo da pena em abstrato, se a infração constituir crime ambiental.

Prescrição da pretensão punitiva administrativa

Se a infração ambiental também constituir crime ambiental, o prazo prescricional da pretensão punitiva no processo administrativo será regido pelo Código Penal.

Influência do Código de Defesa do Consumidor na Ação Civil Pública Ambiental

A competência para julgamento da ação civil pública ambiental à luz do CDC, é delimitada pela extensão do dano ambiental.

Absolvido pescador do crime de pesca ilegal de camarão

Tribunal acolhe recurso da defesa e absolve pescador do crime ambiental do art. 34, Lei 9605/98, por não haver provas de que o acusado estivesse pescando camarão de espécie proibida em período de defeso.

Crime ambiental de poluição independe de dano

É crime ambiental causar poluição por meio de lançamento de resíduos, em níveis que possam resultar danos à saúde humana e provocar mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Casa erguida em APP sem alvará pode receber energia?

Apesar de parte da jurisprudência entender pela impossibilidade de fornecimento de energia elétrica em área de preservação permanente, nosso posição é de que deve sim ser fornecida, porque a energia elétrica constitui bem essencial à vida.

TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente

Mesmo estando em área de preservação permanente (APP) e em zona de amortecimento de unidade de conservação, TRF4 diz que uma casa não deverá ser demolida.

Prescrição penal: Sentença Absolutória x Sentença Condenatória

A sentença absolutória não tem o condão de interromper o prazo prescricional do delito no Direito Penal. Veja exemplos.

[MODELO] Defesa de multa impugnação - TCFA - IBAMA

Impugnação defesa administrativa de auto de infração lavrado pelo IBAMA por não pagar a TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

É possível aplicar o princípio da insignificância a crime ambiental?

Sim, mas a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais depende do preenchimento de requisitos conforme jurisprudência do STF e STJ.

Competência para julgar crime ambiental de edificação na margem de rios

Na havendo prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar crime ambiental de construção irregular na margem de rio será da Justiça Estadual.

Caçador acusado de crime ambiental tem punibilidade extinta

A defesa do acusado de crime ambiental de caça questionou a competência da Justiça Federal para julgar o processo, e depois de muito tempo, foi declinado à Justiça Estadual, porém, neste ínterim, o crime prescreveu.