Publicações de Leon
O casamento
A humanidade, neste final de século e início de um novo milênio, vive momentos de profunda comoção, trauma e retrocesso moral, com a inversão total dos valores, atentando contra a natureza e a espécie humana. Guerras, atos de terrorismo, crimes…
Servidor público e aposentado: bode expiatório
É profundamente lastimável que, neste momento de extrema angústia, por que passam trabalhadores, servidores públicos e aposentados, levantam-se vozes espúrias contra eles e espadas infiéis apunhalam-lhes o ventre, transformando-os em bode expiatório de todos os males, como se fossem os…
O aborto
Não se pode exigir da mulher vítima de estupro o nascimento de uma criança imposta à força.
Dívida ativa da Fazenda Pública
A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há que confundir a cobrança judicial da cobrança administrativa. (1)A cobrança - atividade destinada a receber o…
As entidades privadas e a Lei de Licitações e Contratos
A Lei 8666, de 21 de junho de 1998, e suas alterações posteriores, estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos.Constitui-se de normas gerais (1), aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…
Organizações Sociais
As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS são entidades privadas – pessoas jurídicas de direito privado – sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e…
Crimes sem castigo?
A extradição de sequestradores impiedosos, segundo se anuncia, na imprensa, é motivo bastante, para farta meditação. Rapaz mata anciã, de noventa anos, por cento e vinte reais! Fantasmas recebiam a aposentadoria, prejudicando a grande parcela da gente honesta e humilde,…
Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros
A Lei de Licitações e Contratos - Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do questionamento, no inciso II do artigo 57, alterado pela Lei 9648, de 27 de maio…
Incitação ao crime
A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. A imprensa falada e escrita anuncia, com estardalhaço, que alguns iluminados vêm diariamente proclamando que o saque é perfeitamente…
Prazos contratuais
1 - INTRODUÇÃO (1) A lei vigente estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos. Constitui-se de normas gerais (2), aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de normas…
Subcontratação em licitação pública
Parecer do consultor Leon Frejda Szklarowsky
Alteração dos contratos administrativos e as Medidas Provisórias nº 1531-15-16-17.
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. I. alteração unilateral: por força da prerrogativa da administração pública, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos. Essa primazia vem disciplinada no artigo 58. Duas são...
A Lei de Execução Fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa
Antecedentes da Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 Nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, prestigiando a ação executiva, na sua cobrança. Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo as…
Embargos do executado e garantia do juízo
A Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 - LEF, regula a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. O artigo 16 oferta…
Convênios, consórcios administrativos, ajustes e outros instrumentos congêneres
O contrato e o convênio 1 têm pontos em comum, mas também divergentes entre si. Convênio e contrato são acordos, mas aquele não é contrato, conforme já decidiu o Excelso Pretório 2, em memorável decisão.No contrato, os interesses das partes...
A verdadeira reforma tributária
A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. O Sistema Tributário Brasileiro é bastante recente e surgiu, na verdade, com a Emenda Constitucional 18, de 1º. de…
A arbitragem e a Administração Pública
O mundo atual não é mais o mesmo de há alguns anos atrás. As transformações sucedem-se velozmente. As inovações e a superação de arcaicas fórmulas são um imperativo inexorável, devendo-se comungar com os novos tempos, visto que, para os seres…
Sociedade indefesa
Não é possível que a sociedade fique inerte ante a violência desenfreada, a licenciosidade e a impunidade que, sem dúvida., geram mais violência e crimes. Não nos esqueçamos de Sodoma e Gomorra . Os crimes que abalaram Brasília, qual a…
Anteprojeto da nova lei de licitações:
INTRODUÇÃO A vigente Lei de Licitações e Contratos merece ser aperfeiçoada, para se adaptar ao novo século, que se aproxima velozmente, e a uma sociedade envolvida por novos mercados e blocos comerciais, profundas mutações político - sociais, queda e criação…