Publicações de Julio
Escritura de cessão de direitos aquisitivos: é uma alternativa viável ao processo de adjudicação compulsória?
A cessão de direitos aquisitivos pode evitar a necessidade de adjudicação compulsória judicial, mesmo sem o registro imobiliário, de acordo com a Súmula 239 do STJ.
É possível partilhar em sede de inventário judicial ou extrajudicial os imóveis que ainda não constam registrados em nome do morto?
Ainda hoje é possível se deparar com juízes que não aceitam bem a possibilidade da partilha dos direitos aquisitivos (ou mesmo direitos possessórios) em processos judiciais. Situações semelhantes também podem ser amargamente experimentadas no âmbito extrajudicial já que, como sabemos,...
Qual é o procedimento para legalizar a existência de uma filial da minha Associação Civil registrada em Cartório?
A CONSTITUIÇÃO das Associações (assim como das Organizações Religiosas, Fundações, Sociedades e demais pessoas jurídicas de direito privado) conforme artigo 45 do Código Civil se dá com o arquivamento/inscrição de seus atos constitutivos no Cartório do Registro Civil das Pessoas...
É possível vender "legalmente" em Cartório os direitos possessórios que exerço sobre determinado imóvel há anos?
EM SEDE DE REGULARIZAÇÃO de imóveis não se pode ignorar que a "POSSE" é um instituto importante e plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico que pode inclusive ser convertida em PROPRIEDADE, desde que observados os requisitos legais. Como sempre falamos aqui,...
O promitente vendedor já faleceu mas eu quitei antes a Compra. É necessário abrir Inventário para regularizar o imóvel no RGI?
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA não transfere o imóvel com a quitação do preço ajustado, todavia alguns efeitos não podem ser desconsiderados quando o promissário comprador é supreendido pelo falecimento do promitente vendedor. Como sabemos, através da promessa de...
Mesmo há anos quitada a Promessa o comprador não transfere o imóvel para seu nome, me causando prejuízos. E agora?
QUANDO FALAMOS em Adjudicação Compulsória o cenário que se descortina quase sempre é daquele que comprou, quitou o preço (o promissário comprador) e não recebeu a Escritura no contrato preliminar avençado com o vendedor (na verdade, promitente vendedor), todavia haverá...
Assim como na Justiça, é possível obter gratuidade e isenção de custos na Usucapião Extrajudicial (feita em Cartório)?
O PROCEDIMENTO de Usucapião Extrajudicial deverá se desenvolver inteiramente sem a necessidade de intervenção judicial, nos moldes do art. 216-A da Lei de Registros Publicos e da atual regulamentação do procedimento (Provimento CNJ 149/2023), sendo necessária a remessa para um...
O autor da herança não deixou cônjuge, ascendentes, nem filhos. Restaram apenas irmãos e sobrinhos. Quem herda nesse caso?
QUEM FICA PRA TITIO ou pra titia também terá o mesmo destino que todos os demais um dia, mas - diferentemente do que algumas pessoas pensam - o fato de não ter deixado "filho" não significa que essa pessoa não...
Preferimos não abrir Inventário porque o falecido tinha muitas dívidas. Mesmo assim estamos correndo risco de perder os bens?
ALGUMAS PESSOAS ainda pensam, equivocadamente, que o fato da não abertura do Inventário pode preservar bens deixados por herança por quem tinha dívidas. Ledo engano. Nesse contexto a perpetuação da IRREGULARIDADE dos bens da herança é uma consequencia comum e...
Nem meu apartamento nem o Condomínio estão regularizados no RGI. O Cartório pode exigir a regularização antes da Usucapião?
A REGULARIZAÇÃO de imóveis via Usucapião é um procedimento que se completa com o registro no Cartório do Registro Imobiliário (também conhecido como RI ou ainda RGI). Chamo atenção para o fato de que, diferentemente, a AQUISIÇÃO se dá já...
Tenho mesmo que apresentar ITBI pago por cada Cessão e Promessa de Cessão no meu caso de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA é uma medida que visa aperfeiçoar a compra e venda que não fora resolvida (com a outorga da Escritura definitiva) ainda que quitado o preço e levado a efeito o contrato preliminar (promessa ou compromisso de compra...
O imóvel pertence à nossa família há mais de 40 anos mas não temos o registro (RGI) pois não temos Escritura. E agora?
O PROBLEMA dos imóveis irregulares no Brasil é de fato uma questão inegável que não pode ser relegada à invisibilidade. São aproximadamente 30 milhões de imóveis que podem estar à margem da legalidade ( https://oglobo.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2023/10/23/metade-dos-imoveis-no-brasil-possui-alguma-irregularidade.ghtml), seja por estarem sem Escritura...
O Cartório pode considerar no Inventário também como base de cálculo para fins de cobrança a meação da viúva?
TÁ AÍ UMA GRANDE VANTAGEM de se resolver Inventário e Partilha pela via JUDICIAL em vez de adotar a via extrajudicial, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro: a cobrança considerar ou não a MEAÇÃO. Essa cobrança (que...
É verdade que agora posso casar pela Comunhão Universal de Bens mesmo se meu futuro marido tiver mais de 70 anos?
AINDA PODE PARECER muito estranho para muita gente a relação entre pessoas onde haja muita diferença de idade, inclusive quando uma das partes já tem mais de 60 anos e por isso já pode ser considerada idosa. Sem prejuízo do...
Moramos há mais de 50 (cinquenta) anos no imóvel que pertence à Rede Ferroviária Federal. Consigo regularizar por Usucapião?
USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária, como aduz o artigo 1.238 do CCB. Os bens móveis, como sabemos também podem ser adquiridos por Usucapião e o Código Civil trata da aquisição deles no art. 1.260 e seguintes....
Quitei a Promessa de Compra e Venda mas não consigo localizar os Vendedores para obter a Escritura Definitiva. E agora?
UMA SITUAÇÃO muito recorrente que retrata a irregularidade na aquisição de imóvel se dá quando o comprador paga o preço total ajustado na negociação mas não recebe a ESCRITURA DEFINITIVA que é o título que permitirá a mutação patrimonial perante...
Mesmo depois de muitos anos do falecimento e com mais óbitos na família é possível iniciar um Inventário Extrajudicial?
É MUITO COMUM que os herdeiros não conheçam as regras estaduais que tratam da incidência de MULTA no imposto do Inventário (ITD ou ITCMD, como queira). Esse fato só agrava o contexto do Inventário que é um processo onde o...