O que é ampla defesa e contraditório?

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LV assegura, seja em processos administrativos ou em processo judiciais, a todas as pessoas, o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal garantido neste mesmo artigo, porém...

Fui processado ilegalmente, e agora?

O processo penal surge como instrumento necessário à reconstrução de um fato ocorrido no passado, ato este violador de determinado direito passando a ser entendido como crime. Deste modo, o processo é meio usado pelo poder estatal para responsabilizar o...

Não sabia que era crime

O conhecimento seja da existência de uma lei, seja de seu conteúdo é presumido pelo ordenamento jurídico. Tendo tal compreensão sido positivada de modo geral no artigo 3° da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, lei n°...

Estou presa, posso ficar com meu filho?

A CF/88 (Constituição Federal de 1988) eleva a família à posição de base da sociedade, sendo, portanto, elemento essencial para a construção de um país sólido e próspero. Neste mesmo sentido e considerando a especial posição dos filhos no meio...

A integridade do preso no estabelecimento penal e a reparação do dano sofrido

O sistema prisional funciona com a finalidade de reformar o indivíduo criminoso mantendo-o longe da sociedade, bem como proteger o processo e seus atos investigatórios. Neste último caso, usando das prisões cautelares e pré-cautelares, não menos gravosas que a prisão...

Desisti do crime

A desistência voluntária, prevista no artigo 15 do Código Penal, é um benefício que deve ser aplicado ao infrator que interrompe a conduta criminosa.

Trabalho e a privação de liberdade

Dentre tantos objetivos da pena, tem-se como o principal deles trazer o indivíduo delinquente novamente ao convívio social. Não somente utilizando-se da privação de liberdade, mas fazendo ele adquirir novos hábitos, sejam eles educacionais ou mesmo laborativos, isto é, pelo...

Meu familiar pode pagar por um crime que eu cometi?

É certo a necessidade de existir o direito penal, para manter a ordem social, proteger os bens jurídicos mais importantes e preservar a liberdade individual diante de um Estado excessivamente interventor. Entretanto, algumas limitações existem tanto no momento da criação...

Arrependimento pode me ajudar?

Quanto antes houver arrependimento e conduta eficiente que impeça o resultado do crime, melhor será para o autor.

Indulto, graça e anistia, o que são?

A sentença penal condenatória é, de certo, um momento de incertezas e angústias, no qual o curso de várias vidas é alterado, a do condenado e a de toda sua família. Entretanto existem diversos meios seja para minorar os efeitos...

Tortura: crime e garantia da dignidade

A dignidade da pessoa humana perpassa por diversas camadas, quais sejam, a liberdade de locomoção, vida privada e integridade física, moral e psicológica. Para preservá-la o ordenamento jurídico possui um emaranhado de normas e leis, tanto definidoras de crimes, quanto...

Teste do bafômetro, realizar ou não?

Em algumas épocas mais frequentemente que em outras, mas ainda assim sempre recorrente, o número de indivíduos embriagados que dirigem veículos automotores é gritante, mesmo com as constantes campanhas de conscientização. Sendo, portanto, ainda maior a preocupação desses indivíduos quando...

Crimes Hediondos e suas peculiaridades

Hediondo é aquilo que causa forte repulsa e maior reprovabilidade, de modo a demandar uma ação mais dura por parte do Estado. Isto porque, seja pela extensão causada naturalmente por um tipo penal, seja pelas circunstâncias envolvendo a ação do...

Saiba quais seus direitos ao ser preso

Privar o indivíduo de sua liberdade é prerrogativa do Estado quanto responsável pela ordem pública e instrumento mantenedor da paz social. A prisão pode ocorrer nas mais variadas situações, seja em flagrante delito, seja uma prisão temporária ou preventiva, seja,...

Acidente de trânsito e homicídio, posso perder minha CNH?

O Código Penal brasileiro, em seu artigo 121, § 3°, estabelece o homicídio culposo, definindo-o de modo genérico e abrangendo toda e qualquer situação de culpa. Entretanto o Código de Trânsito Brasileiro traz uma modalidade específica, que por assim o...

Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento, entenda

Após uma sentença condenatória tudo muda na vida de uma pessoa, incertezas constantes tomam de conta do espírito e uma longa jornada pela liberdade é iniciada. Quanto menor o tempo passado no cárcere, menores as angústias sofridas. Mas até conquistar...

Como passar menos tempo preso?

Não é de hoje que a pena privativa de liberdade vem sendo colocada como solução para controlar os índices de criminalidade. E assim o digo pois é constante o sensacionalismo midiático sobre os casos penais, em que o primeiro comentário...

Culpa e dolo, entenda a diferença

É comum ouvir em matérias jornalísticas que “o criminoso será indiciado como tendo cometido homicídio doloso, quando existe a intenção de matar”. Mas o instituto seria tão simples assim? E se for isso mesmo, seria o homicídio culposo entendido como...

O que é considerado droga para caracterização de tráfico?

Para que ocorra o delito de tráfico de entorpecentes e outros, a substância manipulada sem autorização ou em desacordo com a lei será definida por ato do Poder Executivo.

Quando posso ser preso?

A prisão pena se dá ao fim de um processo penal transitado em julgado; as prisões cautelares consistem em medidas privativas de liberdade fundamentadas na apuração do ilícito penal ou manutenção da ordem pública.