Publicações de Kiyoshi
Cartões corporativos infringem princípios de Direito Financeiro
Estamos estarrecidos com as notícias transmitidas diariamente pela mídia dando conta de que autoridades e servidores graduados do Executivo vêm fazendo uso de cartões corporativos para realização de despesas pessoais em free shops, bares, aluguéis de carros, compras em supermercados,…
COFINS. Ação declaratória de constitucionalidade
Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal de 1988,…
Decadente princípio da separação dos poderes.
Geralmente, é tripartido o Poder do Estado: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. A finalidade dessa tripartição de Poderes por órgãos independentes é a de inibir a ação de um deles sem limitação dos outros, constituindo um verdadeiro sistema…
IOF. Adin e equivocada tese do rito abreviado
O art. 12 da Lei nº 9.868, de 10-11-1999, permite que o relator, em caso de haver pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, submeta…
Tribunais de Contas dos Municípios
A Constituição Federal de 1988, a fim de evitar a criação indiscriminada de Corte de Contas pelos municípios, prescreveu em seu artigo 31, § 4º : § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.…
Análise crítica do pacote tributário
É preciso que o Congresso Nacional suste a execução do Decreto nº 6.339/08 e da IN nº 802/07, bem como rejeite liminarmente a MP nº 413/08, quer para resgatar o compromisso moral assumido e rompido pelo governo e restabelecer a ética legislativa, quer para restaurar o primado do princípio da legalidade tributária, banindo de vez o princípio da ilegalidade eficaz.
Intervenção no domínio econômico por via do Judiciário.
A jurisprudência do STF força a readmissão do empregado que se aposentou voluntariamente, sob pena de o empregador ter que efetuar o pagamento de todos os direitos trabalhistas, inclusive, a multa do FGTS, como se tratasse de uma despedida injusta.
Fim da CPMF e a quebra do sigilo bancário
A Receita Federal do Brasil baixou instrução normativa obrigando as instituições financeiras a informar sempre que o montante movimentado no semestre seja superior a R$5.000,00 para as pessoas físicas e R$10.000,00 para as pessoas jurídicas.
CPMF. Conseqüências de sua extinção
Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez, prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, paira acima do poder político do Estado.…
Impostos regulatórios.
O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária de impostos não submetidos ao princípio…
Preferências do crédito tributário
Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. "Art. 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação…
Garantia de instância administrativa
Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, que exigia o depósito…
A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal
O legislador pode instituir a penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal, a qual ganhará eficiência e celeridade, sem sacrificar os direitos do contribuinte.
Ação judicial de natureza coletiva
O objetivo deste artigo é o de analisar, em rápidas pinceladas, os "prós e contras" das ações de natureza coletiva, notadamente, da Adin, que vem sendo utilizada com maior freqüência, principalmente, no campo do Direito Tributário. As medidas judiciais de…
Tributação e cidadania.
O que é bom para o cidadão O epíteto acima bem explica os entulhos autoritários que têm sido despejados no seio da sociedade, nos últimos anos, pelo Parlamento Nacional, aparentemente, em nome do povo que o representa. Esquecidos de que…
ICMS. Substituição tributária e Adin equivocada
A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década de 90. Não havendo mais espaço para redução do prazo de recolhimento de impostos, e tendo…
IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade
O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3º, I e II da CF). A não-cumulatividade do…
Decisões boas já nascem com prazo certo de vida
Interpretando o sentido do art. 100 da Constituição Federal, que submete os pagamentos resultantes de condenação judicial da Fazenda Pública à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, a Corte Suprema entendeu ser necessária…
Penhora on-line
Como resultado da morosidade da justiça, por razões que não abordaremos neste artigo, fazendo com que os processos judiciais se arrastem por anos, às vezes, mais de uma década, inúmeros instrumentos legislativos de natureza processual vêm sendo adotados, periodicamente, transformando…