Município gaúcho deve indenizar moradores por causar dano moral ambiental

Indenização por esgoto a céu aberto faz com que município cumpra sua reparação e custeie civis atingidos.

Decreto 6.514/08 e seus erros diante de infrações ambientais

Decreto sobre sanções ambientais é inconstitucional devido a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Prescrição quanto à reparação de dano ambiental individual

Qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. As sanções penais e administrativas, independem da obrigação de reparar os danos causados. Dano ambiental.

Ressaca causa prejuízos e TRF-4 aumenta multa diária a Município

TRF4 aumentou o valor da multa imposta ao Município por não acatar a decisão judicial para adotar providências que impeçam o desabamento de casas atingidas pela ressaca

Cobrança de multa ambiental ao infrator é invalidada

Dívida ativa ao infrator. Execução fiscal de multa ambiental antes de notificar o infrator devedor é nula.

Alteração nos fatos apresentados pode ocasionar nulidade do auto de infração ambiental?

A descrição incorreta de coordenadas geográficas podem anular o auto de infração ambiental da correta imputação dos fatos.

Fim do prazo prescricional para julgamento do processo adminstrativo ambiental.

Apuração do prazo de 30 dias para julgamento do processo administrativo ambiental é finalizado. Saiba se ele pode ser anulado.

Sofrer com danos causados por alagamentos e enchentes gera indenização

Prejuízos provocados por chuvas podem ser indenizados. Indenização por danos decorrentes de enchentes e alagamentos.

Animal silvestre e animal silvestre criado em cativeiro. Qual a principal diferença?

Regulamentação da criação de animais silvestres reproduzidos e comercializados no mercado como animais de estimação.

Em quanto tempo um processo administrativo ambiental prescreve?

Prescrição do processo administrativo ambiental instaurado para apuração de infração ambiental quando ficar paralisado por 3 anos

Como são definida as Unidades de Conservação no Brasil?

Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável. Saiba como esses espaços territoriais funcionam e quais são seus objetivos.

Autuação por poluição atomosférica ao meio ambiente, confere?

O indivíduo pode sofrer indenização por causar emissão de poluentes à atmosfera em que o mesmo possa estar causando danos a sociedade e ao meio ambiente.

Nulidade para construir em Unidade de Conversão pode acarretar em crime ambiental

O princípio da consunção, construir em áreas ecológicas sem autorização e impedir que áreas de vegetação natural se desenvolvam, podem ocasinar em crime ao proprietário.

Multa à pessoa jurídica que comete crime ambiental prescreve

Entenda o que é e como ocorre a prescrição de multa aplicada à pessoa jurídica em processo por crime ambiental.

Construção em área de preservação permanente na margem de cursos d'água, qual a distância exigida?

Recuos devem ser respeitados para construir na margem de rios e córregos próximos a áreas de preservação permanente - APP evitando a demolição dos bens.

Redução de 3.000% aplicado em multa ambiental por destruir vegetação

O infrator conseguiu a redução do valor da multa ambiental para R$ 5.010,00 após ajuizar ação anulatória de auto de infração ambiental. Sua autuação foi em mais de R$ 170 mil por destruir uma considerável zona de vegetação nativa.

Quais são os pricipais riscos por não quitar a multa ambiental

Muitos os infratores recebem multas ambientais e acabam não pagando. Mas, a multa ambiental não paga pode acarretar sérios riscos à pessoa física ou pessoa jurídica infratora.

Processo administrativo ambiental, conheça todas as etapas - Parte 4

Conheça as fases do procedimento administrativo ambiental em âmbito federal instaurado após a lavratura de auto de infração ambiental. Parte 4: defesa administrativa, julgamento do auto de infração ambiental e recurso administrativo ou hierárquico.

Processo administrativo ambiental, conheça todas as etapas - Parte 3

Conheça as fases do procedimento administrativo ambiental em âmbito federal instaurado após a lavratura de auto de infração ambiental. Parte 3: defesa, instrução e julgamento do auto de infração.

Processo administrativo ambiental, conheça todas as etapas - Parte 2

Conheça as fases do procedimento administrativo ambiental em âmbito federal instaurado após a lavratura de auto de infração ambiental. Nessa segunda parte, vamos tratar da fase da fase de audiência de conciliação ambiental.