Forças de Segurança e Constituição

FORÇAS POLICIAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIÇÕES LEGAIS POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO E ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NOS ENTES FEDERATIVOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO As forças de segurança que foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 tem por…

Necessidade da Justiça Militar estadual

O Estado democrático de Direito não é incompatível com a existência de uma Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal com competência para processar e julgar os militares das Unidades Federativas responsáveis pela segurança pública.

Extinção da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal

A extinção da Justiça Militar deve ser analisada em conformidade com os preceitos que regem a prestação jurisdicional. A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário que cumpre efetivamente o seu papel na prestação jurisdicional.

Justiça Militar da União na Constituição Federal de 1988

Segundo o STF e o STM, o civil não deve ficar sujeito a jurisdição militar da União, tal como ocorre a JME.

Transação penal, suspensão condicional do processo e promoção dos militares

A Lei Federal 9.099/95 estabelece dois benefícios que podem ser aplicados aos infratores: a transação e a suspensão. A concessão do benefício não impede a promoção do militar em respeito aos princípios constitucionais.

Violência contra policial merece punição grave

O Estado deve punir de forma mais severa aquele que atenta contra a integridade de seus agentes policiais, considerando o ato contra eles praticado como crime hediondo e sem direito a liberdade provisória, livramento condicional, indulto, cumprimento da pena em regime integralmente fechado, entre outros.

O crime de deserção na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a irretroatividade da Lei Complementar nº 95/2007

O crime de deserção possui um tratamento próprio estabelecido no art. 187 do vigente Código Penal Militar (Decreto-lei 1001, de 1969), o qual determina que o infrator, para ser processado e julgado, deverá possuir a condição de militar da União,…

Perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

1. Introdução A Constituição é considerada, na lição de Rui Barbosa, a rainha das leis, a verdadeira soberana dos povos. Uma leitura atenta da obra de Hans Kelsen [01] evidencia os fundamentos deste entendimento, que tem como base a norma…

Justiça Militar e o Estado Democrático de Direito

A Justiça Militar existe no Brasil desde 1808, quando D. João VI veio para a Colônia Portuguesa da América juntamente com a família Real, deixando a Corte sediada na cidade de Lisboa em decorrência das hostilidades que estavam sendo praticadas…

Aplicação da Lei nº 10.792/2003 na Justiça Militar

A República Federativa do Brasil que um dia já foi conhecida oficialmente como Estados Unidos do Brasil, denominação que somente foi alterada com a Constituição Federal de 1967 posteriormente integralmente modificada pela Emenda Constitucional n º 01 de 1969, e…

Aquisição da estabilidade no direito militar

O militar por força de disposição legal é o profissional responsável pelas atividades de segurança, que pode ser dividida em segurança pública e segurança nacional em atendimento as disposições dos arts. 142 a 143 da Constituição Federal. As forças de…

Justiça Militar: direito de recorrer em liberdade

            A liberdade segundo o art. 5 º, caput, da Constituição Federal de 1988, é um direito fundamental do cidadão, assegurado a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, aos estrangeiros residentes no país, e até mesmo aos estrangeiros de passagem pelo…

Processo administrativo militar.

1. IntroduçãoO processo administrativo disciplinar conforme ensina a doutrina tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, acusado em tese da prática de uma transgressão disciplinar previamente estabelecida no regulamento disciplinar, que deve ser uma lei elaborada…

Justiça Militar: participação das praças no escabinato

A prática de um crime militar definido no art. 9 º, do Decreto-lei n º 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, CPM, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e alterado…

Aplicação da Lei nº 10.259/2001 na Justiça Militar

            Em 1995 foi editada a Lei n.º 9099, que criou os Juizados Especiais civis e criminais a serem implantados pelos Estados-membros da Federação e pelo Distrito Federal como uma resposta do Estado às denominadas infrações de menor potencial ofensivo, sem…

Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar

1. IntroduçãoA Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a…

Militares e habeas corpus: inconstitucionalidade do art. 142, § 2º, da CF

"Quem entra no tribunal levando em sua pasta, em vez de boas e honestas razões, secretas ingerências, ocultas solicitações (...), não se admire se perceber que se encontra, não no severo templo da justiça, mas numa alucinante barraca de feira,…

Direto de associação do servidor público militar

A Constituição Federal vigente rompeu com o Estado até então existente e que era regido pela Constituição Federal de 1967, que foi modificada pela Emenda Constitucional de 1969. No dia 05 de outubro de 1988, nasceu um novo Estado, o…

Princípios constitucionais e inquérito policial militar

O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal,…

Revogação do art. 17 do Código de Processo Penal Militar (CPPM)

A Constituição Federal disciplina que ao preso são assegurados à assistência da família, e do advogado, sendo-lhe ainda permitido o direito ao silêncio, e a identificação do responsável pela sua prisão, devendo à autoridade policial remeter cópia do auto de…