Sócios e Diretores podem ser condenados por crimes ambientais?

Ser administrador, sócio, gerente ou dirigente de empresa não torna, por si só, a pessoa responsável por crime ambiental cometido pela empresa, porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva.

Defesa - Art. 45 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

O artigo 45 da Lei de Crimes Ambientais não alcança aquele que, mesmo sem licença, corta espécies de árvores ameaçadas de extinção. Entenda!

Defesa para o Art. 38-A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Veja os requisitos para a configuração do crime ambiental do art.38-A da lei 9605/98.

Crime ambiental contra o ordenamento urbano - Art. 63 lei 9.605/98

Crime do artigo 63 da lei de crimes ambientais se aplica, se o local, de especial valor ecológico, protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, situar-se em área urbana.

Prescrição da pretensão punitiva nos Crimes Ambientais

A prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais.O que acontece quando um crime é prescrito? Quando começa a contar o prazo para prescrição?

Crime Ambiental do art 48 da Lei 9605/98 - Prescrição e Defesa

Art. 48 da Lei de Crimes Ambientais - Defesa - Prescrição - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Modelo Defesa administrativa multa ambiental

Defesa administrativa contra auto de infração ambiental aplicado por desmatamento pelo IBAMA

Crime Ambiental do Art.38-A da Lei 9605-98

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

Modelo Recurso de Apelação - Pedido de Reforma - Demolição

Recurso de Apelação em Ação Civil Pública julgada procedente para demolir imóvel - Construção em Área de Preservação Permanente - Escritório de Advocacia

Auto de infração ambiental que viola princípios é NULO

Entenda porque multa ambiental que não obedece aos princípios da legalidade, moralidade, transparência, isonomia, e demais princípios da Administração Pública, deve ser considerada nula.

e-Book: Manual de Defesa e Recurso para Auto de Infração Ambiental

Elaborado por Advogados especialistas em Direito Ambiental.

Defesa administrativa em auto de infração ambiental

Violar princípio constitucional pode causar a anulação da multa da multa ambiental, que pode ser alegada no processo administrativo ou ação judicial. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.

Prescrição no Crime Ambiental de Poluição

O crime de poluição qualificada é de natureza permanente, perdurando enquanto o agente poluidor deixar de cumprir ordem para reparar o dano ambiental. Com isso, a prescrição não terá início enquanto se mantiver a desobediência.

Destruição ou dano ambiental: perícia obrigatória

STJ concedeu habeas corpus de ofício a acusado de crime ambiental de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente e vegetação do Bioma Mata Atlântica por ausência de laudo pericial.

Defesa do crime ambiental do art 48 da Lei 9605/98 - crime permanente

Acusado de crime ambiental do artigo 49 da lei 9605 foi absolvido. art 48 da Lei 9605/98 crime permanente

Usucapião em Área de Preservação Permanente - APP

É possível fazer usucapião em APP? Como fazer usucapião. Saiba AQUI

Pescador é absolvido de crime ambiental de pesca ilegal

Pescar em período no qual a pesca estava proibida é crime ambiental, mas pescador foi inocentado. Leia mais!

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Modelo de Defesa Prévia Recurso Auto de Infração Ambiental - Desmatamento e Uso de Fogo

Modelo GRÁTIS de Defesa e Recurso Administrativo contra multa ambiental por desmatamento e queimadas, emprego de fogo, destruir vegetação, floresta...

[MODELO] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

Modelo Completo de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Modelo de Petição Ação Anulatória - Defesa administrativa Multa Ambiental.