Dispensa emergencial e antecipação de seus efeitos à luz da Lei nº  14.133/2021, da PNPDEC e da LINDB

Resumo: Este artigo analisa a possibilidade jurídica de aquisições emergenciais de materiais e equipamentos com dispensa de licitação, ante o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, complementado pela analogia com o art. 132 do mesmo diploma. Demonstra-se que, em cenário de urgência...

Prorrogação de ARP permite novas adesões?

É possível realizar novas adesões durante o período de prorrogação da ata? A prorrogação renova o saldo e restabelece condições, autorizando caronas com vantajosidade e limites legais.

Breve análise sobre o item 10 da nota recomendatória conjunta atricon-irb-cnptc-abracom- audicon nº 01/2025

Com base na análise da legislação vigente e nos documentos disponíveis, é plenamente legal e juridicamente aceitável que consórcios públicos realizem a chamada “adesão compartilhada” a atas de registro de preços de outros consórcios, desde que o objeto da contratação...

O formalismo moderado e a inclusão de documento novo na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

É do conhecimento de todos que no Brasil, tradicionalmente, sempre foi muito difícil (e durante muito tempo até impossível) sanar defeitos essenciais apresentados pelos licitantes. Qualquer falha na documentação de habilitação ou na proposta comercial, por mais simples que fosse,...

Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração

PARECER JURÍDICO ANÁLISE DE RECURSO – HABILITAÇÃO X INABILITAÇÃO – PROCEDIMENTO FORMAL X EXCESSO DE FORMALISMO – REGULARIDADE FISCAL VERIFICADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA – FALTA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº ...../2023 (Processo Administrativo nº...

[Parecer] Ausência de qualificação de licitante

Parecer para comissão de licitação sobre alegação de concorrente de que a licitante vencedora não possui condições de prestar os serviços em disputa.

Parecer Jurídico - Impugnação - Pregão - Planilha de preços anexa ao edital

PARECER JURÍDICO IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº .../2017 – PLANILHA DE PREÇOS ANEXA AO EDITAL A empresa ALFA SERVIÇOS, devidamente qualificada nos autos do Procedimento Licitatório em destaque, por meio do protocolo administrativo de nº...

Parecer técnico - Chamamento público – Credenciamento de laboratórios de análises clínicas – Inexigibilidade de licitação - Cadastramento permanente de novos interessados

PARECER TÉCNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ..../2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ..../2023 – CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS I - INTRODUÇÃO Trata-se de análise dos atos praticados nos autos do...

Recurso Administrativo - Inabilitação - Atestado de Capacidade Técnica - Serviços de Complexidade Operacional e Tecnológica Superior

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ..................... – ESTADO DO .....................REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. ....../2023 FULANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos da Concorrência Pública em destaque, através de seu advogado in fine assinado,...