Abandono afetivo e o direito à reparação indenizatória

É sabido que a família é a base da sociedade e possui especial proteção estatal, vinculando-se à dignidade da pessoa humana e à responsabilidade familiar. Quanto aos filhos, têm eles o direito de convívio com os pais ou responsáveis, e...

União Estável do Septuagenário

UNIÃO ESTÁVEL DO SEPTUAGENÁRIO O direito brasileiro adota alguns regimes de bens no casamento, a saber: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação legal de bens (convencional e obrigatório) e a participação final nos aquestos. Especificamente quanto ao...

INSEMINAÇÃO CASEIRA E O RECONHECIMENTO DA DUPLA MATERNIDADE

A evolução do direito das famílias é constante. Duas mães conseguiram na justiça o reconhecimento da maternidade concebida por inseminação caseira, cujo material genético foi fornecido por um doador anônimo

Paternidade afetiva x paternidade biológica: o reconhecimento jurídico concomitante de ambos os vínculos

O reconhecimento concomitante dos vínculos de filiação afetiva e biológica, quando no melhor interesse dos envolvidos, é a medida a ser adotada, levando-se em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Execução de alimentos e as medidas judiciais atípicas

As medidas atípicas autorizadas pelo novo CPC garantem maior facilidade do credor da pensão alimentícia receber a verba atrasada, possibilitando o magistrado inovar a ordem jurídica.

PARTILHA DE VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO CONJUGAL

A verba previdenciária recebida após o fim do convívio em comum pode ser partilhado no regime da comunhão parcial de bens

INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PRAZOS DIFERENTES NA LICENÇA-ADOTANTE

Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante em função da idade da criança adotada

DIREITOS DO NASCITURO

O nascituro é um ser humano concebido que ainda não nasceu e tem assegurado para si alguns direitos patrimoniais e personalíssimos, na qual, uma vez violados, impõe o dever de reparação

ÓBITO DO DEVEDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O tema do artigo é bastante importante para estipular o término da obrigação de pagar alimentos aos ex cônjuges/companheiros quando o alimentante vier a óbito, posto que não se pode perpetuar a recebimento da verba alimentar para além da sua morte

Pensão alimentícia para maiores de 18 anos

Muitos devedores de pensão alimentícia trazem consigo a errônea ideia de que a maioridade civil do credor faz cessar a obrigação alimentar. O objetivo do presente artigo é demonstrar que a idade de 18 anos não é o marco final para o pagamento dos alimentos.

Pensão alimentícia para a mulher gestante

A concessão de alimentos gravídicos é direito da gestante, que pode buscar na Justiça o provimento daquilo que é necessário para a saudável gestação, compelindo o pai a assumir a sua obrigação de prover o essencial para a gestante e para o desenvolvimento do filho que nascerá.

Pensão avoenga (pelos avós aos netos)

Na impossibilidade dos pais arcarem total ou parcialmente com a verba alimentar aos filhos, é possível e permitido aos alimentados pedirem a pensão aos avós, desde que dentro das possibilidades financeiras destes.

Os requisitos da união estável

Este artigo aborda objetivamente o tema referente à união estável como uma forma de constituição familiar extramatrimonial, apontando os requisitos para a sua configuração.

Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal

Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?