Crianças e adolescentes têm acesso diário a conteúdos violentos e pesados, que tratam de mero retrato de nossa realidade, sem que isso represente qualquer incitação à violência.

A exemplo do que ocorreu no Distrito Federal, em janeiro de 2014 a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014, na qual está disposto que “Fica proibido fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no território do Estado de São Paulo”.

Caso não haja nenhuma mudança pelo caminho, a previsão é de que tal proibição passe a valer a partir de 15 de março de 2014, quando completam os 60 (sessenta) dias previstos na lei para a sua entrada em vigor.

Como se verifica da justificava apresentada quando o projeto de lei ainda tramitava na Assembléia Legislativa, o que se pretende é inibir o uso de armas de brinquedo para a prática de delitos bem como evitar que crianças e adolescentes - público alvo de tais produtos - tenham acesso a conteúdo que estimule a violência e supostamente atrapalhe o seu desenvolvimento pedagógico.

Mais uma vez o Poder Público, mediante interferência indevida na livre iniciativa, pretende transferir ao particular as responsabilidades que exclusivamente lhe pertencem em relação à segurança pública, eliminando do mercado qualquer tipo de brinquedo que se considere arma.

Mas será que esta é a solução para os problemas crônicos de violência e educação que a nossa sociedade enfrenta? Ao invés de enfrentar o problema simplesmente tentar mascarar uma intervenção estatal na livre iniciativa como solução para a inércia do Poder Público?

Voltamos a dizer que esta linha não é a mais adequada, pois as crianças e adolescentes têm acesso diário a conteúdos violentos e pesados, que tratam de mero retrato de nossa realidade, sem que isso represente qualquer incitação à violência.

Aliás, não há qualquer prova contundente no sentido de que o uso deste tipo de brinquedo pode afetar psicologicamente crianças e adolescentes a ponto de transformá-los em bandidos.

Uma intervenção desta magnitude, que pode inclusive causar danos a empresas e até impactar na geração de empregos diretos e indiretos, não pode se basear em standards pessoais do legislador, deve ser embasada com estudos sobre o tema e precedida de audiências públicas nas quais devem ser expostos todos os resultados.

Em relação às réplicas perfeitas de armas as quais podem ser utilizadas para outros fins seria até aceitável uma proibição, mas sempre lamentando o fato de que os crimes praticados, inclusive por menores de idade, têm em sua grande maioria o uso de armas que matam de verdade.

Agora proíbe, sem nenhum embasamento técnico, a comercialização de brinquedos coloridos que não se assemelham a uma arma de verdade que atiram espumas, bolas e água, sob o argumento não comprovado que elas interferem na formação de crianças e adolescentes e enquanto nada se faz para conter a comercialização de armas de verdade que chegam às mãos destas. É um contrassenso.

Por isso, a nosso ver, a Lei Estadual nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014, já nasce inconstitucional.


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

RAEFFRAY, Ana Paula Oriola de; BRUGIONI, Franco Mauro Russo. Proibição de venda de armas de brinquedo interfere na livre iniciativa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3898, 4 mar. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26826>. Acesso em: 23 ago. 2017.

Comentários

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    Thiago dos Santos Rocha

    Resta lembrar que armas de brinquedo podem ser usadas para a prática de crimes... esse seria o maior dano à sociedade.
    Só aí já há uma justificativa para evitar a fabricação desse tipo de objeto.
    Agora, quanto às crianças e jovens... melhor estimular a cultura e as brincadeiras que não façam alusão à violência. Vinte anos atrás a gente brincava com arma de brinquedo e espoletas e era pura diversão e inocência. Só que hoje a televisão mostra muita porcaria... As crianças têm acesso a esse meio de comunicação e pode ser que uma ou outra não tenha capacidade de filtrar as informações que absorve.

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    Celso Félix Lima

    Roberto, minha infância foi parecida com a sua, mas hoje as crianças são outras, as leis são outras, a educação é outra, e o governo também é outro! Nas brincadeiras, todos queriam ser o mocinho ou polícia! Atualmente, espelham-se em traficantes e bandidos. Resumindo: os tempos são outros.

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    roberto gomes corrêa

    Juvenal e João Batista, partindo desse princípio defendido por vocês, então deverão ser banidos os jogos de vídeo games onde aparecem armas, as mais letais possíveis e imagináveis, além das mortes apresentadas nesses jogos, teriam que abolir também todo e qualquer filme onde apareçam armas e mortes. Não creio que proibindo a fabricação e comercialização de armas de brinquedo, como as citadas na matéria, tragam algum benefício para as crianças. Desconheço a idade de vocês mas tenho 70 anos e quando criança em todos, digo todos os natais ganhava armas de brinquedo, arco e flechas, revólveres que atiravam setas e na ponta desta haviam borrachas de sucção para grudar no alvo, com espoletas para imitar tiros verdadeiros, e nem por isso tornei-me , como a maioria que também ganhava, bandido ou tive desvio de personalidade. É mais ou menos a mesma discussão do absurdo criado pela "ministra" dos direitos humanos quando deputada, da lei da palmadinha. Apanhei e muito de meus pais, com cinta, chinelo e vara de marmelo e como disse não tive desvios de comportamento por causa disso e nem descarreguei em meus filhos .

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    joão batista ribeiro de barros

    Concordo com o Juvenal com relação a educação os pais devem buscar o melhor, em vez de dar arma de fogo ao filho seria melhor ensiná-lo a ter interesse por esporte e livros seria bem melhor, aliás uma ótima educação para um filho.

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    juvenal

    Na sociedade evoluída em que pretendemos viver um dia, certamente não haverá a necessidade da produção deste tipo brinquedo destinado a desenvolver a ludomania, pois as crianças estarão mais voltadas ao estudo científico, na busca de cultura e especialização para quando adultos prestarem assistência a quem dela necessitar. Nos tempos atuais, a produção, venda e comercialização deste produto só envolve o interesse mercantilista. Ainda que correndo o risco de prejuízo à iniciativa privada, acreditamos ser justa a medida proibitiva, sendo que os ganhos poderão ser bem maiores do que eventuais perdas. Aliás, vamos combinar, que espécie de pais, assim tão despreparados, que ainda darão ao seu filho uma réplica de arma de fogo?

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