A porta do apartamento integra a fachada do edifício?

Dever do condômino em manter a fachada da edificação, conforme previsto no art. 1.336, inc. III do Código Civil Brasileiro. A porta integra a fachada interna? Pequenas alterações que não firam a harmonia estética do todo são permitidas?

Atuação do advogado na esfera extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais em atraso e direito à percepção de honorários pagos pelo condômino

Direito legal do advogado em perceber honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais, com base nos artigos 389 e 395 do Código Civil, parecer da OAB e convenção do condomínio.

Ações de despejo

Ação de despejo e espécies previstas em lei. Por falta de pagamento, descumprimento de cláusula contratual, com retomada imotivada (denúncia vazia) e com retomada motivada (motivos previstos em lei).

Vistorias em locações. O que é ata notarial? Pode ser utilizada como meio de prova do estado de conservação do imóvel?

Vistoria na locação, antes da ocupação do imóvel e quando da desocupação. As provas produzidas unilateralmente pela parte. A ata notarial como documento inequívoco, comprobatório do estado do imóvel, servindo como prova qualificada para todos os fins.

Em caso de venda do imóvel locado a terceiros, como fica o contrato? O locatário tem de desocupar o imóvel imediatamente?

Locação em curso, direito de preferência do locatário, alienação do imóvel à terceiros, princípio "venda rompe locação" e requisitos legais para conferir proteção da locação em face de terceiros.

DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO

A preferência de compra é um direito do locatário em adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, garantido pela Lei do Inquilinato, em seu artigo 27.

Rescisão do contrato de locação de imóvel urbano

Possibilidades legais para a rescisão da locação de imóvel urbano: acordo de vontades, infração legal ou contratual, falta de pagamento dos alugueres, denúncia vazia, dentre outras.

Fiança locatícia.

A fiança geral prevista no Código Civil e a fiança locatícia previstas na Lei de Locações (8.245/91). A fiança como uma das garantias previstas em Lei. Diferença entre o aval e a fiança. Obrigações assumidas pelo locatário e responsabilidade do fiador.

O que é acessibilidade e quais são as normas que tratam deste tema na seara condominial?

Acessibilidade significa incluir pessoas com deficiência na participação de atividades, no ambiente, integrando-as aos espaços sociais. Possui base legal na Constituição Federal, Lei de Acessibilidade e norma da ABNT.