Publicações de Julio
O Cartório pode considerar no Inventário também como base de cálculo para fins de cobrança a meação da viúva?
TÁ AÍ UMA GRANDE VANTAGEM de se resolver Inventário e Partilha pela via JUDICIAL em vez de adotar a via extrajudicial, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro: a cobrança considerar ou não a MEAÇÃO. Essa cobrança (que...
É verdade que agora posso casar pela Comunhão Universal de Bens mesmo se meu futuro marido tiver mais de 70 anos?
AINDA PODE PARECER muito estranho para muita gente a relação entre pessoas onde haja muita diferença de idade, inclusive quando uma das partes já tem mais de 60 anos e por isso já pode ser considerada idosa. Sem prejuízo do...
Moramos há mais de 50 (cinquenta) anos no imóvel que pertence à Rede Ferroviária Federal. Consigo regularizar por Usucapião?
USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária, como aduz o artigo 1.238 do CCB. Os bens móveis, como sabemos também podem ser adquiridos por Usucapião e o Código Civil trata da aquisição deles no art. 1.260 e seguintes....
Quitei a Promessa de Compra e Venda mas não consigo localizar os Vendedores para obter a Escritura Definitiva. E agora?
UMA SITUAÇÃO muito recorrente que retrata a irregularidade na aquisição de imóvel se dá quando o comprador paga o preço total ajustado na negociação mas não recebe a ESCRITURA DEFINITIVA que é o título que permitirá a mutação patrimonial perante...
Mesmo depois de muitos anos do falecimento e com mais óbitos na família é possível iniciar um Inventário Extrajudicial?
É MUITO COMUM que os herdeiros não conheçam as regras estaduais que tratam da incidência de MULTA no imposto do Inventário (ITD ou ITCMD, como queira). Esse fato só agrava o contexto do Inventário que é um processo onde o...
Já é possível no Estado do Rio de Janeiro a alteração do regime de bens no Casamento de forma Extrajudicial?
Um aspecto muito importante do Casamento diz respeito às questões patrimoniais. Como sabemos, no silêncio dos cônjuges (e não incidindo as regras do art. 1.641 do CCB/2002 que impõe o regime da separação legal de bens), valerá no casamento o...
É possível usucapião de imóveis ainda registrados em nome de sociedades de economia mista como Cehab ou Cohab?
A USUCAPIÃO é um instituto jurídico que visa a aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) mediante o preenchimento de requisitos específicos exigidos por Lei de acordo com a modalidade pretendida. Como sempre explicamos aqui, dentre os requisitos (e o mais...
O imóvel não tem matrícula no RGI. Ainda assim pode ser possível regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS permite com que aquele que o ocupa passe a formalmente titularizar a propriedade do bem. Como sempre falamos aqui, mais de 30 MILHÕES de imóveis no Brasil padecem dessa enfermidade. A busca para a solução quase...
O Cartório do RGI pode exigir para fins de registro que a Promessa de Compra e Venda seja feita por Escritura Pública?
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA e o COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA representam dois importantes contratos do tipo "preliminar", tal como descrito no artigo 462 do Código Civil. Os contratos preliminares são tradicionais especialmente em negociações imobiliárias e muitas...
Minha televisão deu defeito exatamente um mês após o término do período da garantia. E agora? Qual meu direito?
O DIREITO DO CONSUMIDOR tem imensa importância na medida em que a todo momento estamos consumindo - muitas vezes até sem nos darmos conta disso. O conjunto de normas estabelecido com a Lei 8.078/90 visa proteger a parte mais fraca...
Se a Usucapião Extrajudicial ao final for considerada improcedente o Tabelião que lavrou a Ata Notarial deve responder por isso?
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é um procedimento que busca o reconhecimento da propriedade mediante a comprovação dos requisitos exigidos em Lei para a espécie de Usucapião pretendida. A base legal para o procedimento está no art. 216-A da Lei de Registros...
Ninguém abriu o Inventário e nisso já tem quinze anos que moro sozinha no imóvel da herança. Posso pedir Usucapião?
COMO SEMPRE DESTACAMOS AQUI, a Usucapião não se confunde com o Inventário. São institutos distintos mas que em comum visam a regularização de bens, sejam eles móveis ou imóveis. Enquanto no último há evidente transmissão derivada, no primeiro a transmissão...
Usucapião extrajudicial com apenas 5 anos de posse?
USUCAPIÃO é um importante fenômeno reconhecido pela legislação brasileira com nítido escopo social. A Constituição Federal de 1988 estatuiu que a PROPRIEDADE deve atender à sua FUNÇÃO SOCIAL, nos exatos termos do inciso XXIII da referida Carta Social. Isso significa...
Sou filha única e meu falecido pai deixou tudo em Testamento para mim. Sou obrigada a fazer Inventário mesmo assim?
COM O FALECIMENTO da pessoa natural opera-se indistintamente a transmissão da sua herança em favor dos herdeiros legítimos e testamentários - ainda que esses desconheçam tanto a existência de eventual herança quanto a ocorrência do evento morte. Tal regra encontra-se...
Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO além de forma legítima de aquisição de bens imóveis (inclusive em algumas espécies dispensando JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ, como já sabemos) é também uma excelente forma de regularizar a aquisição de imóveis. Não são poucos os casos onde...
No Divórcio Extrajudicial é possível deixar a partilha de bens para ser resolvida depois? Quais os riscos disso?
A IDEIA NO DIVÓRCIO, seja ele judicial ou extrajudicial, via de regra será resolver todas as questões que ainda possam ligar os cônjuges. Ainda assim, não se desconhece que a Lei autoriza que o divórcio seja alcançado sem a partilha...
Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO além de forma legítima de aquisição de bens imóveis (inclusive em algumas espécies dispensando JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ, como já sabemos) é também uma excelente forma de regularizar a aquisição de imóveis. Não são poucos os casos onde...
Depois de completados os requisitos, a oposição tardia de terceiros ou dos donos do imóvel pode atrapalhar na Usucapião?
A USUCAPIÃO é uma das formas de aquisição de bens consagradas em nosso Código Civil contemplando tanto bens móveis quanto bens imóveis. No que diz respeito aos bens imóveis, é possível verificar na leitura do Código Civil que diversas são...
A averbação das casas construídas no terreno objeto da herança é realmente necessária para fins de Inventário?
É MUITO COMUM em casos de inventário que nos deparemos com BENS IMÓVEIS deixados pelo autor da herança que em vida jamais se preocupou em regularizá-los. Pode exemplificar essa situação corriqueira o imóvel adquirido mas nunca escriturado e muito menos...