Como fazer e entregar o relatório RAPP do Ibama

A entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP é obrigatória e o seu preenchimento correto é importante para evitar sanções administrativas e penais, que podem resultar, inclusive, em susp

Poluição ambiental que causa danos a saúde gera direito a indenização

A Corsan e o Município foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral ambiental aos moradores de uma rua que sofriam com poluição, além da obrigação de fazer consistente na adequação do sistema de esgoto e obras de melhoria.

Plano Diretor não pode criar APP se ausente os critérios da Lei

Plano Diretor e as áreas de preservação permanente. Imóvel que não possui características nem os critérios da lei para ser considerado como Área de Preservação Permanente - APP pode ter seu zoneamento alterado.

Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental

Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator ocorrer após o julgamento do processo administrativo ambiental, ao contrário, o auto de infração ambiental deve ser extinto.

Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental

A decisão que rejeita exceção de pré-executividade em execução fiscal não é sentença, mas mera interlocutória, e assim, não há extinção do processo executivo.

Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo

Autora da ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada contra o IBAMA obteve liminar que suspendeu execução fiscal de multa ambiental sem garantir o juízo.

Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental

Incide o princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso e crime ambiental de transportar madeira ilegal ou de origem ilícita. Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental.

Saiba quando um auto de infração por desmatamento na Amazônia é nulo

Infração ambiental de destruir, danificar ou desmatar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa no Bioma Amazônia só se caracteriza quando houver proteção especial, não podendo ser aplicado auto de infração ambiental com base nos art. 49 e art. 50 do

Mandado de segurança para suspenção de termo de embargo ambiental

Mandado de segurança para suspensão de termo de embargo ambiental. Área embargada por desmatamento. Desembargo de área. Suspender embargo ambiental. Advogado ambiental.

A importância das provas em matéria ambiental

A produção de provas no processo ambiental é fundamental para o julgamento da ação, e por isso, deve ser requerida com cuidado. Inversão do ônus da prova no Direito Ambiental.

Não cabe indenização por dano moral de construção em APP

Não cabe indenização por dano moral coletivo ambiental se o dano ambiental consistente na construção de edificação em área de preservação ou proteção ambiental não causou sentimento negativo ou de ofensa à coletividade.

Pagamento de indenização por danos ambientais nem sempre é necessário

Ação civil pública. Desmatamento. Condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental cumulada com obrigação de fazer ou não fazer.

Auto de infração ambiental vago pode tornar prescrição ilegal

É nulo o auto de infração ambiental emitido apenas com base em projeções e estimativas. Auto de infração impreciso quanto ao fato.

Auto de infração ambiental pode ser anulado quando houver carência de culpa

O fato de infrator ser proprietário do bem objeto da infração, não reflete uma ação culposa em relação ao cometimento da infração ambiental que lhe for imputada.

Ação popular não é via adequada para recuperação de área degradada

Ação popular não é via adequada para recuperação de área degradada. Ação popular extinta por inadequação da via eleita.

Auto de infração ambiental aplicado por Estados e Municípios é inválido

Lavratura de auto de infração ambiental pelo órgão ambiental Estadual ou Municipal. Legislação e sanções próprias podem anular multa administrativa ambiental.

Requerimento de suspensão do termo de embargo ambiental

Apuração de infração ambiental deve ser julgada pelo prazo máximo de 30 dias pela autoridade competente.

Multa ambiental por desmatamento é anulada pela ausência de nexo causal

Conduta ao qual o infrator está sendo acusado pode ser anulada caso a infração ambiental alegada não apresente casualidade.

Auto de infração ambiental invalidado pelo princípio non bis in idem

Coibição ao aplicar duas penas decorridas do mesmo crime ao infrator. Anulação de auto de infração ambiental por vício insanável.

Anulação de auto de infração ambiental por violar o princípio do pacto federativo

Auto de infração ambiental que não corresponde com o princípio da legalidade pode ser anulado. Procedimento em prescrição origina-se da norma federal.