Publicações de Leon
Fiscalização do trabalho aquaviário
O Decreto Nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, aprova a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego e, com fonte no artigo 14, incisos I e II, atribui à Secretaria de Inspeção do Trabalho formular e propor…
A eutanásia no Brasil
A eutanásia no Código Penal vigenteA eutanásia visa abreviar a vida de quem está irremediavelmente condenado por uma doença que lhe causa um sofrimento insuportável. O assentimento ou a súplica da vítima é essencial. O primeiro projeto do Código Penal…
As medidas provisórias e a Emenda Constitucional nº 32/2001
O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. O PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO EM…
Alterações do Código de Processo Civil: reexame necessário e recursos
As últimas décadas do século passado foram enriquecidas com inúmeros diplomas legais que vêm renovando os Códigos e a legislação pátria, adaptando-os a uma nova realidade, ricas de inovações científicas e revolução tecnológica e dos costumes, numa sociedade gigantesca que…
Reforma parcial do Código Penal
IntroduçãoO Código Penal Brasileiro, nascido com o Decreto - Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, tem sido alterado ao longo do tempo, para colocá-lo em harmonia com as diversas tendências do Direito Penal Moderno, contemplando-o com novos modelos…
Patrimônio genético e a MP nº 2.052/2000
O obscurantismo consegue impedir a caminhada do homem, por algum tempo, mas não para sempre Quando a vida humana, bem mais precioso entre todos os demais, nada mais vale, é sinal de que o homem deve parar e fazer profunda…
SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
A consciência humana dever estar alerta para a degradação da natureza, sem, porém, tornar o homem escravo de suas próprias limitações, sumário: LEI 9885, DE 18 DE JULHO DE 2000. A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALTERAÇÕES LEGAIS. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES…
Registro de Nascimento Fora de Prazo
A Lei 10.215, de 6 de abril de 2001, modifica o caput do artigo 46 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o…
Distrito Federal:
Considerações históricasA questão proposta não é cerebrina, nem meramente acadêmica, pois tem implicações muito importantes, no campo das finanças públicas e nas relações com as unidades federativas. A posição e a natureza jurídica da Capital do Império e, posteriormente, da…
Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
Há mais de vinte anos vigora, no Brasil, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com o propósito de acelerar essa cobrança, através das normas integrantes…
Rescisão de contrato administrativo
O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil, administrativa, penal, trabalhista, fiscal, cumulativamente ou não. Cada uma das…
Guerra racial e discriminação? Um grito de alerta
É inconcebível que, na alvorada de novo milênio da era vulgar, com descobertas científicas inimagináveis, ainda haja guerras religiosas, raciais e de opiniões e os homens de todos os credos, cor, origem e formação não se dêem as mãos e…
A informática e o mundo moderno
"Para os seres humanos do novo milênio, o tempo e o espaço são conceitos inexistentes e totalmente superados na era da cibernética. A fraternidade entre os homens está na razão direta da comunicação.""A informática, como as grandes descobertas e a…
Crimes praticados por funcionários contra a Administração Pública e improbidade administrativa
I - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPreliminarmente, é preciso compreender-se o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equivoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal, o aparelho, através...
Interpretação dos contratos administrativos
A Lei nº 8.666, de 1993, ainda não esgotou a fonte de divergências que enseja sua aplicação, não por ser uma lei imprestável ou inconstitucional, como apregoam, sem razão, alguns doutrinadores da melhor estirpe, visto que toda lei, por mais…
A civilização transgênica e a cibernética
A informática, como as grandes descobertas e a revolução tecnológica e espiritual , desbravam uma nova era para a humanidade: o ingresso na idade de ouro espiritual e moral! A comunhão da humanidade através da comunicação 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A…
Crime de sedução
Só se pode falar em crime, quando o fato estiver catalogado como tal, pela lei penal, isto é, o fato reprovado pela sociedade, acarretando dano a esta e por esta penalizado. Acontecimentos existem que, em determinadas época, são considerados crimes,…
União entre pessoas do mesmo sexo
A humanidade, neste final de século e início de um novo milênio, vive momentos de profundas transformações científicas, tecnológicas, sociais e de costumes, trauma e retrocesso moral, com a inversão total dos valores, atentando contra a natureza e a espécie…
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os contratos administrativos
A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei,…
Os Títulos da Dívida Pública e a garantia da execução
Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio, por meio de empréstimo, comprometendo-se a reembolsar o credores. As quatro entidades políticas…