[Parecer]: Reabertura de comércio na pandemia
20/10/2021 21:12 0
Até que ponto se legitima a restrição de direitos fundamentais diante do estado de calamidade pública causado pela covid-19?
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Livre iniciativa
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
O supremo acerto no caso dos aplicativos de transporte: reforço da livre iniciativa
10/01/2021 15:35 0
Analisa-se a importância da efetivação do princípio da livre iniciativa no julgamento conjunto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 449 e do Recurso Extraordinário nº 1.054.110 pelo Supremo Tribunal Federal.
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Uber: vínculo de emprego do motorista é discutido no mundo inteiro
12/09/2019 14:30 0
Um projeto de lei que está tramitando agora no Senado da Califórnia pode representar a mais radical mudança imposta ao Vale do Silício nesta década. Caso passe, empresas como o Uber terão de conceder, a todos os motoristas do estado, direitos trabalhistas.
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Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas
25/10/2018 17:30 0
O apego a valores do passado, impedindo algumas publicidades ou estratégias de empresas médicas, sob o argumento de que a medicina não pode ser realizada com mercantilismo, vai na contramão da realidade mundial.
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Lei Antitruste: aspectos positivos e negativos da Lei 12.529/11
31/01/2018 13:53 1
Analisaremos as vantagens e desvantagens que o novo diploma legal acarretou ao direito antitruste. São demonstrados aspectos notoriamente negativos e positivos para o consumidor final, para a economia e a livre concorrência.
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Propaganda em TV paga por empresa de publicidade estrangeira
02/12/2017 18:24 1
O artigo discute sobre o entendimento jurisprudencial quanto ao espaço de propaganda em TV paga, que foi objeto de julgamento pelo STF.
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Restituição de tributos indiretos indevidos: dever constitucional do Estado
25/09/2017 17:38 10
O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.
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Salão de beleza e contrato de parceria: as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro
02/03/2017 16:42 32
Considerações sobre a Lei nº 13.352/2016 e a necessária segurança jurídica trazida aos profissionais dos salões de beleza, com a regulamentação dos contratos de parceria.
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Meritocracia:a corrida dos ratos, a autoestima e as relações humanas
27/08/2016 15:29 0
O texto confronta a meritocracia tão reinante no Brasil e no mundo. A ação afirmativa, para muitos brasileiros, são coações do Estado, e até privilégios para alguns cidadãos. Eis o propósito deste artigo.
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Ecoprotecionismo: as barreiras ambientais
29/05/2016 12:43 0
O presente artigo trata das barreiras de entrada impostas pelos países importadores, mais especificamente das barreiras ambientais, também conhecidas como ecoprotecionismo.
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Reforma tributária e a teoria dos jogos: ICMS nacional e o equilíbrio de Nash (parte II)
19/05/2016 18:46 12
Projeta-se uma reforma do modelo tributário, designadamente sobre a sistemática de recolhimento do ICMS, com vistas a um novo cenário jurídico que estimule a livre iniciativa. Para tanto, utiliza-se o conceito de equilíbrio de Nash da teoria dos jogos.
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Leis Municipais que obrigam supermercados, hipermercados e congêneres a contratar ou designar empacotador: afronta à Constituição Federal
18/05/2016 15:09 1
Este artigo tem como objetivo orientar os mercados, vítimas de multas administrativas e Execuções Fiscais oriundas da falta de contratação ou designação específica de funcionário na função de empacotador (exigida por lei municipal).
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A ordem econômica e financeira
16/03/2016 12:14 3
O presente artigo acadêmico objetiva traçar uma breve análise sobre o Título VII da Constituição Federal de 1988, a saber A Ordem Econômica e Financeira, destacando os Princípios Constitucionais que norteiam os artigos 170 a 192 de nossa Carta Magna.
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Tudo que for contrato público se desmancha no ar?
23/01/2016 14:09 23
Análise de instrumento infralegal que determina a revisão e alteração de contratos administrativos por meio de compulsória redução do valor devido pelo Estado.
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A “luta do século”: Estado x empresário
18/06/2014 20:33 1
Critica a irrazoável intromissão do Estado na exploração particular da atividade econômica.
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Contratação de correspondentes no país por instituições financeiras
02/06/2014 14:42 6
A contratação de correspondentes por instituições financeiras deve se pautar numa política de inclusão financeira e do aperfeiçoamento da administração empresarial, não no objetivo de fraudar direitos trabalhistas.
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Proibição de venda de armas de brinquedo interfere na livre iniciativa
04/03/2014 18:33 5
Crianças e adolescentes têm acesso diário a conteúdos violentos e pesados, que tratam de mero retrato de nossa realidade, sem que isso represente qualquer incitação à violência.
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A livre iniciativa como princípio da ordem constitucional econômica: análise do conteúdo e das limitações impostas pelo ordenamento jurídico
24/02/2014 15:00 21
Ao conferir a livre iniciativa a natureza de princípio, importa reconhecer em sua base a liberdade como um dos fatores estruturantes da ordem jurídica justa.
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Lei de Recuperação Empresarial: constitucionalidade do art. 49, § 3°
01/05/2013 19:25 2
O § 3º do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 atende satisfatoriamente às delimitações extraídas dos princípios contidos no art. 170, da Constituição da República de 1988, pois, a toda evidência, viabiliza o exercício da liberdade de iniciativa econômica privada no interesse da justiça social.
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Direito à venda fracionada de medicamentos
20/03/2013 19:28 2
À vista do Código de Defesa do Consumidor, as farmácias são obrigadas a vender frações de remédios a pedido dos clientes? Entende-se que sim porque a saúde deve prevalecer numa ponderação com a livre iniciativa.
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Capital social mínimo para empresas do setor de café
22/02/2013 20:04 1
A exigência de integralização de capital social mínimo de dois milhões de reais para as empresas do mercado de café violava o princípio da livre iniciativa, que garante a liberdade de acesso ao mercado e de permanência no mesmo, e o princípio da livre concorrência, que garante a competição igualitária entre os agentes econômicos.
