Publicações de Julio
Comprei meu imóvel por Cessão de Direitos Hereditários mas até hoje não recebi minha Escritura. Cabe Adjudicação Compulsória?
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio legítimo e plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico, podendo representar em vários casos, mesmo sendo um negócio de risco, uma excelente oportunidade de negócios. Encontra base legal no art. 1.793 e seguintes do...
É cabível Usucapião Extrajudicial para regularizar apartamento cujo prédio nem mesmo existe no RGI?
"É MELHOR PREVENIR do que remediar" - esse é um ditado que muito provavelmente você já deve ter ouvido. Com toda certeza ele também se aplica nas questões relativas a imóveis, principalmente na AQUISIÇÃO, afinal de contas, a compra de...
Pretendo doar uma casa para minha filha mas quero proteger seu patrimônio de possíveis "Casamentos problemáticos". É possível?
PROTEGER O PATRIMÔNIO é tão importante quanto formá-lo e essa preocupação deveria se fazer presente desde cedo no núcleo das famílias. Essa ideia dá tônus à nossa orientação que em sede de planejamento patrimonial sugere algumas ferramentas como a criação...
A regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial pode ser feita gratuitamente nos Cartórios Extrajudiciais?
RECONHECIMENTOS DE FIRMA, Autenticações, Escrituras, Procurações e registros (de imóveis, de casamentos, de pessoas jurídicas). O que há em comum entre todos esses atos? São todos praticados pelos Cartórios Extrajudiciais, sejam eles atos notariais ou atos registrais. Se trata da...
Herança e Meação: a viúva ainda tem direito a receber os dois no Inventário em virtude do falecimento do seu marido?
EM SEDE de Direito Sucessório é importante distinguir dois institutos importantes muito comuns no momento do partilhar os bens deixados pelas pessoas falecidas: HERANÇA e MEAÇÃO. Herança é tudo aquilo que o morto transmite por ocasião do seu falecimento, ainda...
É possível regularizar por Usucapião Extrajudicial imóveis cujo Inventário nem mesmo foi iniciado?
A REGULARIZAÇÃO de imóveis via usucapião deve ter como primeira iniciativa a pesquisa da origem registral junto ao Cartório de Imóveis competente pelo seu registro. Parece óbvio mas por incrível que pareça muitos são os casos onde os ocupantes -...
Meu Divórcio pela Justiça está demorando muito para terminar. É possível encerrá-lo mais rapidamente pelo Cartório?
COM CERTA frequência nos deparamos com casos que nos deixam perplexos pelo fato de tramitarem por tanto tempo na Justiça mesmo sendo de diminuta ou mesmo nenhuma complexidade, dentre eles casos de divórcio. O sistema judiciário atende a todo tipo...
É possível o procedimento de Usucapião Extrajudicial sem a apresentação de Planta e Memorial?
O PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO Extrajudicial é aquele realizado inteiramente em Cartório, sem a necessidade de processo judicial, com assistência obrigatória de Advogado. Sua base legal está no artigo 216-A da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73) nela inserido por ocasião...
Tenho dois filhos mas gostaria de deixar um deles com mais bens do que o outro por ocasião do meu falecimento. É possível?
PREVER o futuro não é uma qualidade dos operadores do direito - especialmente considerando a real possibilidade das alterações legislativas, como por exemplo a do atual CÓDIGO CIVIL, como já falamos aqui. De toda forma, pode ser possível tentar adequar...
É possível Usucapião Extrajudicial de imóvel foreiro (terreno de marinha)?
A LIÇÃO É CLARA na Constituição Federal: os imóveis PÚBLICOS são imunes aos efeitos da Usucapião - ou se preferir, da prescrição aquisitiva. Como já falamos outrora, a "prescrição" é um instituto complexo e sofisticado do Direito. Na sua concepção...
O Juiz pode nos obrigar a realizar o Inventário apenas pela via Extrajudicial?
RECENTEMENTE foi notícia nas páginas do STJ a decisão exarada nos autos do REsp 2083338/RJ da lavra da insígne Ministra NANCY ANDRIGHI onde a Corte Superior definiu que é lícito ao Magistrado, de ofício, determinar a conversão do Inventário Solene...
Usucapião para regularizar imóvel em terreno sem registro
A usucapião - inclusive manejada diretamente nos cartórios, sem processo judicial, com assistência de advogado na forma do art. 216-A da Lei de Registros Publicos - pode ser um dos caminhos para iniciar a regularização do imóvel.
Adjudicação compulsória extrajudicial de terreno de marinha
O fato de o imóvel ser FOREIRO restringe a transferência da propriedade.
É seguro comprar um apartamento onde o Vendedor possui apenas Escritura de Promessa de Cessão mas sem registro em seu nome?
A COMPRA DE UM IMÓVEL só pode ser considerada minimamente "SEGURA" se partir da análise do que efetivamente consta no Cartório do Registro de Imóveis competente; ainda que a resposta dada pelo Cartório seja um "NADA CONSTA", não devemos nunca...
Imóvel sem matrícula no RGI, sem IPTU, sem qualquer documento anterior. Mesmo assim será possível Usucapião Extrajudicial?
NÃO CONSEGUIMOS precisar o percentual exato porém, sem medo de arriscar, é possível afirmar que não serão raros os casos de USUCAPIÃO onde o imóvel objeto da regularização possa estar desprovido de MATRÍCULA individualizada no RGI assim como inscrição predial...
Quanto tempo demora a regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial?
TÃO CERTA QUANTO a busca pela "garantia" de êxito que todo cliente apresenta na regularização de seu imóvel é a pergunta sobre o "tempo" que o procedimento vai durar. A opção pela via extrajudicial quase sempre vem acompanhada da "urgência"...
Namorávamos há cinco anos (inclusive com contrato de namoro) mas meu namorado faleceu. E agora? Tenho parte na herança?
NÃO RECEBE HERANÇA quem quer, mas apenas quem a Lei autoriza, dentro das complexas regras tratadas pelo chamado "Direito das Sucessões". O referido ramo - intimamente ligado ao "Direito das Famílias" - vai disciplinar a transmissão patrimonial que deve ser...
Partilha em vida: solução para distribuir ainda em vida o patrimônio entre os herdeiros e evitar brigas no futuro?
EM SE TRATANDO de planejamento sucessório a tônica que move a intenção de quem planeja quase sempre será evitar o conflito, o litígio, as disputas entre os destinatários/herdeiros quanto ao patrimônio construído que precisa ser distribuído, afinal de contas, a...
Sou solteira, sem filhos, pais já falecidos mas tenho vários irmãos e pretendo beneficiar apenas um deles em Testamento. É possível?
O TESTAMENTO é um instrumento destinado a conter as disposições de vontade do "testador" para que produzam efeitos posteriormente à sua morte. Não somente questões patrimoniais podem ser dispostas em testamentos porém essa é, sem dúvida, uma das maiores senão...