Processo administrativo ambiental, conheça todas as etapas - Parte 1

Conheça as fases do procedimento administrativo ambiental em âmbito federal instaurado após a lavratura de auto de infração ambiental. Nessa primeira parte, vamos tratar da fase de de fiscalização e notificação ou intimação do autuado infrator.

Consequências do não pagamento de multas ambientais

Conheça 13 princípios do Processo Administrativo Ambiental

Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental?

Qual o prazo prescricional em matéria ambiental?

Cabimento da tutela de urgência no processo administrativo ambiental

Decisão penal pode anular auto de infração ambiental

Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando a sentença penal negar a autoria do delito ou ficar comprovada a inexistência do crime ambiental, haverá repercussão na seara administrativa.

As 7 principais leis ambientais brasileiras

Conheça as principais leis sobre meio ambiente no Brasil utilizadas para proteção e fiscalização ambiental.

Tudo o que você saber sobre Tríplice Responsabilização Ambiental

A tríplice responsabilidade ambiental autoriza que o agente responda pela infração ambiental nas esferas civil (responsabilidade objetiva) administrativa, e criminal (responsabilidade subjetiva).

Crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605 exige "Floresta" de "APP"

Só configura o crime ambiental de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente quando a perícia comprovar que a área destruída era "floresta" e de "preservação permanente"..

A infração administrativa ambiental e auto de infração

Uma infração ambiental pode resultar em auto de infração em que deve constar requisitos e somente pode ser lavrado por agentes do SISNAMA. Entenda!

Consultar auto de infração ambiental, multa ambiental e termo de embargo

Saiba como consultar auto de infração do Ibama e do ICMBio, embargo ambiental e multa ambiental

Modelo de recurso por descumprir termo de embargo

Modelo de recurso contra auto de infração ambiental do IMA por descumprir termo de embargo mediante construção em unidade de conservação.

Absolvição do réu que mantém poucas aves silvestres em cativeiro

O princípio da insignificância deve ser aplicado para absolver o réu do crime ambiental de manter ave silvestre em cativeiro quando o o número de aves era inexpressivo.

Inexistência de laudo pericial no crime de poluição leva à absolvição?

Nos casos de crimes ambientais que deixam vestígios, como no crime de poluição, a elaboração de perícia é imprescindível, sob pena de absolvição do acusado.

Ausência de autorização ou licença ambiental x Dever de indenizar ou reparar

Quando a infração ambiental se caracterizar tão somente por ausência de licença ambiental ou autorização, não haverá dano ambiental passível de reparação na esfera civil.

Sem prova, infração do art. 61 do Decreto 6.514/08 é nula

Para caracterizar a infração ambiental de causar poluição prevista no artigo 61 do Decreto 6.514/08, necessário a comprovação da elementar do tipo “níveis tais”

Demolição de construção em APP x Omissão do Município em fiscalizar

Temos defendido que não cabe ao Judiciário, muito tempo depois, determinar a demolição de imóveis construídos em áreas de preservação permanente - APP, que estão em situação consolidada e tolerada por sucessivas administrações municipais.

Crime de pesca ilegal só deve se caracterizar com a captura do peixe

Pescador flagrado com equipamento ilegal de pesca, em local interditado ou ou onde a pesca é proibida não comete crime ambiental quando não pescou nenhum peixe.

Absolvição criminal pode anular auto de infração ambiental

A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa ambiental quando decidida em razão da inexistência do fato ou da negativa de autoria do réu