Publicações de Paulo
Impugnação de Edital de Reunião de Condomínio
O edital de assembleia condominial que deve trazer os assuntos que serão tratados na reunião de forma clara e específica poderá ser objeto de impugnação por parte de um condômino ou mesmo por mais de um condômino.O motivo para impugnar...
Princípio da Inocência como Garantia Constitucional
Após a promulgação da Constituição de 1988, o Direito Administrativo Militar, que trata das questões de natureza disciplinar relacionadas com os integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares, vem passando por transformações em decorrência do disposto no art. 5o, da...
Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário
Revogação do Ato Administrativo pela Administração PúblicaA Administração Pública, Civil ou Militar, com base em seus poderes administrativos, possui competência para revogar os atos administrativos os quais considere não serem mais convenientes. Os atos administrativos revogados, ao contrário do que...
Princípios Constitucionais da Administração Pública
1. Considerações IniciaisO ato administrativo, a partir do momento de sua publicação no Diário Oficial, deve ser observado e respeitado pelos administrados e por todos aqueles que estão sujeitos à disciplina da Administração Pública. Para que o ato administrativo seja...
Lei - a grande invenção do Homem
A maior invenção da humanidade é a lei. Por força deste instrumento, os mais diversos grupos sociais conseguem conviver em sociedade apesar das várias diferenças que possa possuir seja cultural, econômica ou mesmo religiosa.Desde os romanos sempre houve uma preocupação...
Apartamento Tipo Cobertura e o Rateio das Despesas Condominiais
A sociedade tem evoluído rapidamente nos últimos anos. Vários conceitos passam e passaram por mudanças, transformações, mas apesar disto os Apartamentos Tipo Cobertura, pelo menos no Brasil, continuam sendo punidos pelo simples fato de possuírem uma área maior, sem que...
Vagas de garagem em condomínio
As vagas de veículos automotores em condomínio residenciais correspondem ao número de veículos que uma pessoa pode estacionar, ou na melhor técnica jurídica, que um condômino pode estacionar.Neste sentido, se uma pessoa comprou um apartamento com duas vagas, significa que...
O advogado e a ética
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à propriedade, à segurança, que são decorrentes do Estado democrático de Direito. O respeito à lei...
Direito da Maioria versus o direito da Minoria
Um tema importante e relevante em matéria de condomínio é aquele relacionado com a questão envolvendo a maioria versus a minoria, ou seja, questões que são decididas em Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, onde a vontade da maioria prevalece sobre a...
Animais em Condomínio
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que todos possuem o direito a propriedade, a integridade física e patrimonial, a vida, entre outros. Além do texto constitucional, existem ainda outros direitos que são assegurados aos brasileiros e estrangeiros que vivem...
O rateio das despesas de condomínio em face da lei de condomínio seria justo ou uma afronta aos princípios jurídicos.
A vida moderna fez surgir um tipo especial de habitação, na qual pessoas de diversos seguimentos e profissões são reunidas em um local que foi denominado de condomínio residencial, que pode ser vertical ou horizontal, e ali passam a conviver,...
As Forças Armadas e o exercício do Poder Moderador
A função das Forças Armadas está estabelecida no art. 142 da CF, e é no cumprimento desta missão, que os militares da União asseguram a todos os brasileiros, os direitos e garantias fundamentais, não existindo poder moderador a ser exercido.
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
As transgressões disciplinares militares em face da Emenda Constitucional 45/2004
A Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu uma nova competência para a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. Em face das alterações de natureza constitucional, a Justiça Militar passou a processar e julgar matéria de natureza cível.
O advogado e a Ética
O advogado é essencial a administração da Justiça, art. 133, da Constituição Federal de 1988, e em sua atuação deve observar os preceitos éticos que se encontram estabelecidos no Estatuto da Advocacia.
Brumadinho e os seus reflexos nas relações sociais
O texto cuida do fato ocorrido na cidade de Brumadinho e seus reflexos na relações sociais e a necessidade de medidas de prevenção efetivas para se evitar a ocorrência de novos fatos.
Missão das Forças Policiais na República Federativa do Brasil
A missão das Forças Policiais encontra-se estabelecida expressamente no vigente texto constitucional de 1988 e deve ser observada na busca da efetividade do Estado democrático de Direito.
Excludentes de responsabilidade do Estado em face da atuação das forças policiais
O Estado tem o dever de preservar a integridade física e o patrimônio das pessoas que vivem nas Unidades da Federação. No exercício de suas funções, os integrantes dos órgãos policiais podem ser alcançados pelas denominadas excludentes de responsabilidade
A necessidade da Justiça Militar Estadual no Estado democrático de Direito
A Justiça Militar tem por objetivo processar e julgar os militares com o intuito de preservar as regras de hierarquia e disciplina essenciais para o cumprimento de suas missões constitucionais, e em razão disto é essencial no Estado de Direito.