Justiça obriga RFB a decidir restituição de indébito até 360 dias após o protocolo

I - INTRODUÇÃO1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua cincunscrição. 1.2…

STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010

O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS. A…

Redução de prazo para lançamento de tributos é necessário e urgente

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o…

Contribuintes devem ajudar o governo a fazer uma limpeza na dívida ativa

I – INTRODUÇÃOFoi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e quea Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa…

Funrural após decisão do STF

Sumário:I – INTRODUÇÃO. II – A DECISÃO DO STF. III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. V – CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO A contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540, de…

Cuidados para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009

Com a regulamentação do REFIS DA "CRISE" pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários…

Imposto de Renda sobe 451% (contra 84% de inflação) nos últimos 12 anos

Manchete no primeiro domingo de março mostra a voracidade fiscal vigente no País, que se caracteriza pela alta carga tributária, gasto público inflado e a maior taxa de juros do mundo, na contramão da crise financeira mundial.A transferência de renda...

Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF

Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos.

Valor do início da alíquota máxima do IRPF deveria ser o da isenção

O Ministro da Fazenda anunciou a criação de duas novas alíquotas na tabela do IR Pessoa Física, objetivando injetar recursos na economia, na ordem de 4.9 bilhões de reais. Com a mudança, o desconto agora fica diferente. Os salários até…

Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias têm julgamento no STF onde prazo de 5 anos tende a prevalecer

Está na pauta do plenário do STF para o dia 29/05/2008 quatro (1) Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência (2), sendo um de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e três do presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes.A pauta…