Publicações de Ramirhis
Recuperação judicial e os créditos decorrentes de atos cooperativos.
O art. 6º, § 13º da Seção I, da Lei 11.101/051, dispõe que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus cooperados, na forma do...
Recuperação Judicial do Produtor Rural - A (in)controvérsia dos bens de capital e a essencialidade das matérias-primas para prossecução das atividades do devedor.
Tratando-se de produtor rural na recuperação judicial, tem-se que a grande parte de seus créditos são oriundos de garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física.No que concerne a CPR, a Lei do Agro I (Lei 13.986/20), em seu art....
RENOVABIO: suas metas através do Crédito de Descarbonização - CBIOS; os impasses acarretados pela pandemia do Covid-19 e a sua comercialização na B3.
O presente artigo tem por objetivo elucidar - de forma sucinta - a nova política nacional de biocombustíveis, suas metas através do Crédito de Descarbonização – CBIOS; os impasses acarretados pela pandemia do Covid-19 e a sua comercialização na B3.
A lei do agro e o patrimônio de afetação
Os títulos de crédito terão como garantia um patrimônio rural especifico que deverá ser registrado em cartório por solicitação do proprietário e, com isso, resguardar o credor no caso de inadimplemento.
Governador de MT aceita a proposta do Presidente Bolsonaro desde que MT receba FEX atrasado e às perdas da Lei Kandir.
A Lei Kandir isenta do ICMS as exportações de commodities. Já o FEX é uma compensação paga aos estados produtores em razão desta isenção.
O retorno polêmico do goleiro Bruno.
A contratação do goleiro Bruno pelo Operário Várzea-grandense está perto de um anúncio oficial. A diretoria do clube já tem acerto com o jogador. Falta apenas a liberação do Ministério Público e da justiça de Varginha-MG.
Nos casos de ausência da regularidade fiscal da contratada, cabe a administração pública realizar a retenção do pagamento?
Nota-se a necessidade da apresentação da regularidade fiscal e trabalhista no ato da celebração da licitação; bem como, durante toda a vigência do contrato e no ato do pagamento.
Controle de Constitucionalidade: características gerais e suas finalidades.
O presente estudo tem como desígnio apresentar - de forma sucinta - o Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e as suas características gerais.
A Origem da Tributação.
A presente pesquisa tem por objetivo explanar brevemente a real origem do tributo e a sua evolução.
A Cobrança da taxa de Serviços Públicos sob o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Trata-se do pedido de afastamento da taxa de serviços públicos, com a alegação de que o proprietário do imóvel não utilizava o serviço mencionado. Todavia, há de se considerar que tal taxa não é considerada de forma singular, e sim de forma conjunta.
A Responsabilidade da Empresa no atributo de Patrocinador de Eventos.
A responsabilidade da Empresa no atributo de Patrocinador de Eventos, com ênfase no evento denominado "Ação na Passarela", ocorrido dia 21/05/2019, em Cuiabá - MT.
Resenha Critica referente à Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado.
A Responsabilidade Civil do Estado tem como finalidade reparar os danos causados a terceiro por meio do comportamento imputável aos seus agentes.