Publicações de Roberta
![Capa da publicação Recebimento provisório e definitivo no contrato administrativo](https://t.jus.com.br/WrQzBvufeynEsOsJ0TP6ITmOt0I=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/3100/b1d7664ec51afd18588afca135758726.jpg)
Recebimento provisório e definitivo no contrato administrativo
Após experir o termo de recebimento definitivo, a Administração Pública estaria impedida de discutir a conformidade da obra com o que fora contratado, salvo no caso de vícios ocultos.
Stress tóxico na primeira infância e o desenvolvimento integral da criança: um estudo psicológico e jurídico
HIPÓTESEEm 2022, o Conselho Federal de Enfermagem realizou um levantamento sobre o crescimento do número de transtornos ansiosos e depressivos. O Brasil enfrenta uma segunda pandemia, o impacto emocional das perdas familiares, o sentimento de medo, a falta de socialização...
Os limites da atuação do tribunal de contas da união no procedimento arbitral
Primordialmente, vale entender através da pesquisa de textos jurídicos o limite de atuação do Tribunal de Contas da União quando um mesmo tema já está ou esteve concluído pelo procedimento da arbitragem.Assim, é válido conceituar a modalidade da arbitragem e...
As auditorias transversais no Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Inicialmente, vale conceituar as auditorias transversais a partir do artigo 1º da Resolução nº 23/2019:As auditorias realizadas por esta Corte poderão ter natureza transversal, quando um mesmo ponto de risco for auditado em múltiplas licitações, atos, contratos ou instrumentos congêneres,...
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/WF-OyOLnmP59c-HMCyIeIUpC-zk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/625/eba9dbb0a078276bc0a54eb6396d60b7.jpg)
Os dispute boards no âmbito do direito administrativo
Ao disciplinar o uso dos dispute boards nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 traz uma importante abertura, reduzindo as dúvidas sobre eventual incompatibilidade entre tais institutos jurídicos.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/Ls-8uSPaO9hczazcS1RAw0pWDz4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/618/88529a434f6492c0ac0e8ae14a84726a.jpg)
Recurso administrativo hierárquico impróprio
A descentralização administrativa, mesmo por meio autárquico de regime especial, não se presta a viabilizar condutas distintas da orientação da administração central, e que possam divergir, em prejuízo do administrado, das políticas públicas e estratégias de governo.