Publicações de Julio
É possível Usucapião de uma parte da área do Condomínio onde moro, se utilizo com exclusividade?
USUCAPIÃO é - mesmo com a via extrajudicial, supostamente "mais rápida" e "descomplicada" - e sempre será um processo complexo, de resultado incerto que foge ao controle do Advogado (especialmente porque esse não pode garantir resultado em nenhuma demanda, especialmente...
Comprovante de quitação do preço da venda é requisito obrigatório para Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA representa uma das ferramentas para a regularização de imóveis. Como já destacamos aqui, com o advendo da Lei 14.382/2022 se tornou possível manejar tal ferramenta diretamente nos Cartórios Extrajudiciais dispensando-se o procedimento judicial, tal como...
O Cartório pode recusar a Usucapião Extrajudicial pelo fato do imóvel usucapiendo não ter matrícula registral?
USUCAPIÃO é apenas uma das formas de REGULARIZAR a titularidade de um imóvel que, constando no RGI em nome de outra pessoa vem sendo ocupado por um posseiro que pode comprovar seu tempo de posse qualificada (com "ânimo de dono"...
Todos os meus irmãos concordam em deixar a herança só para mim. Como fazer isso? Cessão de Direitos Hereditários ou Renúncia?
VIA DE REGRA a transmissão patrimonial que ocorre com o falecimento do proprietário dos bens em favor dos seus herdeiros emula a criação de um "condomínio" entre todos esses destinatários de modo que todos eles terão uma cota igualitária naquele...
Usucapião muito demorado na Justiça: pode ser vantajoso converter a Usucapião Judicial em Usucapião Extrajudicial?
O PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL tem base legal no art. 216-A da Lei de Registros Publicos de 1973, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Como sabemos, sua regulamentação até 2023 se deu através do Provimento CNJ 65/2017 que...
Minha família nunca fez inventário dos imóveis que temos. Mesmo depois de tanto tempo é possível abrir o Inventário?
É MUITO COMUM que famílias acabem não fazendo o Inventário dentro do prazo que a Lei determina e os motivos podem ser os mais variados, girando desde o mais puro desconhecimento e falta de informação até mesmo a uma infundada...
Moro há mais de 20 anos no imóvel mas não quero aguardar o Processo de Usucapião. Posso vender meus "direitos possessórios"?
POR MAIS QUE MUITO se propague que a Usucapião pela via Extrajudicial será mais rápida que aquela manejada pela via judicial, beira o charlatanismo a promessa de solução em "120 dias" em um procedimento de regularização imobiliária dessa importância que...
É possível realizar Inventário Extrajudicial com gratuidade mesmo com Advogado Particular em vez da Defensoria Pública?
OS INVENTÁRIOS em Cartório são uma realidade há mais de dezessete anos por conta da Lei 11.441/2007. Sua regulamentação se dá através da Resolução 35/2007 do CNJ e suas posteriores alterações (a última é desse ano de 2024, a Resolução...
Podem os herdeiros do meu falecido sogro me cobrarem aluguel por eu ocupar a casa que construí no terreno da herança?
UM ASSUNTO SEMPRE polêmico diz respeito às edificações levantadas em terreno alheio. Como sempre falamos aqui, a regra será a perda da construção, sementes e/ou plantas em favor do DONO DO TERRENO. Alguns desdobramentos podem se revelar diante do caso...
A herança é um único imóvel, eu não quero dividi-lo com a minha irmã e nem abro mão da minha parte. E agora?
OS INVENTÁRIOS representam um processo nem sempre tranquilo e linear, porém necessários: quando possível, a melhor orientação será sempre pela adoção da VIA EXTRAJUDICIAL (nos moldes da Lei 11.441/2007 c/c Resolução 35/2007 do CNJ) onde os Inventários ainda que vultosos...
Inventário Extrajudicial com união estável: nova redação do artigo 18 da resolução CNJ 35/2007 (cf. resolução cnj 571/2024
A CONHECIDA Resolução 35/2007 do CNJ que trata, dentre outros assuntos, da realização do Inventário Extrajudicial, foi mais uma vez modificada. Dessa vez a alteração se deu por conta dos requerimentos veiculados no Pedido de Providências nº. 0001596-43.2023.2.00.0000 proposto pelo...
Construí no terreno do meu já falecido sogro e logo depois meu marido faleceu. Como fica minha casa nesses Inventários?
O TÃO CONHECIDO problema da construção no terreno alheio pode trazer consequências perturbadoras para os envolvidos, como já falamos aqui diversas vezes. Tudo pode começar com a "boa intenção" em permitir a construção no terreno do parente (geralmente pais dele...
Tenho filhos mas nenhum deles precisa da minha herança. Posso deixar todos os meus bens apenas para meus netos ou sobrinhos?
NÃO SÃO RAROS os casos onde o titular do patrimônio já tenha idade avançada, contando com bens de considerável importância e também filhos já independentes, com suas vidas construídas e encaminhadas. É importante saber que mesmo nesse contexto, o direito...
Temos mais de 70 anos e desejamos casar pela Comunhão Universal de Bens. É possível? Como proceder?
A QUESTÃO envolvendo o Casamento (e a União Estável) entre pessoas maiores de 70 anos parece ter tido uma solução justa e equilibrada por ocasião do julgamento do TEMA 1.236 do STF (cujo trânsito em julgado foi certificado em 10/04/2024)...
O Cartório Extrajudicial pode exigir firma reconhecida na procuração que dei para meu Advogado representar meus interesses?
PRESTIGIAR A ADVOCACIA é prestigiar a democracia e a Justiça, na medida em que Advogados e Advogadas são indispensáveis à administração da Justiça, inclusive àquela Justiça que se constrói e se busca com muita frequência ultimamente na seara extrajudicial. Não...
Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial e para Adjudicação Compulsória Extrajudicial: é tudo a mesma coisa?
ATAS NOTARIAIS são instrumentos lavrados por Tabelião de Notas que servem como meio de prova (apenas mais um deles), nos termos do art. 384 do Código de Processo Civil. Sua utilização pode se dar tanto dentro como fora dos processos...
A Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular serve para regularização de imóvel através de Inventário?
TODO CASO de regularização de imóveis pode apresentar diversas soluções e não menos importante é considerar que algumas delas já estão na via extrajudicial enquanto a maioria delas poderão ser manejadas na via judicial. A suposta "vantagem" da via extrajudicial...
O Escrevente do Cartório me indicou seu colega Advogado para assinar o Inventário Extrajudicial. Essa conduta é correta?
TODO MUNDO SABE que uma das melhores coisas que aconteceram nos últimos anos, no âmbito da Justiça foi a possibilidade da realização dos INVENTÁRIOS direto nos Cartórios, sem a necessidade de um Juiz (e um longo processo judicial), apenas com...
A promissária compradora faleceu sem obter a Escritura Definitiva. Podem os herdeiros requerer a Adjudicação Compulsória?
MUITA GENTE adquire imóveis por Instrumento Particular mas não aperfeiçoa a transmissão com a lavratura da Escritura Pública nas hipóteses exigidas em Lei e muito menos realiza o registro, como exigido pelo art. 1.245 do Código Civil. Infelizmente nesse contexto...