Empréstimo sobre a RMC: golpe contra aposentados

Muitos aposentados e pensionistas se deparam com um desconto mensal em seu benefício identificado como "Empréstimo sobre a RMC" ou "Cartão RMC" e não compreendem sua origem. Trata-se de uma das práticas mais danosas e enganosas do mercado de crédito,...

Na abertura do inventário descobri que os imóveis da herança são imóveis de posse. O Inventário poderá ser feito?

Não é incomum descobrir fatos desagradáveis quando se inicia um procedimento de Inventário: a divisão da herança escolhida pelo falecido através do seu Testamento pode ser uma delas mas uma que com certa frequência nos ocorre é aquela onde os...

Herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel componente da herança tem direito à Usucapião?

A questão da regularização de imóveis que integrem inventários não resolvidos (muitas vezes nem iniciados) ainda pode esbarrar com entendimentos divorciados daquele já estabelecido pelo STJ em importante paradigma ( REsp 1631859/SP, j. em 22/05/2018) o que pode significar verdadeiro...

Usucapião com dois anos de posse? Quais são os requisitos para a usucapião familiar?

Como sempre tratamos aqui, Usucapião é uma forma legítima e reconhecida em Lei de adquirir a propriedade de imóveis (mas também bens móveis), desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais conforme a modalidade de usucapião pretendida. Dentre as diversas...

O inventário extrajudicial também pode ser aberto pelos credores do falecido?

Não restam dúvidas que o Inventário Extrajudicial é uma excelente ferramenta que dá, com muito mais celeridade, solução a bens deixados por pessoas falecidas, regularizando-os de acordo com as regras do Código Civil em favor de seus herdeiros (conforme ordem...

Moro sozinha em um dos imóveis do meu pai. Quando ele falecer posso pedir Usucapião por uso exclusivo desse imóvel?

É muito comum que entre parentes (principalmente entre pais e filhos) haja permissão para que um deles resida no imóvel do outro, por tempo indefinido, sem qualquer contraprestação por isso (como o pagamento de um aluguel, por exemplo). Aos olhos...

Comprei um veículo mas o proprietário faleceu antes da transferência. E agora? Ele precisa constar do Inventário?

Assim como acontece com IMÓVEIS é plenamente factível a negociação relativa a bens MÓVEIS (como veículos, por exemplo) e a ocorrência do falecimento do vendedor antes da formalização da transferência, porém alguns detalhes precisam ser considerados para tentarmos alcançar a...

Já moro aqui há cinco anos, sempre pagando IPTU e a taxa de Condomínio. É possível regularizar por usucapião?

O tempo passa muito rápido. Nem parece mas há pouco mais de exatos cinco anos (11/03/2020) a OMS declarava a Pandemia de Coronavírus. Esse triste e lamentável fato serve para confirmar a rapidez com que o tempo passa e justamente...

Meu sogro faleceu. É verdade que minha casa, construída no terreno dele, deve ser partilhada entre seus herdeiros?

Ninguém duvida que a morte de um ente querido é sempre um momento delicado; quando questões patrimoniais estão envolvidas, tudo pode se tornar ainda mais complexo, especialmente porque a Legislação já autoriza a imposição de MULTA (no imposto causa mortis)...

É verdade que a viúva pode receber 75% de tudo no Inventário?

Muita gente ainda confunde Herança e Meação e a possibilidade da coexistência de tais institutos em favor da mesma pessoa - viúva (o), no caso - quando se trata de um Inventário. Em se tratando de regras do direito sucessório...

Até agora a viúva não abriu o inventário e nem pretende. Afinal de contas, quem pode iniciar o inventário?

Com o falecimento do titular do patrimônio seus bens são transferidos automaticamente para seus herdeiros por conta do direito de saisine (art. 1.784. do CCB) reconhecido pelo direito brasileiro mas isso não significa que está tudo certo e resolvido: todo...

Descobri pela certidão do RGI que o imóvel que pretendo usucapião está gravado com hipoteca. E agora?

PRIMEIRO passo para a regularização de imóveis é a pesquisa sobre sua origem e situação jurídica perante o Cartório de Imóveis. O início dessa jornada se dá com a solicitação da Certidão da Matrícula do Imóvel junto ao RGI cuja...

É correto o Cartório do RGI exigir Escritura Pública para o registro da Promessa de Compra e Venda?

Não se desconhece que no direito brasileiro a transferência de imóveis entre vivos se dá, na forma do art. 1.245. do CCB, através do binômio TÍTULO e MODO: título (escritura), modo (registro). Igualmente não se deconhece (e aqui chamamos atenção...

O direito de habitação que a viúva recebeu passa para seu novo namorado caso eles venham a se casar?

O direito de habitação é um direito previsto no Código Civil brasileiro, que visa proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito de residir no imóvel que servia de moradia ao casal, independentemente de ser proprietário do bem. A base legal...

Preciso de um conselho fiscal na estrutura da minha associação?

Toda Associação precisa de regras, estruturas e organização para seu funcionamento. Por lei, este conjunto de regras deve ilustrar o ESTATUTO SOCIAL que é um dos documentos que formalizará a sua constituição perante o RCPJ - Cartório do Registro Civil...

Tenho promessa de compra e venda não registrada e não regularizei o imóvel. Posso vender para outra pessoa?

Como ensina o Código Civil, a promessa de compra e venda é uma clássica espécie de "contrato preliminar" em que as partes se comprometem a celebrar um "contrato definitivo" de compra e venda de um imóvel. Quando essa promessa está...

É possível legalizar uma Associação inteiramente pela Internet, sem precisar ir ao Cartório?

A Constituição e legalização de uma Associação Civil (assim como de diversas outras pessoas jurídicas como Organizações Religiosas, Projetos Sociais, ONG's etc) no Brasil envolve uma série de etapas que devem ser seguidas para garantir que a entidade atue de...

Comecei a regularização do meu imóvel e descobri no RGI que meu imóvel não existe. E agora?

Muita gente adquire imóvel irregularmente no Brasil e infelizmente essa prática parece estar longe do seu fim. Como já falamos aqui, mais de 40 milhões de imóveis urbanos não possuem Escritura (e muito menos registro). Essa realidade precisa ser mudada...

O requerente começou a Usucapião Extrajudicial mas faleceu durante a tramitação do procedimento. E agora?

A Usucapião Extrajudicial é um procedimento administrativo - resolvido inteiramente no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, sem a necessidade de um processo judicial - que visa o reconhecimento da aquisição de um bem imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta,...

Meus avós têm filhos vivos. Mesmo assim eles podem doar bens direto para os netos?

Com certa frequência somos consultados acerca da possibilidade da doação de bens imóveis de avós direto para netos, mesmo existindo filhos desses doadores ainda vivos. A intenção pode ser muito boa (como por exemplo evitar Inventários e seus custos elevados...