Ação de Reparação por Dano Ambiental não prescreve?

Ação que visa reparar dano ambiental não prescreve, diz STJ. Acerto ou Desacerto?

É possível impedir a demolição de imóvel irregular?

Liminar pode suspender a demolição de obra construída de forma irregular. Imóvel inserido em área de preservação permanente ambiental.

Auto de infração ambiental anulado: intimação para apresentação das alegações finais por edital

Intimar o infrator por edital para apresentar alegações finais de auto de infração ambiental causa a nulidade da multa ambiental.

Auto de infração ambiental anulado: intimação para apresentação das alegações finais por edital

A intimação do autuado infrator por edital para apresentação de alegões finais de auto de infração ambiental causa a nulidade do processo administrativo

Anulação de auto de infração ambiental por prescrição

O prazo para o IBAMA, Polícia Ambiental, ou outras autoridades lavrar um auto de infração ambiental é de 5 (cinco) anos contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, do dia em que tiver cessado. Saiba mais!

O mar encobriu a linha da preamar e apagou os terrenos de marinha

A elevação das águas do mar encobriu algumas áreas consideradas terrenos de marinha, cuja medição foi da linha do preamar de 1831.

Mudanças no processo de Licenciamento Ambiental

Projeto de Lei 3.729 pretende simplificar o processo de Licenciamento Ambiental. Mudanças na lei geral. Licença Ambiental.

Prazo prescricional da ação de indenização por dano ambiental

Prescrição da reparação do dano ambiental: qual é o prazo para ingressar com uma ação individual de reparação por danos ambientais?

Criador de pássaros acusado de crime ambiental é ABSOLVIDO

Acusado de Crime Ambiental é Absolvido. Criador de pássaros havia adquirido ave silvestre com anilha falsificada adulterada.

Acusado de manter aves silvestres em cativeiro é "PERDOADO"

A condenação pelo crime ambiental de manter em cativeiros aves silvestres, previsto no artigo 29, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais, é passível de perdão judicial. Saiba mais!

Crime Ambiental de destruir ou danificar vegetação - Defesa

Defesa para Crime Ambiental de destruir ou danificar vegetação. Lei de crimes ambientais. Acusado absolvido.

Modelo de Defesa Prévia contra Crime Ambiental - Resposta à Acusação

Modelo de Resposta à acusação Crime Ambiental. Defesa Preliminar, Defesa Prévia. ACESSE AQUI

Modelo de Ação Anulatória de Multa Ambiental - Julgada Procedente

Modelo Completo de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo multa ambiental.

Modelo de Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

Modelo de Revisão Criminal com Pedido Liminar julgada procedente. Acesse o Modelo completo de Revisão Criminal AQUI.

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental

No processo administrativo sancionador, quem acusa deve provar. Já na execução fiscal de multa ambiental, é o embargante que deve demonstrar...

Qual é a natureza da multa administrativa ambiental?

Por não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em 05 anos. Saiba mais sobre prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental.

Como funciona a prescrição no processo administrativo ambiental

Há prescrição se o processo administrativo ambiental ficar parado por mais de 3 anos ou se a multa não for constituída como crédito até 5 anos após...

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural - Atualizado

Contrato de arrendamento rural COMPLETO e de acordo com a Lei Federal 4.504/64 e o Decreto n. 59.566/66

Tudo o que você precisa saber sobre o Plano Collor Rural

STJ determinou que o Banco do Brasil devolva aos produtores rurais os valores cobrados a mais durante o Plano Collor Rural em 1990. Saiba mais.

Agricultores têm direito a devolução dos valores do Plano Collor Rural

Produtores Rurais de todo país têm direito à devolução das diferenças do Plano Collor Rural, conforme recente decisão do STJ que determinou que o Bando do Brasil devolva aos produtores rurais os valores cobrados a mais em 1990.