Comprei meu imóvel por escritura de cessão de posse. Como regularizá-lo para obter o RGI em meu nome?

Com muita frequência nos deparamos com a compra de imóveis realizada à margem do Registro Público, muitas vezes até mesmo sem a necessária Escritura Pública e pagamento dos tributos devidos, fora as exceções legais. É comum a todos esses casos...

Minha filha faleceu e deixou "herança digital". Esses bens podem ser partilhados em Inventário Extrajudicial?

Com o avanço inevitável da digitalização das nossas vidas a questão dos chamados "bens digitais" e sua inclusão nos processos de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial se tornou uma inafastável consequência. Depois da Pandemia do COVID-19 quem ainda não havia...

O falecido deixou bens em vários Estados do Brasil. E agora? Qual a competência para resolver este Inventário Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial oriundo da Lei 11.441/2007 é uma importante alternativa ao tradicional Inventário Judicial, permitindo a partilha de bens de forma mais célere e menos burocrática, diretamente nos Cartórios de Notas. Regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ e suas...

Quanto tempo de IPTU pago preciso comprovar para obter um imóvel por Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião é um instituto jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que legitima a aquisição da propriedade de um bem imóvel (e também dos bens móveis) através da posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que cumpridos determinados requisitos legais. No...

Por quanto tempo a viúva que tem direito de habitação pode morar na casa deixada pelo falecido?

O direito real de habitação é uma garantia legal conferida ao cônjuge sobrevivente - e também ao (à) companheiro (a) sobrevivente, nos casos de União Estável - permitindo que este continue a residir no imóvel que servia de moradia do...

É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de habitação e ao direito concorrencial à herança?

Sonho de muita gente - inclusive de muitos clientes meus - a possibilidade de renunciar "previamente" ao direito de concorrer na herança de um quanto ao outro e também ao direito real de habitação a que faz jus o cônjuge...

Começamos o Inventário em Cartório mas um dos herdeiros agora resolveu não concordar com a partilha. E agora?

O Inventário Extrajudicial é um procedimento que visa a partilha de bens de uma pessoa falecida de forma mais célere e menos burocrática do que no Inventário Judicial. Como sempre falamos aqui, a via extrajudicial é alternativa (e jamais obrigatória),...

Na matrícula do imóvel consta "domínio útil". É possível regularizar no futuro por usucapião extrajudicial?

A regularização de imóveis pode apresentar diversos desafios e um deles é se deparar com a expressão "domínio útil" por ocasião da análise da matrícula do imóvel objeto da análise. A expressão "domínio útil" do assento registral imobiliário refere-se a...

Mesmo sem morarmos juntos a Justiça pode considerar que vivo em União Estável?

É possível afirmar com tranquilidade que há possibilidade da Justiça brasileira admitir o reconhecimento da união estável mesmo nos casos em que as partes não morem sob o mesmo teto e não possuam qualquer contrato escrito. Como sabemos, a União...

Comprei um imóvel na planta e pretendo desistir do negócio. Perco os valores que já paguei para a Empresa? Quais são meus direitos?

Adquirir a casa própria é a realização de um sonho, porém em alguns casos pode se tornar um pesadelo. Por diversos motivos os compradores podem pensar em resolver a questão com a desistência do negócio, porém muita gente ainda não...

Meu marido faleceu, não tivemos filhos juntos mas ele deixou filhos de outro casamento. Tenho que dividir a herança com eles?

Nem todo falecimento importa na necessidade da realização de um Inventário mas é quase certo que todo Inventário (e toda sucessão) pode trazer consigo a possibilidade de um grande embate em família que pode exigir um processo judicial para solução....

No Inventário é possível que todos os filhos renunciem à herança para que a mãe/viúva fique com tudo sozinha?

Uma importante questão quando se trata de Inventário e Partilha de Bens diz respeito à hipótese onde falece um dos cônjuges, deixando o sobrevivente (viúvo/viúva) e descendentes (filhos). Não é incomum que muitos intencionem renunciar à herança para que todo...

Qual regime de bens devo escolher na União Estável para que ele não receba herança quando eu falecer?

Escolher o regime de bens adequado em uma UNIÃO ESTÁVEL ou no CASAMENTO é uma decisão importante, principalmente quando se deseja definir com clareza e consciência como o patrimônio será tratado em caso de falecimento e no caso de dissolução...

O imóvel não tem Escritura e muito menos Registro em Cartório (RGI). Que cuidados devo ter ao comprar um "imóvel de posse"?

Comprar um "imóvel de posse", ou seja, um imóvel que não possui Escritura Pública nem Registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI), pode ser uma operação arriscada, mas também pode apresentar excelentes oportunidades, especialmente em termos de preço. Não...

Promessa de Compra e Venda: vale a pena registrar na matrícula do imóvel?

Que as transações imobiliárias que passam longe do Cartório do RGI trazem muita insegurança e riscos para as partes envolvidas (e principalmente aumentam o já alto número de imóveis irregulares no Brasil) já sabemos; o que muita gente parece não...

Preciso abrir Inventário para somar a posse do meu pai que já tinha direito à Usucapião mas faleceu sem iniciar o processo?

Como sempre falamos aqui, para o êxito da aquisição de imóveis via USUCAPIÃO é preciso que os interessados busquem o reconhecimento da aquisição - tanto de forma judicial como de forma extrajudicial - comprovando o preenchimento dos requisitos, quais sejam,...

Os bens da herança estão ainda em nome dos meus bisavós. Meus avós e meus pais já faleceram. Consigo regularizar em Cartório?

Desde 2007 se tornou possível a regularização de bens componentes de herança direto no Cartório Extrajudicial, sem a necessidade da abertura processo judicial. As regras hoje já consideravelmente modificadas da Lei 11.441/2007 com o passar do tempo foram incorporadas pelo...

Quitei a promessa de compra e venda e em seguida a vendedora faleceu. E agora? Como fica minha situação?

Não é possível imaginar o mercado imobiliário sem a utilização corriqueira de instrumentos que visam facilitar as transações. A Promessa de Compra e Venda materializa um desses instrumentos e é amplamente utilizada nas negociações imobiliárias, oferecendo muita segurança tanto para...

Sou filho único e todos os bens da herança estão comigo. Ainda assim preciso mesmo fazer Inventário?

Uma dúvida recorrente diz respeito à necessidade de fazer o Inventário mesmo sendo filho único e estando em posse de todos os bens da herança. Será mesmo necessário passar por toda a conhecida burocracia dos Inventários mesmo nesse caso? O...

Doação com Reserva ou Instituição de Usufruto pode ser uma boa alternativa para evitar o Inventário?

A doação com reserva ou instituição de usufruto é uma importante estratégia muito utilizada para planejar a sucessão patrimonial e, em muitos casos, evitar a necessidade de um INVENTÁRIO após o falecimento do doador, proprietário dos bens. Essa prática envolve...