Quando é cabível o uso de algemas pela autoridade policial?

A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece como direito de todos a segurança pública com o fim específico de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” exercida pelos agentes policiais das mais diversas esferas.Certo...

A lei nova é melhor, o que fazer?

Imagine um cenário em que seja criada uma lei definindo como criminoso o fato de alguém acenar com gestos de despedida (tchau) para outrem. Considere ainda que essa lei passou a vigorar em 21 de setembro de 2027, sendo que...

Situações em que o policial pode entrar em sua casa

A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental resguardado pela Constituição da República de 1988, disciplinado mais especificamente no artigo 5°, inciso XI. Não sem razão, a casa é local de refúgio e no qual o morador exerce sua autoridade plena,...

Legítima defesa da honra, saiba o que é

O instituto da legítima defesa, disciplinado no Código Penal brasileiro no artigo 25, caput e parágrafo único, trata de causa de exclusão de ilicitude. Ou seja, em sua presença, o indivíduo que houver praticado um fato tipificado em lei, não...

Quando posso ter meu telefone grampeado?

O direito à intimidade é um dos mais importantes para a construção de sistemas jurídicos saudáveis. Por isso a CF/88 (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) tratou de disciplinar o assunto como Direito Fundamental em seu artigo 5°...

Saiba o que é um crime impossível

É frequente cenas de pessoas sendo abordadas em estabelecimentos comerciais por estarem furtando produtos expostos. Ainda, como é habitual para a manutenção da segurança dos referidos estabelecimentos, verifica-se a existências de sistemas de monitoramento associados à presença de agentes internos,...

Tratamento da pessoa privada de liberdade

Longa e duradoura é a discussão sobre qual a finalidade da pena. Uns a defendem como única e exclusivamente meio de retribuir o mal praticado pelo indivíduo contra a sociedade. Outros, como instrumento usado pelo Estado para reeducar o sujeito...

Inexigibilidade de conduta diversa e a ordem tributária

A culpabilidade – para alguns tida como componente do conceito analítico de crime, e para outros como pressuposto de aplicação da pena – tem como elemento constitutivo aquilo que chamamos de exigibilidade de conduta diversa. Compreendida como a possibilidade de...

Tortura e Confissão

Tem-se assente entre a melhor doutrina que o sistema de provas no direito processual penal abarca três vertentes, quais sejam, o da íntima convicção, o da prova tarifada e o do livre convencimento motivado. Todos caminhando como um desenvolvimento do...

Tipicidade e Insignificância

Existe forte discussão doutrinária quanto a posição adotada pelo Código Penal brasileiro referente à tripartição ou bipartição da teoria do crime, em que na primeira crime seria o fato típico, ilícito e culpável, já na segunda seria o fato típico...

Ilegalidade nas abordagens policiais

As ilegalidades tratam dos atos praticados em desacordo com a lei, entendida no sentido amplo, porém tal conceito biparte-se em ilegitimidade e ilicitude. Tal divisão está intimamente ligada ao conceito de provas, mas é totalmente aplicável às ações praticadas durante...

Abordagem policial

É rotineiro ver-se cenas de abordagem policial, seja nos meios de comunicação, seja presencialmente, ou ainda sobre si mesmo. Ressaltando, portanto, a grande importância do tema, o que nos leva à necessidade de identificar pontos de maior interesse para toda...

O que é o Direito Processual Penal?

Em texto anterior foi tratado sobre o que é o Direito Penal, chegando à conclusão que age como garantidor da liberdade individual a estabelecer parâmetros mínimos para criação de crimes e estabelecimento de delitos.Nesse mesmo sentido segue o Direito Processual...

O que é o Direito Penal?

Para além da vida, o bem maior do indivíduo é sua liberdade, e é nesse sentido que surge o Direito Penal, digo, nasce como protetor da liberdade do indivíduo. De início pode parecer contraditório, já que tem suas disposições voltadas...