Direito de uso da água em propriedade rural vizinha

O Código Civil orienta a denominada servidão de aqueduto, que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de propriedades alheias através de aquedutos.

Prova de boa-fé para ressarcimento em imóveis rurais demarcados como terras indígenas

O objetivo do presente texto é abordar a situação dos imóveis rurais demarcados como terras indígenas tradicionalmente ocupadas e a possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas na propriedade. A legislação não possui previsão de indenização às terras demarcadas como tradicionalmente...

Função social da propriedade, invasões e ocupação

Em meio a tantos episódios de invasões, tem prevalecido uma narrativa que motiva estes movimentos, a premissa de que invasões são feitas – chamadas por eles de ocupações – em propriedades que não cumprem a função social. Afinal, o que...

Isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) em áreas invadidas

Diante do crescimento na quantidade de invasões em propriedade privada, sob falsa premissa de movimentação de políticas públicas sociais e fundiárias, com exercício arbitrário de próprias razões por meio de autotutela territorial primitiva, faz-se necessário comentar sobre mais um dos...

Precauções jurídicas contra invasões em área rural

Foto: Bela MagrelaPrimeiramente, é importante definir o que são esbulho, turbação e ameaça de posse. São três diferentes graus de gravidade de ofensa ao direito de posse.O esbulho se caracteriza pela ofensa ao direito de posse total de um bem,...

Problemas ambientais na comercialização de propriedades rurais

Foto: ShutterstockTema de situações bastante atuais e frequentes, onde o proprietário rural é fiscalizado pelo órgão ambiental do município, do estado ou do Ibama, que por sua vez, encaminha o resultado da fiscalização – o auto de infração – ao...

Contrato de arrendamento precisa de assinatura do cônjuge ou não?

Este assunto também já passou por julgamento de casos no Superior Tribunal de Justiça, cito um deles, o Recurso Especial 1764873/PR, em que uma das partes, esposa de finado arrendador, insatisfeita com a continuidade do arrendamento, sem sua assinatura, questionou...

Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), para desmate no Mato Grosso do Sul

Desmatamento ilegal é todo processo de supressão da vegetação de uma determinada área, sem autorização legal pelos órgãos ambientais competentes e, ao contrário, o desmatamento considerado legal, é aquele feito com autorização para supressão da vegetação nativa da área, onde...

Compra, venda e arrendamento de terras para estrangeiros no Brasil

Este assunto voltou a repercutir depois que a Paper Excellence, uma das maiores produtoras de papel e celulose do mundo, acusou os gestores da Eldorado Brasil Celulose de agir com deslealdade em favor da J&F na tentativa de obstruir a...

Cadeia dominial e bloqueios de matrículas

Em maio de 2023, a justiça baiana determinou o bloqueio de matrículas de imóveis localizados no Oeste da Bahia, por solicitação do Governo do Estado numa ação distribuída em dezembro de 2022. Provocado por comunidades que denunciaram uma suposta invasão...

Atividades de baixo impacto ambiental: o que são?

Foto: ShutterstockPrimeiramente, áreas de preservação permanente, em resumo, são 11 modalidades definidas pelo Código Florestal com a necessidade de manter determinada quantidade de metros de preservação, via de regra, proibindo utilização destas áreas, como as margens de rios, morros, veredas...

Lei da Mata Atlântica e Pantanal

Fonte: Ministério do Meio AmbienteA Lei da Mata Atlântica, como é conhecida a Lei Federal nº 11.428/2006, determina regras específicas sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica como, por exemplo, o corte, supressão e exploração...

A nova lei do Pantanal Sul-Mato-Grossense

Foto: iStockNo diário oficial do estado do Mato Grosso do Sul, do dia 19/12/2023, foi publicada a Lei Estadual nº 6.160/2023, com vigência datada para iniciar em 19/02/2024, colocando fim à polêmica da regulamentação do pantanal sul-mato-grossense antes realizada por...

A lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas

Em 20 de outubro de 2023 foi sancionada e colocada imediatamente em vigência, a Lei Federal nº 14.701 que trata do famoso marco temporal de demarcação de terras indígenas, servindo como regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal.Segundo a técnica...

Desapropriação de áreas produtivas segundo o STF

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, proposta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, onde questionava algumas expressões de artigos da Lei da Reforma Agrária, os artigos 6o. e...

Pagamento por serviços ambientais no agronegócio

Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) são mecanismos criados para incentivar a conservação e a proteção dos recursos naturais e ecossistemas por meio da remuneração dos serviços prestados pela natureza.A política nacional de pagamentos por serviços ambientais foi sancionada em 2021...

Funai ameaça segurança jurídica, imobiliária e ambiental

Em agosto/2020 no texto chamado “burocracias georreferenciadas”¹, foi comunicada uma novidade do mês de abril daquele ano, a Instrução Normativa no. 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para os processos que envolvem produtores rurais e comunidades indígenas em áreas...

Projeto de lei 490/2007 e o marco temporal das terras indígenas

Em 30 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou ao Senado para votação, o Projeto de Lei nº 490/2007, com mais de 16 anos de tramitação, sobre o marco temporal da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas. 1....

Imóvel invadido e invasor podem ser excluídos da reforma agrária

Sobre proteção da posse de propriedades privadas, em razão do crescente episódios de invasões, é importante falar sobre as consequências jurídicas das invasões para o invasor e para a política pública de reforma agrária, situações que devem ser levadas ao...

Legítima defesa da posse em invasões

Nos últimos dias houve considerável aumento da insegurança no campo e invasões de propriedade privada, motivadas por movimentos sociais ideológicos fazendo política com as próprias mãos, exercendo autotutela primitiva na tomada de territórios, motivo pelo qual são necessários esclarecimentos sobre...