Recebimento de diárias e alimentação por participação em curso de formação de sargento na escola superior de sargentos

O presente tema tem individual ligação com outro artigo já publicado por nós, o qual estabelecia o mesmo direito àqueles policiais que participaram em operações verão.O policial quando convocado para determinadas missões ou estudos fora da localidade de residência ou...

Abono de permanência para servidor público.

O abono de permanência é um incentivo concedido ao servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria, mas opta por continuar trabalhando. Ele foi introduzido para incentivar a permanência de servidores experientes no serviço público. Em geral, para ter direito...

Da Usucapião.

A Usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de um determinado bem móvel ou imóvel, por pessoa que detém alguns requisitos que garantem ao possuidor a possibilidade de requerimento da propriedade, em estrita observância aos requisitos que permitem tal...

Isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave

Aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave têm direito a isenção de imposto de renda. Mas como é possível saber se você tem direito à referida isenção? A Lei Federal n° 7.713/1988 e a o Decreto 9.580/2018 que regulamenta o...

Pensão Alimentícia/Alimentos.

Antes de adentrarmos ao mérito da questão “pensão alimentícia” ou "alimentos", vejamos o que narra o artigo 1.694 e o artigo 1.704 e o Parágrafo Único do Código Civil sobre o tema. “(...)Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros...

Direito a indenização do agente de segurança pública morto ou incapacitado.

www.legnareduarte.adv.brOs policiais (ativos ou temporários), bem como os agentes penitenciários ou todo agente público que exerça atividade de regime especial de trabalho policial, podendo se estender aos servidores da Fundação Casa, que poderá ter em seu favor, em casos de...

Indenização visando restituir despesas com alimentação e alojamento à policiais militares nas operações verão.

Todo policial militar, quando convocado para determinadas missões, visando a participação em operações fora da localidade de residência ou trabalho do policial, como a exemplo “Operação Verão”, a qual o policial é remetido a localidades distantes da base em que...

Dívida prescrita não poderá mais ser objeto de cobrança.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que em casos de cobranças judiciais e extrajudiciais, quando a dívida se encontra prescrita, tais cobranças são ilegais e não merecem prosseguir. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...

Direitos dos consumidores em casos de descredenciamento de prestadores de serviços médicos/hospitalares.

Como bem observamos no cotidiano jurídico, as prestadoras de Planos de Saúde, reiteradas vezes descumprem leis que guarnecem os direitos dos consumidores, deixando-os muitas vezes à deriva quando da necessidade de assistência médica ou hospitalar, tendo muitas vezes o consumidor que...

Contrato

Parceria de negócio para intermediação entre comprador e vendedor de imóveis