Publicações de Paulo
Natureza jurídica dos regulamentos disciplinares militares estaduais e federais em face do vigente texto constitucional
1. Considerações IniciaisA sociedade brasileira com o advento da Constituição Federal de 1988 tem buscado a construção de novos paradigmas, que estejam em conformidade com o Estado democrático de Direito.A construção de uma nova ordem jurídica significa o respeito à...
Ata da Reunião de Condomínio – Pressupostos
A ata referente a reunião de condomínio diversamente do que pensam alguns deve ser redigida ao final da reunião, e assinada por todos os presentes, uma vez que a ata materializa os atos que foram praticados no decorrer da reunião.Apesar...
A realidade do sistema carcerário brasileiro com base nas regras estabelecidas na Lei de Execução Penal
A vida em sociedade pressupõe o respeito às leis, que devem estar previamente estabelecidas para que possam ser observadas e respeitadas, princípio da legalidade e da anterioridade da lei, e desta forma permitir uma convivência harmoniosa entre as pessoas e...
Unidades em condomínio e convenção condominial
A vida em condomínio é regida por regras que se encontram estabelecidas na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002, e na Lei Federal que cuida das edificações na República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.591, de...
O lugar do crime no Decreto-lei 1001 de 1969.
O art. 6º, do Decreto-lei 1001 de 1969, “Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria...
Lei Excepcional ou temporária no Decreto-lei 1001 de 1969.
O art. 4º, da Decreto-lei 1001, de 1969, estabelece que, “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.O Estado em determinadas situações...
Lei supressiva de incriminação no âmbito do Decreto-lei 1001 de 1969.
O art. 2º, do Decreto-lei 1001, de 1969, estabelece que, “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza...
Princípio da Inocência como Garantia Constitucional
A promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988 fez nascer modificações para o Direito Administrativo Militar, que trata das questões de natureza disciplinar relacionadas com os integrantes das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, em atendimento ao estabelecido...
Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade incidente no Decreto-lei 1001 de 1969 em face do texto constitucional de 1988
O Código Penal Militar, CPM, Decreto-lei 1001, de 1969, que tem a princípio aplicação em todo o território nacional, e se aplica aos todos integrantes das Forças Militares, Federais e Estaduais, e o Distrito Federal, estabelece em seu art. 1º,...
Princípios Constitucionais da Administração Pública.
1. Considerações IniciaisO ato administrativo, a partir do momento de sua publicação no Diário Oficial, deve ser observado e respeitado pelos administrados, e por todos aqueles que estão sujeitos à disciplina da Administração Pública. Para que o ato administrativo seja...
Princípio da Legalidade na Transgressão Disciplinar Militar em conformidade com os Preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988
O art. 5º, inciso LIV, da CF dispõe que, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. A efetiva aplicação desta garantia constitucional pressupõe o respeito à ampla defesa e ao contraditório para que...
Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública em Geral e pelo Poder Judiciário da União e dos Estados-membros da Federação.
1.Revogação do Ato Administrativo pela Administração PúblicaA Administração Pública, Civil ou Militar, com base em seus poderes administrativos, possui competência para revogar os atos administrativos os quais considere não serem mais convenientes.Os atos administrativos revogados, ao contrário do que ocorre...
Constituição Federal de 1988 - Devido processo legal ou devido processo formal.
Constituição Federal de 1988 - Devido processo legal ou devido processo formal 1. Considerações iniciais A liberdade ao lado dos bens é um direito fundamental do cidadão, pelo menos no atual sistema ocidental, onde os países que são denominados de...
Impugnação de Edital de Reunião de Condomínio
O edital de assembleia condominial que deve trazer os assuntos que serão tratados na reunião de forma clara e específica poderá ser objeto de impugnação por parte de um condômino ou mesmo por mais de um condômino.O motivo para impugnar...
Princípio da Inocência como Garantia Constitucional
Após a promulgação da Constituição de 1988, o Direito Administrativo Militar, que trata das questões de natureza disciplinar relacionadas com os integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares, vem passando por transformações em decorrência do disposto no art. 5o, da...
Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário
Revogação do Ato Administrativo pela Administração PúblicaA Administração Pública, Civil ou Militar, com base em seus poderes administrativos, possui competência para revogar os atos administrativos os quais considere não serem mais convenientes. Os atos administrativos revogados, ao contrário do que...
Princípios Constitucionais da Administração Pública
1. Considerações IniciaisO ato administrativo, a partir do momento de sua publicação no Diário Oficial, deve ser observado e respeitado pelos administrados e por todos aqueles que estão sujeitos à disciplina da Administração Pública. Para que o ato administrativo seja...
Lei - a grande invenção do Homem
A maior invenção da humanidade é a lei. Por força deste instrumento, os mais diversos grupos sociais conseguem conviver em sociedade apesar das várias diferenças que possa possuir seja cultural, econômica ou mesmo religiosa.Desde os romanos sempre houve uma preocupação...
Apartamento Tipo Cobertura e o Rateio das Despesas Condominiais
A sociedade tem evoluído rapidamente nos últimos anos. Vários conceitos passam e passaram por mudanças, transformações, mas apesar disto os Apartamentos Tipo Cobertura, pelo menos no Brasil, continuam sendo punidos pelo simples fato de possuírem uma área maior, sem que...