Órgao ambiental competente para licenciamento de obra localizada nas margens de rio federal.

1.INTRODUÇÃO O presente artigo veio a lume, quando em caso concreto, contestamos Ação Civil Pública movida perante a VARA FEDERAL DE MARABÁ - SECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO PARA, no PROC. N.º 2003.39.01.000992-1, contra o ESTADO DO PARÁ, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…

Posse e domínio na regularização de unidades de conservação.

1. INTRODUÇÃOAbordar a regularização fundiária como o processo pelo do qual se define a titularidade do domínio de um imóvel, no que tange as Unidades de Conservação (UC), previstas na Lei Nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades…

O pacto fundamental da Justiça.

I. IntroduçãoO objetivo deste artigo é expressar um esboço teórico sobre e a respeito da Constituição como positivação mais elaborada do pacto fundamental dos homens na busca da realização do valor justiça, com especial enfoque à constitucionalização do processo, e…

Execução de débitos de pequeno valor:

1. Introdução Tivemos a oportunidade de expressar a nossa opinião sobre a impossibilidade de aplicação imediata do [IRI] §.3º. do Art. 100 da CF, que possibilita a execução de débitos de pequeno valor pela Fazenda Pública, decorrente de decisões judiciais…

Ação de usucapião especial urbano coletivo. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):

1. Introdução Veio a lume o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, instrumento legislativo importante para solucionar muitos…

Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor?

1. Introdução            Noutro momento podemos externar a nossa inquietação sobre a impossibilidade da auto-aplicação do § 3o, do art. 100 da CF, usando por analogia o art. 128 da Lei 8.213/91, expressando as notas desta impossibilidade, e que a mesma só…

Contraditório e coisa julgada em sede de tutela de interesses metaindividuais.

1. IntroduçãoMuito se discute em sede de tutela de interesses metaindividuais sob a possível violação do direito ao contraditório e da ampla defesa, seja por meio dos expedientes da coisa julgada ou mesmo pelo fato de a legitimação ser definida…

Execução de débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública.

O Presente texto surge como clamor de um advogado público. Por nosso ofício estamos sendo forçados à interposição de medidas de agravo de petição, recurso de revista e mandado de segurança em vários processos de execução trabalhista em decisões da…

Tutela de interesses metaindividuais: a contra-mão da história:

No limiar do século XXI, faz nos refletir as conquistas e derrotas do século XX, século de grandes mudanças onde o modelo do capitalismo internacional se afirma como o lugar comum das economias mundiais, apenas com variantes regionais de suas…

Concessão de direito real de uso de terras públicas a associação de trabalhadores rurais

O pedido objetiva a regularização fundiária de área do Estado, mediante a concessão de direito real de uso, na qual a propriedade permanece com o Estado, sendo somente o uso desmembrado ao particular por prazo certo e mediante clausulas contratuais.

Reforma agrária: titulação coletiva de populações tradicionais do Pará.

O Estado do Pará como é de conhecimento de todos é o Estado brasileiro onde existem um dos maiores índices de conflitos pela posse da terra, mas recentemente vem construindo uma história que merece registro, acordando para um processo histórico…

Natureza jurídica do Inquérito Civil Público:

IntroduçãoO escopo do presente trabalho é traçar um análise jurídica da natureza jurídica do inquérito civil público como instrumento do Ministério Público do Trabalho, para a viabilização da melhor tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no campo das…

A Constituição na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen

Introdução O objetivo do presente texto é apresentar um análise da concepção de Hans Kelsen sobre a Constituição. Apresentando os fundamentos de sua concepção e natureza jurídica da Constituição procurando, assim, estabelecer os elementos próprios e característicos desta teoria, tendo...

Interesses metaindividuais à luz dos conceitos da teoria da sociedade de Niklas Luhmann

IntroduçãoO objetivo do presente trabalho é apresentar sob o ponto de vista dos conceitos da teoria da sociedade de Luhmann uma breve reflexão do fenômeno da tutela dos interesses metaindividuais pelo direito. Destaca-se que, sob este prisma, os referidos interesses…

Recurso contra decisão de primeira instância que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar na Justiça do Trabalho

DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO Positivismo e direitoUltrapassa os limites deste artigo analisar e criticar os motivos pelos quais um positivismo clássico, que acredita numa ordem invariável do universo, com causa e efeito, ainda está arraigado de forma consciente ou…

Justiça do Trabalho.

INTRODUÇÃOO objetivo do presente texto é estabelecer, em primeiro plano, compreensão e relação entre a crise do modelo clássico de emprego como corolário das mudanças econômicas e tecnológicas que trouxeram novas formas de organização da produção e da divisão internacional…

EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.

Atividade desenvolvida pela CTBel está constitucionalmente definida como de serviço público de caráter essencial, uma vez que entre as suas atribuicões está inserida o gerenciamento do transporte coletivo do municípios, instrumento do execicío da competência do município de Belém como…

Extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único.

IntroduçãoObjeto do presente texto é expor algumas linhas sobre a Emenda Constitucional no.19, principalmente ao regulamentado pela Lei Complementar no. 96/99. Não nos aventuramos adentrar no vasto e quase inacessível caminho da compreensão da real e incontestável transformação da Constituição,...