Publicações de Paulo
Vagas de garagem em condomínio
As vagas de veículos automotores em condomínio residenciais correspondem ao número de veículos que uma pessoa pode estacionar, ou na melhor técnica jurídica, que um condômino pode estacionar.Neste sentido, se uma pessoa comprou um apartamento com duas vagas, significa que...
O advogado e a ética
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à propriedade, à segurança, que são decorrentes do Estado democrático de Direito. O respeito à lei...
Direito da Maioria versus o direito da Minoria
Um tema importante e relevante em matéria de condomínio é aquele relacionado com a questão envolvendo a maioria versus a minoria, ou seja, questões que são decididas em Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, onde a vontade da maioria prevalece sobre a...
Animais em Condomínio
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que todos possuem o direito a propriedade, a integridade física e patrimonial, a vida, entre outros. Além do texto constitucional, existem ainda outros direitos que são assegurados aos brasileiros e estrangeiros que vivem...
O rateio das despesas de condomínio em face da lei de condomínio seria justo ou uma afronta aos princípios jurídicos.
A vida moderna fez surgir um tipo especial de habitação, na qual pessoas de diversos seguimentos e profissões são reunidas em um local que foi denominado de condomínio residencial, que pode ser vertical ou horizontal, e ali passam a conviver,...
As Forças Armadas e o exercício do Poder Moderador
A função das Forças Armadas está estabelecida no art. 142 da CF, e é no cumprimento desta missão, que os militares da União asseguram a todos os brasileiros, os direitos e garantias fundamentais, não existindo poder moderador a ser exercido.
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
As transgressões disciplinares militares em face da Emenda Constitucional 45/2004
A Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu uma nova competência para a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. Em face das alterações de natureza constitucional, a Justiça Militar passou a processar e julgar matéria de natureza cível.
O advogado e a Ética
O advogado é essencial a administração da Justiça, art. 133, da Constituição Federal de 1988, e em sua atuação deve observar os preceitos éticos que se encontram estabelecidos no Estatuto da Advocacia.
Brumadinho e os seus reflexos nas relações sociais
O texto cuida do fato ocorrido na cidade de Brumadinho e seus reflexos na relações sociais e a necessidade de medidas de prevenção efetivas para se evitar a ocorrência de novos fatos.
Missão das Forças Policiais na República Federativa do Brasil
A missão das Forças Policiais encontra-se estabelecida expressamente no vigente texto constitucional de 1988 e deve ser observada na busca da efetividade do Estado democrático de Direito.
Excludentes de responsabilidade do Estado em face da atuação das forças policiais
O Estado tem o dever de preservar a integridade física e o patrimônio das pessoas que vivem nas Unidades da Federação. No exercício de suas funções, os integrantes dos órgãos policiais podem ser alcançados pelas denominadas excludentes de responsabilidade
A necessidade da Justiça Militar Estadual no Estado democrático de Direito
A Justiça Militar tem por objetivo processar e julgar os militares com o intuito de preservar as regras de hierarquia e disciplina essenciais para o cumprimento de suas missões constitucionais, e em razão disto é essencial no Estado de Direito.
Inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança em face do Sistema de Defesa Nacional
A Força Nacional de Segurança não tem previsão expressa no texto constitucional, e portanto, se faz necessária uma regulamentação no âmbito constitucional, com a criação da Guarda Nacional.
Aplicação do princípio da legalidade no Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro - RDE Decreto Federal 4.346 de 26 de agosto de 2002.
O Regulamento Disciplinar do Exército em face dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais que foram subscritos pelo Brasil encontra-se sujeito ao princípio da legalidade.
Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais em face do advento da Lei Federal 13.491/2017 no âmbito da Justiça Militar.
A Lei Federal 9099/95 é aplicável no âmbito da Justiças Militares e o art. 99-A que vedava a sua aplicação acabou sendo tacitamente revogado em razão de modificações que ocorreram na própria lei no decorrer dos anos.
A nova polícia: a propósito da unificação das polícias
O presente texto trata sobre a unificação das Polícias em razão de natureza histórica, para salientar que este não é o caminho para a melhoria do sistema de segurança pública.
A nova competênica da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal
A Justiça Militar Estadual e a Justiça Militar do Distrito Federal tiveram a sua competência alterada em razão da vigência da Lei Federal 13.491 de 2017.
Auto de prisão em flagrante e prazo processual
Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas.