Publicações de Franco
Guarda compartilhada: aspectos jurídicos
No final do ano de 2014, foi sancionada a Lei nº 13.058, trazendo novas alterações ao Código Civil no que diz respeito à guarda compartilhada, de forma a modernizar o texto legal de acordo com o que vem sendo aplicado pelos Tribunais.
A execução de débitos de empresa em recuperação judicial em face dos garantidores
A recuperação judicial foi criada, em substituição à concordata, para ser um meio de tentativa de recuperação da empresa de modo a evitar a sua falência. De modo geral, quem não fica nada satisfeito com alguns planos de recuperação judicial…
Conflitos entre marca e nome de domínio na internet
Com o avanço da internet não só a marca, mas também o nome de domínio se tornou um importante sinal distintivo. Atualmente o regramento para o registro de nomes de domínio não é tão rigoroso quanto o pedido de registro de marca, o que faz com que surjam conflitos.
Registro do nome de domínio
O nome de domínio deve ser sempre registrado prioritariamente caso haja tal pretensão ou então devem ser adotadas as medidas cabíveis para o cancelamento ou a transferência do domínio registrado indevidamente.
Surge uma nova modalidade de reparação civil: os danos sociais
No dano social, pune-se a conduta tida por socialmente reprovável, de forma a aplicar ao dito infrator nova punição de caráter pecuniário e pedagógico, para que a conduta não se repita.
Proibição de venda de armas de brinquedo interfere na livre iniciativa
Crianças e adolescentes têm acesso diário a conteúdos violentos e pesados, que tratam de mero retrato de nossa realidade, sem que isso represente qualquer incitação à violência.
Contrato de namoro e seus efeitos
Contrato de namoro é uma disposição sobre a parte patrimonial dos companheiros enquanto mantiverem a sua relação de namoro, observados todos os requisitos previstos no Código Civil para tanto.