[Parecer]: Reabertura de comércio na pandemia

Até que ponto se legitima a restrição de direitos fundamentais diante do estado de calamidade pública causado pela covid-19?

O supremo acerto no caso dos aplicativos de transporte: reforço da livre iniciativa

Analisa-se a importância da efetivação do princípio da livre iniciativa no julgamento conjunto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 449 e do Recurso Extraordinário nº 1.054.110 pelo Supremo Tribunal Federal.

Uber: vínculo de emprego do motorista é discutido no mundo inteiro

Um projeto de lei que está tramitando agora no Senado da Califórnia pode representar a mais radical mudança imposta ao Vale do Silício nesta década. Caso passe, empresas como o Uber terão de conceder, a todos os motoristas do estado, direitos trabalhistas.

Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas

O apego a valores do passado, impedindo algumas publicidades ou estratégias de empresas médicas, sob o argumento de que a medicina não pode ser realizada com mercantilismo, vai na contramão da realidade mundial.

A greve dos caminhoneiros: vitória do povo ou do cartel?

Como consequência da paralisação dos caminhoneiros, o custo do transporte para a sociedade vai subir, para garantir a eles lucros maiores. É legítimo?

Lei Antitruste: aspectos positivos e negativos da Lei 12.529/11

Analisaremos as vantagens e desvantagens que o novo diploma legal acarretou ao direito antitruste. São demonstrados aspectos notoriamente negativos e positivos para o consumidor final, para a economia e a livre concorrência.

Limitação de clínicas credenciadas para exames da CNH

O artigo defende a ideia de que não cabe ao estado membro legislar sobre direito do trânsito e, ainda, limitar o exercício de profissão.

Propaganda em TV paga por empresa de publicidade estrangeira

O artigo discute sobre o entendimento jurisprudencial quanto ao espaço de propaganda em TV paga, que foi objeto de julgamento pelo STF.

Restituição de tributos indiretos indevidos: dever constitucional do Estado

O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.

Salão de beleza e contrato de parceria: as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro

Considerações sobre a Lei nº 13.352/2016 e a necessária segurança jurídica trazida aos profissionais dos salões de beleza, com a regulamentação dos contratos de parceria.

Meritocracia:a corrida dos ratos, a autoestima e as relações humanas

O texto confronta a meritocracia tão reinante no Brasil e no mundo. A ação afirmativa, para muitos brasileiros, são coações do Estado, e até privilégios para alguns cidadãos. Eis o propósito deste artigo.

Ecoprotecionismo: as barreiras ambientais

O presente artigo trata das barreiras de entrada impostas pelos países importadores, mais especificamente das barreiras ambientais, também conhecidas como ecoprotecionismo.

Reforma tributária e a teoria dos jogos: ICMS nacional e o equilíbrio de Nash (parte II)

Projeta-se uma reforma do modelo tributário, designadamente sobre a sistemática de recolhimento do ICMS, com vistas a um novo cenário jurídico que estimule a livre iniciativa. Para tanto, utiliza-se o conceito de equilíbrio de Nash da teoria dos jogos.

Leis Municipais que obrigam supermercados, hipermercados e congêneres a contratar ou designar empacotador: afronta à Constituição Federal

Este artigo tem como objetivo orientar os mercados, vítimas de multas administrativas e Execuções Fiscais oriundas da falta de contratação ou designação específica de funcionário na função de empacotador (exigida por lei municipal).

A ordem econômica e financeira

O presente artigo acadêmico objetiva traçar uma breve análise sobre o Título VII da Constituição Federal de 1988, a saber A Ordem Econômica e Financeira, destacando os Princípios Constitucionais que norteiam os artigos 170 a 192 de nossa Carta Magna.

Tudo que for contrato público se desmancha no ar?

Análise de instrumento infralegal que determina a revisão e alteração de contratos administrativos por meio de compulsória redução do valor devido pelo Estado.

A “luta do século”: Estado x empresário

Critica a irrazoável intromissão do Estado na exploração particular da atividade econômica.

Contratação de correspondentes no país por instituições financeiras

A contratação de correspondentes por instituições financeiras deve se pautar numa política de inclusão financeira e do aperfeiçoamento da administração empresarial, não no objetivo de fraudar direitos trabalhistas.

Proibição de venda de armas de brinquedo interfere na livre iniciativa

Crianças e adolescentes têm acesso diário a conteúdos violentos e pesados, que tratam de mero retrato de nossa realidade, sem que isso represente qualquer incitação à violência.

A livre iniciativa como princípio da ordem constitucional econômica: análise do conteúdo e das limitações impostas pelo ordenamento jurídico

Ao conferir a livre iniciativa a natureza de princípio, importa reconhecer em sua base a liberdade como um dos fatores estruturantes da ordem jurídica justa.