Publicações de Luiz
Menoridade e demagogia populista
Com o clamor popular, a redução da menoridade e o endurecimento das penas são temas tratados com o fundo político-eleitoral.
Aplicação correta da lei no trânsito
É distinguir o que é infração administrativa do que é crime, de forma que os bêbados que dirigem devem ser punidos, mas é preciso aplicar corretamente a legislação em vigor.
Normas penais preventivas
Mais eficaz que a criação de normas penais mais severas é a implementação de políticas preventivas.
Democracia direta e recall
Quem tem poder de eleger, teria que ter também poder para “deseleger” (destituir, revogar). Isso se chama, no direito norte-americano, “recall”, que é mais legítimo e menos traumático que o “impeachment” dos cargos executivos.
O novo paradigma da polícia conciliadora
A polícia conciliadora está integrada na comunidade; promove interação e pacificação social; previne delitos; permite um melhor funcionamento da polícia judiciária (investigativa); alivia a sobrecarga da Justiça e do Ministério Público; restaura a força do controle social informal; difunde valores éticos; rompe o velho paradigma militarizado e hierarquizado da polícia que, muitas vezes, em lugar de uma conciliação olho a olho, continua seguindo o parâmetro da obediência cega.
TJRS: dirigir bêbado sem perda dos reflexos não é crime
O crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime.
Por que dizer não ao plebiscito?
A presidenta Dilma está insistindo na ideia de se fazer um plebiscito prévio à reforma política. Eu digo não ao plebiscito, por várias razões.
Reincidência como agravante da pena: STF ignora jurisprudência da Corte Interamericana
O sistema democrático de direito não permite que se imponha qualquer tipo de agravamento da pena com base no que a pessoa “é”, senão unicamente pelo que ela fez.
PEC 37: enquanto as instituições brigam, o crime organizado agradece
Nada melhor para o crime organizado, em todas as suas frentes de atuação (privado violento, privado fraudulento, público fraudulento e privado-público), que as brigas institucionais relacionadas com os poderes de investigação.
Necrim: polícia conciliadora de primeiro mundo
As polícias civis de todo país deveriam se inspirar nesse trabalho pioneiro do Necrim para inovar, para se reinventar. Prevenir maiores conflitos é tão relevante quanto reprimir os crimes, porém, a vantagem é que a prevenção vem antes da lesão ao bem jurídico.
Restrições absurdas em editais de concursos
A jurisprudência do STF é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.
Min. Celso de Mello diz que JB (o herói nacional) está errado
Joaquim Barbosa afirmou que só "leigos" e "cínicos" admitem recurso do mensalão ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Animado pela popularidade das suas declarações, o ministro vem “habilmente” iludindo o povo (juridicamente) desletrado.
Novos Tribunais Federais e a PEC 33
A criação de novos tribunais federais, cuja emenda constitucional está pendente de promulgação, seria um tema para sua análise objetiva, valorando os prós e os contras (sem perder de vista inclusive o aspecto formal).
Menoridade penal e a trampa da diferenciação do consumidor
Quando pedimos solução para o problema da criminalidade ao Estado, sobretudo da delinquência dos menores, repentina e equivocadamente imaginamos que um serviço público quebrado venha resolver nossa carência coletiva de segurança.