Publicações de René
Despesas na sentença arbitral
Se as partes não convencionarem sobre a questão da responsabilidade pelo pagamento das despesas com o procedimento arbitral, o árbitro deverá solucionar o problema no próprio conteúdo da sentença arbitral.
Requisição de servidores do Poder Executivo pela Justiça Eleitoral
A transferência de servidor de qualquer Poder para a Justiça Eleitoral, sem necessidade de autorização respectiva, ofende a tripartição dos Poderes, sendo portanto inconstitucional.
Poder de polícia nas unidades de conservação: competência comum?
Enquanto as competências comuns permitem a todos os entes federativos atuar sobre um mesmo bem jurídico (por exemplo, saúde, meio ambiente e educação), a obrigação constitucional de criar unidades de conservação é dirigida, de forma autônoma e independente, a cada um dos entes federativos.
Registro de preços: validade da ata X vigência contratual
Imagina-se que o contrato derivado de um registro de preços somente poderá ter vigência de um ano, inviabilizando contratos de prestação de serviços continuados. Contudo, a vigência do contrato não está vinculada ao prazo de validade da ata da qual se originou.
Contrato administrativo: prorrogação por prazo inferior ao inicial
Se o prazo de vigência inicial do contrato administrativo foi de 12 meses, é possível prorrogar o contrato por um prazo inferior, uma vez que a Lei nº 8.666/93 prevê que a prorrogação deverá se dar por prazos iguais?
Licitação: expiração do prazo de publicação e convalidação
Se a Administração deixa de publicar o extrato no período estipulado pelo parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, é possível promover mencionada publicação, mesmo que fora do prazo previsto na norma?
Restrições para aprovação de diárias no governo federal: Decreto nº 7.689/2012
O objetivo é limitar o número de servidores detentores de poderes para autorizar diárias e passagens, permitindo, assim, a diminuição dos gastos públicos.
Unidades de conservação federais: modalidades de delegação
Estuda-se o uso público das unidades de conservação federais estabelecidas pela Lei nº 9.985/2000, analisando sua importância e suas peculiaridades para buscar um marco normativo a regulamentar a matéria, ainda carente de legislação própria.
Separação de corpos e afastamento temporário do lar
Diferencia-se a separação de corpos, que tão somente libera um dos cônjuges do débito conjugal, do afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal, que implica necessariamente a saída de um deles do imóvel onde reside a família.
Zona de amortecimento em unidades de conservação: norma para fixação
A zona de amortecimento pode ser definida por qualquer ato normativo de seu órgão gestor, ou é necessária a mesma espécie normativa utilizada para a criação da unidade de conservação?
Zona de borda, zona de amortecimento e área circundante
O presente trabalho tem como escopo principal caracterizar a zona de amortecimento (ZA) como principal motivador para proteção das zonas de borda das unidades de conservação (UC), diferenciando-a da revogada área circundante.
Proteção ao trabalho da mulher
Escorço históricoA primeira forma de divisão do trabalho nas sociedades primitivas ocorreu entre os dois sexos, sendo aos homens confiadas as atividades de caça e pesca e, à mulher, a coleta dos frutos, evoluindo para a cultura da terra. Na…
Inexistência de óbices à presença de normas processuais nas Constituições contemporâneas
A questão do primado da Constituição, como norma fundamental do Estado a garantir os direitos e liberdades dos indivíduos, foi desenvolvida ao longo do século XIX, com a consolidação dos regimes liberais nos Estados Unidos e na Europa pós-revolucionários. De…
Regime de bens no Código Civil Brasileiro
1. INTRODUÇÃOO regime de bens é tratado no Código Civil Brasileiro de 2002, precisamente, nos artigos 1.639 a 1.688. Corresponde, na prática, ao subtítulo I do Direito Patrimonial relativo ao Direito de Família, sendo que os demais subtítulos tratam do…
Breves apontamentos sobre os direitos humanos
1. APROXIMAÇÃO LINGÜÍSTICA 1.1. Direitos HumanosÉ fato que o termo direitos humanos é um dos mais usados na cultura jurídica e política atual, fundamentalmente pelos cientistas e filósofos que estudam o homem, o Estado e o direito, como até pelos…
Forma de cumprimento da condicionante de compensação ambiental
Em apertada síntese, entre outras determinações, os Ministros do TCU acordaram recomendar ao Instituto Chico Mendes, ao Ibama e à Caixa Econômica Federal – CEF a extinção do Fundo de Investimentos de Compensações Ambientais – FICA, fundamentando-se, para tanto, no…
Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações
Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de…
Uso de imagem em unidade de conservação federal e a legalidade da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2002
Por meio da Instrução Normativa nº 5, de 18 de março de 2002, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA normatizou o uso da imagem em unidades de conservação federais (UC´s), dispondo sobre a…
A ação civil pública e a proteção do meio ambiente
Nos expressos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos…
Art. 167, § 1º, da Constituição Federal e desnecessidade de inclusão de despesas ordinárias no plano plurianual
Ao analisar procedimentos licitatórios que prevêem a contratação de serviços que ultrapassam um exercício financeiro, muito comuns são os pareceres jurídicos recomendarem a inclusão da despesa no plano plurianual (PPA), fundamentando-se, para tanto, no §1º do artigo 167 da Constituição…