Publicações de Paulo
Inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança em face do Sistema de Defesa Nacional
A Força Nacional de Segurança não tem previsão expressa no texto constitucional, e portanto, se faz necessária uma regulamentação no âmbito constitucional, com a criação da Guarda Nacional.
Aplicação do princípio da legalidade no Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro - RDE Decreto Federal 4.346 de 26 de agosto de 2002.
O Regulamento Disciplinar do Exército em face dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais que foram subscritos pelo Brasil encontra-se sujeito ao princípio da legalidade.
Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais em face do advento da Lei Federal 13.491/2017 no âmbito da Justiça Militar.
A Lei Federal 9099/95 é aplicável no âmbito da Justiças Militares e o art. 99-A que vedava a sua aplicação acabou sendo tacitamente revogado em razão de modificações que ocorreram na própria lei no decorrer dos anos.
A nova polícia: a propósito da unificação das polícias
O presente texto trata sobre a unificação das Polícias em razão de natureza histórica, para salientar que este não é o caminho para a melhoria do sistema de segurança pública.
A nova competênica da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal
A Justiça Militar Estadual e a Justiça Militar do Distrito Federal tiveram a sua competência alterada em razão da vigência da Lei Federal 13.491 de 2017.
Auto de prisão em flagrante e prazo processual
Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas.
Análise do mérito da punição disciplinar pelo Poder Judiciário
Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário.
Organização e estrutura da Justiça Militar em face da EC 45/2004
Analisa-se a organização da Justiça Militar em face da Emenda Constitucional 45/2004, verificando-se a modificações que alcançaram os órgãos jurisdicionais dos Estados e do Distrito Federal.
Aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar militar
O processo administrativo disciplinar militar deve obedecer aos princípios enumerados no art. 5, da Constituição Federal de 1988, dentre eles, a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes.
Prisão administrativa no direito militar
A vida militar tem como princípios fundamentais a hierarquia e a disciplina, mas em face dos princípios estabelecidos pela Constituição, surge a discussão quanto a manutenção ou não da prisão de natureza administrativa.
O Estado Democrático de Direito e a violência contra os policiais
No Estado de Direito a manutenção da ordem é essencial para a vida em sociedade. Os agentes policiais são os responsáveis pela garantia dos direitos estabelecidos na CF. Em razão, disto o Estado também deve proteger os seus agentes contra a violência.
O crime de homicídio no Código Penal Militar, Decreto-lei 1001, de 1969
O artigo cuida da análise do crime de homicídio previsto no art. 205, do Código Penal Militar.
Aplicação do princípio da legalidade nas transgressões de natureza disciplinar no âmbito das Instituições Militares
O princípio da legalidade consagrado no art. 5o da Constituição Federal de 1988 possui efetiva aplicação para a configuração das faltas de natureza administrativa denominas de transgressões disciplinares.
Animais em Condomínio e a sua possibilidade em face dos preceitos constitucionais
Os animais domésticos também possuem proteção prevista em lei na República Federativa do Brasil e as pessoas em face dos preceitos constitucionais possuem o direito de terem a companhia dos animais domésticos em seu dia-a-dia.
Justiça Militar - uma Justiça de Exceção
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente que a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal é um dos órgãos do Poder Judiciário. A Justiça Militar não é uma criação ocorrido no ano de 1964, mas em um período anterior a esta data.
Guarda Nacional - uma necessidade no sistema brasileiro de segurança pública
A Constituição Federal estabelece expressamente quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública nos entes federativos, mas o Poder Executivo da União criou a Força Nacional, que busca ser semelhante a Guarda Nacional americana.
A prova testemunhal no processo administrativo disciplinar militar
A imposição da administração pública ao acusado do dever de apresentar as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão da prova, é inconstitucional, pois cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Presença do acusado no processo administrativo militar
A Constituição Federal de 1988 assegurado a todos aos acusados e aos litigantes em geral a ampla defesa e o contraditório e uma decorrência destes princípios é a presença efetiva do acusado no processo administrativo militar