Prescrição de créditos decorrentes de contratos

Se a prescrição do direito de ação para a cobrança só começa na data em que, um dia, esteve previsto o vencimento da última prestação, como se pode falar em antecipação do vencimento inclusive para fins de cobrança dos efeitos da mora?

Assistência judiciária e isenção de IRPF: não há correlação

Está ainda em vigência a antiga Lei de Assistência Judiciária – Lei 1.060/50. Mesmo tendo sido editada há mais de 60 anos permanece como alicerce da concessão da gratuidade processual. Vez por outra entendimentos novos pululam, tentando dar novos matizes…

Benefício assistencial em pendência de ação previdenciária: impossibilidade

Há quem ingresse no Judiciário em busca do benefício de prestação continuada de assistência social (Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93, artigo 20) a fim de obter renda mensal enquanto tramita ação em que a parte pede a…

FGTS / PIS / PASEP. Levantamento por morte. Sucessão

Uma questão de ordem prática no dia-a-dia forense diz respeito ao levantamento do saldo da conta de FGTS, ante o evento morte do titular, nos termos da Lei 6858/80. Assim dispõe a norma: Art. 1º - Os valores devidos pelos…

A execução invertida nas ações previdenciárias

Nas ações previdenciárias, na grande maioria das vezes sob o procedimento comum ordinário, após o exaurimento da função jurisdicional no processo de conhecimento aporta-se ao processo de execução, a exemplo do que ocorre com os feitos em geral. No entanto,…

O amparo social ao deficiente

Existe o benefício assistencial de prestação continuada destinado ao deficiente que não tenha meios de prover à sua própria mantença, como é de conhecimento no meio jurídico. De fato, o chamado amparo social destina-se ao idoso ou ao deficiente, sempre…

A necessidade de prova pericial nas ações previdenciárias.

O número de ações previdenciárias aumentou sobremaneira nos últimos anos. Talvez a criação dos Juizados Especiais Federais em matéria previdenciária tenha reafirmado na ordem do dia as questões dessa natureza, gerando expectativas e um aumento na busca do Judiciário mesmo…

Prisões cautelares. Aspectos teleológicos.

A prisão cautelar deve ser sempre entendida como um fenômeno excepcional, somente admitido ante requisitos rigorosamente comprovados e, assim, capazes de excepcionar a regra constitucional da presunção de inocência. A segregação de alguém no cárcere tem legitimidade, de ordinário, apenas…

Prescrição executória penal.

O tema prescrição penal sempre suscita dúvidas quando a análise repousa no período entre a condenação e o início da execução do julgado. Quando a sentença penal condenatória não é objeto de recurso, transitando, pois, em primeira instância, quase nunca…

Imposto de Renda sobre o abono de férias e terço constitucional

Em outro artigo, defendo que as verbas recebidas por força de despedida imotivada não têm a natureza de renda, ficando, assim, fora da incidência do imposto de renda. (Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas – uma visão liberal). Mais recentemente,…

A tutela antecipada e a liminar acautelatória

A tutela antecipada constitui fenômeno jurídico já bastante sedimentado no Direito Processual Civil pátrio, remontando a última modificação relevante já ao ano de 2002, através da Lei nº 10.444. Ainda assim permanecem divergências doutrinárias acerca de vários de seus aspectos…

PIS: a questão da semestralidade

Merece atenção a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS devido em todo o período anterior à Lei 9715/98, uma vez que a Fazenda Pública vem alegando que deve haver correção monetária que atualize o valor até o…

Penhora. Execução fiscal.

Execução Fiscal - Penhora de imóvel cujo registro reclama providênciasUma situação que vez por outra surge em processos de execução fiscal é a penhora de imóvel cujos assentamentos no Registro de Imóveis acham-se imperfeitos, reclamando providências sem as quais não…

Sistema Financeiro da Habitação:

Introdução             Nos últimos tempos multiplicou-se intensamente o número de ações que discutem contratos avençados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. Tais ações têm em comum a premissa de que o valor das prestações bem como do saldo devedor…

Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas.

O liame entre o empregado e o empregador traduz-se pela fixação jurídica do primeiro ao segundo, com obrigação intuito persona de prestação do trabalho e recebendo a justa remuneração por esse trabalho. Consoante a Doutrina, é a teoria da fixação…

Pensão: perda da qualidade de segurado

Havendo a perda da qualidade de segurado, com a morte do indivíduo poderá ser pleiteado o benefício da pensão por morte? Anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998 estava sedimentado o entendimento de que não era devida a pensão por morte…

Impenhorabilidade: bens que guarnecem o imóvel de família

Uma questão prática que costuma tocar no senso ético dos profissionais do Direito é a extensão do conceito de impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel de residência da família. Como se sabe, a Lei 8009/90 veio a proteger o…

Deserção da ação. Convalescença

O processo que avança em seus atos ultrapassando a fase postulatória a despeito de não se ter recolhido as custas do processo não pode ser extinto, não cabendo mais o cancelamento da distribuição. Vejamos. Consoante dispõe o artigo 257 do…