Publicações de Julio
Temos mais de 70 anos e desejamos casar pela Comunhão Universal de Bens. É possível? Como proceder?
A QUESTÃO envolvendo o Casamento (e a União Estável) entre pessoas maiores de 70 anos parece ter tido uma solução justa e equilibrada por ocasião do julgamento do TEMA 1.236 do STF (cujo trânsito em julgado foi certificado em 10/04/2024)...
O Cartório Extrajudicial pode exigir firma reconhecida na procuração que dei para meu Advogado representar meus interesses?
PRESTIGIAR A ADVOCACIA é prestigiar a democracia e a Justiça, na medida em que Advogados e Advogadas são indispensáveis à administração da Justiça, inclusive àquela Justiça que se constrói e se busca com muita frequência ultimamente na seara extrajudicial. Não...
Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial e para Adjudicação Compulsória Extrajudicial: é tudo a mesma coisa?
ATAS NOTARIAIS são instrumentos lavrados por Tabelião de Notas que servem como meio de prova (apenas mais um deles), nos termos do art. 384 do Código de Processo Civil. Sua utilização pode se dar tanto dentro como fora dos processos...
A Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular serve para regularização de imóvel através de Inventário?
TODO CASO de regularização de imóveis pode apresentar diversas soluções e não menos importante é considerar que algumas delas já estão na via extrajudicial enquanto a maioria delas poderão ser manejadas na via judicial. A suposta "vantagem" da via extrajudicial...
O Escrevente do Cartório me indicou seu colega Advogado para assinar o Inventário Extrajudicial. Essa conduta é correta?
TODO MUNDO SABE que uma das melhores coisas que aconteceram nos últimos anos, no âmbito da Justiça foi a possibilidade da realização dos INVENTÁRIOS direto nos Cartórios, sem a necessidade de um Juiz (e um longo processo judicial), apenas com...
A promissária compradora faleceu sem obter a Escritura Definitiva. Podem os herdeiros requerer a Adjudicação Compulsória?
MUITA GENTE adquire imóveis por Instrumento Particular mas não aperfeiçoa a transmissão com a lavratura da Escritura Pública nas hipóteses exigidas em Lei e muito menos realiza o registro, como exigido pelo art. 1.245 do Código Civil. Infelizmente nesse contexto...
Comprei meu imóvel por Cessão de Direitos Hereditários mas até hoje não recebi minha Escritura. Cabe Adjudicação Compulsória?
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio legítimo e plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico, podendo representar em vários casos, mesmo sendo um negócio de risco, uma excelente oportunidade de negócios. Encontra base legal no art. 1.793 e seguintes do...
É cabível Usucapião Extrajudicial para regularizar apartamento cujo prédio nem mesmo existe no RGI?
"É MELHOR PREVENIR do que remediar" - esse é um ditado que muito provavelmente você já deve ter ouvido. Com toda certeza ele também se aplica nas questões relativas a imóveis, principalmente na AQUISIÇÃO, afinal de contas, a compra de...
Pretendo doar uma casa para minha filha mas quero proteger seu patrimônio de possíveis "Casamentos problemáticos". É possível?
PROTEGER O PATRIMÔNIO é tão importante quanto formá-lo e essa preocupação deveria se fazer presente desde cedo no núcleo das famílias. Essa ideia dá tônus à nossa orientação que em sede de planejamento patrimonial sugere algumas ferramentas como a criação...
A regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial pode ser feita gratuitamente nos Cartórios Extrajudiciais?
RECONHECIMENTOS DE FIRMA, Autenticações, Escrituras, Procurações e registros (de imóveis, de casamentos, de pessoas jurídicas). O que há em comum entre todos esses atos? São todos praticados pelos Cartórios Extrajudiciais, sejam eles atos notariais ou atos registrais. Se trata da...
Herança e Meação: a viúva ainda tem direito a receber os dois no Inventário em virtude do falecimento do seu marido?
EM SEDE de Direito Sucessório é importante distinguir dois institutos importantes muito comuns no momento do partilhar os bens deixados pelas pessoas falecidas: HERANÇA e MEAÇÃO. Herança é tudo aquilo que o morto transmite por ocasião do seu falecimento, ainda...
É possível regularizar por Usucapião Extrajudicial imóveis cujo Inventário nem mesmo foi iniciado?
A REGULARIZAÇÃO de imóveis via usucapião deve ter como primeira iniciativa a pesquisa da origem registral junto ao Cartório de Imóveis competente pelo seu registro. Parece óbvio mas por incrível que pareça muitos são os casos onde os ocupantes -...
Meu Divórcio pela Justiça está demorando muito para terminar. É possível encerrá-lo mais rapidamente pelo Cartório?
COM CERTA frequência nos deparamos com casos que nos deixam perplexos pelo fato de tramitarem por tanto tempo na Justiça mesmo sendo de diminuta ou mesmo nenhuma complexidade, dentre eles casos de divórcio. O sistema judiciário atende a todo tipo...
É possível o procedimento de Usucapião Extrajudicial sem a apresentação de Planta e Memorial?
O PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO Extrajudicial é aquele realizado inteiramente em Cartório, sem a necessidade de processo judicial, com assistência obrigatória de Advogado. Sua base legal está no artigo 216-A da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73) nela inserido por ocasião...
Tenho dois filhos mas gostaria de deixar um deles com mais bens do que o outro por ocasião do meu falecimento. É possível?
PREVER o futuro não é uma qualidade dos operadores do direito - especialmente considerando a real possibilidade das alterações legislativas, como por exemplo a do atual CÓDIGO CIVIL, como já falamos aqui. De toda forma, pode ser possível tentar adequar...
É possível Usucapião Extrajudicial de imóvel foreiro (terreno de marinha)?
A LIÇÃO É CLARA na Constituição Federal: os imóveis PÚBLICOS são imunes aos efeitos da Usucapião - ou se preferir, da prescrição aquisitiva. Como já falamos outrora, a "prescrição" é um instituto complexo e sofisticado do Direito. Na sua concepção...
O Juiz pode nos obrigar a realizar o Inventário apenas pela via Extrajudicial?
RECENTEMENTE foi notícia nas páginas do STJ a decisão exarada nos autos do REsp 2083338/RJ da lavra da insígne Ministra NANCY ANDRIGHI onde a Corte Superior definiu que é lícito ao Magistrado, de ofício, determinar a conversão do Inventário Solene...
Usucapião para regularizar imóvel em terreno sem registro
A usucapião - inclusive manejada diretamente nos cartórios, sem processo judicial, com assistência de advogado na forma do art. 216-A da Lei de Registros Publicos - pode ser um dos caminhos para iniciar a regularização do imóvel.
Adjudicação compulsória extrajudicial de terreno de marinha
O fato de o imóvel ser FOREIRO restringe a transferência da propriedade.