Publicações de Cláudio
Etapas do Processo Administrativo Ambiental - Auto de Infração Ambiental
O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela Autoridade Ambiental a partir da constatação de infrações ao meio ambiente, dando início ao processo administrativo ambiental, assegurado o direito do autuado à defesa e contraditório.
Princípios Jurídicos de Direito Administrativo Ambiental - Auto de Infração Ambiental
O processo administrativo ambiental que viola princípios estará sujeito a nulidade, que pode ser alegada ainda na esfera administrativa ou por meio de ação anulatória.
Auto de Infração Ambiental: Atenuantes, Agravantes e Reincidência,
As atenuantes e agravantes são aplicadas no julgamento do auto de infração ou do recurso administrativo ambiental, enquanto a reincidência é caracterizada quando existir outro Auto de Infração Ambiental com decisão já julgada.
Réu por causar dano ambiental é Absolvido.
Acusado absolvido do crimes ambientais de uso de motosserra e dano ambiental em área de preservação ambiental.
Os sócios ou diretores de empresa podem responder por crimes ambientais?
Ser sócio ou exercer cargo de direção ou de administração em empresa não se revela suficiente, por si só, para autorizar qualquer presunção de culpa por crime ambiental.
Defesa para o Crime Ambiental do art. 68 da Lei 9.605/98
O crime do art. 68 da Lei de Crimes Ambientais, configura-se somente diante de áreas onde houve degradação ambiental.
Diferença entre responsabilidade administrativa, civil e penal no direito ambiental
A responsabilidade civil ambiental visa a reparação do dano; a responsabilidade administrativa visa a prevenção do dano e a responsabilidade penal visa a repressão ao dano.
Crime Ambiental de Poluição do Art. 54, § 3º, Lei 9.605/98 - Defesa
O crime do art 54, § 3, da Lei 9605/98, não discute a poluição ou o dano ambiental, e sim, se ocorreu o descumprimento de forma dolosa de determinações da autoridade administrativa ambiental.
[Modelo] Habeas Corpus contra Crime Ambiental - Parte I
Trata-se de modelo de petição de HC para trancamento de ação penal de crime ambiental.
A ilegalidade e inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos em situação de maus tratos
Determinar o abate ou sacrifício de animais apreendidos em situação de maus tratos viola a Constituição Federal, a Lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/08. Entenda!