Melhor via processual a ser utilizada para Recuperação de Tributos

Inicialmente, é de se esclarecer que se tratando de trabalho com a recuperação de tributos temos duas principais vias processuais a serem adotadas: ação ordinária ou mandado de segurança.

Recuperação Judicial e Extrajudicial das micro e pequenas empresas

Muitos desses empresários desconhecem a lei 11.101/05, a qual regula o processo de recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos

Conclui que o autor “foi extremamente negligente, pois além de reconhecer ter esquecido o cartão, somente percebeu a falta quase trinta dias depois, nenhuma providência tendo sido tomada de imediato para evitar a ação de terceiros fraudadores.

Cobrança de prestações de leasing após furto do bem

STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro

Pilares da Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa não busca a punição do infrator, e sim sua responsabilização, esta não foi concebida como um substituto para o moderno processo penal, muito menos como a causa da extinção das penas de aprisionamento

Configura Dano Moral ao Empregado, o pedido de devolução dos 40% depositados no FGTS pelo Empregador.

Nos casos em que o Ministério do Trabalho apurar haver rescisão fraudulenta, além de aplicar multa para a empresa, poderá ainda determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente.

Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários

Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.

Divulgado teses pelo STJ trazendo entendimentos sobre dissolução da sociedade conjugal e da união estável.

Decorrente de inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e como também da união estável.

Em analise parecer sobre PL 8045/2010, “Novo Código de Processo Penal”.

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) irá se reunir nesta quarta-feria (31) para discutir o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO).

Obrigação alimentar pode acarretar prisão civil aos avós?

Deve-se comprovar de fato que os pais não possuem condições suficientes de arcarem sozinhos com a mantença do infante, razão pela qual cabe chamar os avós para complementarem a mantença do menor.

O abuso de direito do credor consoante à teoria dos atos próprios

Atos em abuso de direito, pelo óbvio, implicam em desatendimento do princípio geral de boa-fé objetiva. Existem algumas situações que tem sido padronizada pela doutrina e pela jurisprudência, como evidenciadoras desses abusos de direito.

É dever da seguradora de arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado.

Na relação de consumo, no que tange a relação contratual entre seguradoras e segurados, se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obri

Impenhorabilidade do bem de família prevalece para imóvel em alienação fiduciária

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição.

Habitação de cônjuge sobrevivente independe da existência de outros bens no patrimônio próprio

Como bem sabido, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.

Crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro em fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13

Crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito.

Garantia no contrato de Velocidade mínima de Internet

A proteção à sua boa-fé e à sua confiança reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida.

PEC 14/2016

A PEC tem objetivo primordial criar polícias penais federal, estaduais e distrital, fazendo com que os agentes penitenciários passem a ter os direitos inerentes à carreira policial como também acrescentar essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública.

Direito de imagem é irrenunciável, inalienável, intransmissível,

Com previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, tratado dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade, e da mesma forma, em 2002, com Código Civil Nacional.