Tudo de Arma de brinquedo
Armas de brinquedo, réplicas e simulacros passam agora a ser armas de fogo de uso proibido?
O Decreto nº 11.615/23 torna a posse ou porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido?
Lei estadual que proíbe a fabricação,venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo - ADI 5.126/SP
A fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo estão dentro da competência concorrente das unidades da federação.
Porte de arma inidônea para disparo: atipicidade da conduta
Demonstramos a atipicidade da conduta de porte de arma de fogo absolutamente inidônea para o disparo. Elidiremos a incidência dos delitos de porte e posse de arma de fogo inserida na Lei 10.826/03 nas condutas mencionadas, tendo como fundamento a impossibilidade de essas condutas lesionarem ou exporem a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pela referida lei.
A arma como meio de execução do crime de roubo
O presente artigo tem o despretensioso escopo de expor as consequências jurídicas do uso da arma para a prática do crime insculpido do artigo 157 do Código Penal.
Armas de pressão e a legislação brasileira atual
Este artigo abordará os aspectos da Lei 10.826/03, a sua regulamentação através do decreto 3.665/00 e portarias no que tange às armas de pressão, bem como a impossibilidade de tipificação do crime de contrabando.
O roubo cometido com arma de brinquedo
O uso de armas de brinquedo para roubo exige prova pericial. A teoria objetiva defende que a arma deve ter potencial para causar lesão física, enquanto a subjetiva considera o temor da vítima.
A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA
Breve consideração sobre se o porte de arma desmuniciada constitui crime, abordando os princípios constitucionais penais e teoria constitucionalista do delito.
Arma de fogo que não funciona não pode ser considerada como arma de fogo?
Considerações sobre a recente decisão, da 10ª Vara Criminal de Goiânia/GO, que afirma que uma “arma de fogo” que não funciona não pode ser considerada como arma de fogo.
Estilingue:arma ou brinquedo?
Estilingue é um instrumento de brinquedo antigo, mas que hoje poderá ser classificado como arma, segundo a Portaria do Inmetro n. 108/2005.
Uso inadvertido de armas de pressão por mola (paintball e airsoft) pode configurar crime
Muitas pessoas acham que apenas armas de fogo são controladas pelo Exército Brasileiro, e este equívoco pode levar pessoas comuns a praticar crimes sem nem saberem que existem regras controlando outros equipamentos.
O simulacro de arma de fogo como majorante no crime de roubo
Busca-se com o presente trabalho, conhecer a divergência existente sobre a utilização do simulacro de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Proibição de venda de armas de brinquedo interfere na livre iniciativa
Crianças e adolescentes têm acesso diário a conteúdos violentos e pesados, que tratam de mero retrato de nossa realidade, sem que isso represente qualquer incitação à violência.
Lei Distrital sobre desarmamento infantil e regras sobre armas de brinquedo
Apesar das vedações referentes a réplicas, simulacros e armas de pressão existentes na Lei Federal 10.826/03 e agora na Lei Distrital 5.180/13, tais produtos podem ser comercializados dentro dos limites estabelecidos pelas normas expedidas pelo Exército Brasileiro aqui citadas.
O uso de arma de fogo no crime de roubo sempre ensejará a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2°, inciso I, do Código Penal?
O art. 157, caput, do Código Penal tipifica a conduta de roubo em Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de…
Arma de brinquedo, Lei nº 10.826/2003 e roubo qualificado pelo uso da arma de brinquedo
1. Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na data de sua publicação, ressurgiu a discussão a respeito do uso da arma de brinquedo na prática de crimes, uma vez que revogado…
Considerações sobre o roubo com emprego de arma de brinquedo
1-Introdução Dispõe o art. 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…
Arma de brinquedo não qualifica o roubo: é crime autônomo.
Sumário:I - Intróito. II - Um outro enfoque: análise crítica das justificativas do cancelamento. III- Conclusão.I - IntróitoCom grande expectativa recebemos a veneranda decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pugnou pelo cancelamento da Súmula 174 pela qual "no…
Cancelada a súmula nº 174 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos do art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, a pena deve ser agravada de um terço até metade "se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma". E quando se trata de arma de…
STJ cancela súmula 174:
Em primeira instância o réu foi condenado por roubo agravado (CP, art. 157, § 2º, inc. I) em razão do emprego de arma de brinquedo. O TACRIM-SP, com sabedoria, afastou a causa de aumento de pena entendendo que arma de…
Arma de brinquedo (art. 10, § 1º, inc. II, da Lei 9437/97)
INTRODUÇÃOA Lei 9.437/97 em seu art. 10, § 1º, inc. II, traz o seguinte tipo incriminador: "Nas mesmas penas [detenção de um a dois anos e multa] incorre quem: (...) II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz…
