Publicações de Marcio
Delito de assédio sexual: retrocesso legislativo
INTRODUÇÃO A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar punições para aqueles que desrespeitassem as regras de convivência estabelecidas de maneira mais ou menos consensual. No início, tais castigos eram aplicados de…
Sistemas de monitoramento eletrônico e a Constituição Federal
RESUMO: No presente artigo os autores procuram analisar, sob uma perspectiva constitucional, os aspectos polêmicos envolvendo a utilização dos modernos sistemas de monitoramento eletrônico das pessoas que tenham sido condenadas na esfera penal. Como forma de solucionar o impasse entre…
Ensino jurídico, utopia e método cartesiano
"Utopia é uma obra de ficção. Não é um romance, uma novela. É uma ficção da realidade humana, uma transposição da realidade para a imaginação daquilo que deveria ser realidade. (...) Thomas More imagina um Estado em que o homem…
(Im)possibilidade de ratificação da voz de prisão em flagrante nas hipóteses de furto privilegiado
RESUMO: No presente artigo os autores tecem considerações a respeito da impossibilidade de o delegado de polícia ratificar a voz de prisão em flagrante nas hipóteses de furto privilegiado, também conhecido como furto mínimo (art. 155, § 2º, CP). O…
A nova política nacional de resíduos sólidos e a velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários
A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada no dia 02 (dois) de agosto deste ano (2010) propõe melhorar a gestão do lixo a partir da divisão de responsabilidades entre a sociedade, poder público e iniciativa privada.…
Uma abordagem filosófica da tese conhecida como Direito Penal do inimigo
RESUMO: no presente artigo o autor procura demonstrar a fragilidade, principalmente sob o aspecto filosófico, mas também sob uma perspectiva jurídica, da teoria conhecida como Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs. O ponto principal deste trabalho…
Uma análise crítica do direito penal do inimigo
RESUMO: no presente artigo o autor procura demonstrar a fragilidade, sob o aspecto jurídico-filosófico, da teoria conhecida como Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs. O ponto central deste trabalho é a análise, ainda que superficial, acerca…
Qual o instrumento correto de impugnação contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido?
Antes de tratarmos, especificamente, a respeito desse assunto é importante frisar que o artigo 527 do Código de Processo Civil enumera alguns poderes decisórios e ordinatórios que foram outorgados ao juiz relator. Assim, é imprescindível partir da premissa de que…
As implicações jurídicas decorrentes da inseminação artificial homóloga "post mortem"
Um filho, nascido enquanto ambos os pais estavam vivos, pode ser considerado herdeiro legítimo, enquanto outro filho, nascido por inseminação artificial homóloga após a morte do pai, seria, no máximo, herdeiro testamentário.
Breves noções acerca da assistência simples e litisconsorcial e a intervenção anômala no processo (ou assistência atípica)
Primeiramente cumpre salientar que "o fundamento da existência dos institutos da intervenção de terceiros no sistema do processo civil é a proximidade entre certos terceiros e o objeto da causa, podendo-se prever que por algum modo o julgamento desta projetará…