Publicações de Sérgio
Recentes modificações da competência da Justiça Militar (reequilibrando a balança da Justiça)
Este trabalho analisa a questão referente as recentes modificações na competência da Justiça Militar. Que trouxeram para o âmbito da Justiça Militar, a competência para o processo e julgamento de crimes que, até então, em regra, eram julgados pela Justiça
A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal
Analisa-se a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.
Considerações sobre a nova lei antiterrorismo
Por mais que se deva comemorar a edição da nova Lei Antiterror, é preciso continuar avançando e aperfeiçoá-la.
A nova lei sobre o terrorismo
Breve análise de tópicos da recém-publicada legislação antiterror.
Trabalho externo dos condenados – regras e exceções
Este trabalho analisa a questão referente aos requisitos necessários para que o condenado possa ser autorizado a trabalhar livremente, em local de sua própria escolha, fora do estabelecimento prisional.
Forças Armadas e garantia da lei e da ordem
Este trabalho analisa a questão referente ao emprego das Forças Armadas nas denominadas Operações de Garantia da Lei e da Ordem, examinando os dispositivos legais disciplinadores desta atuação subsidiária das instituições militares, em atividades típicas
Nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosas
O agente infiltrado: a) não responderá pelo crime de integrar organização criminosa; b) não responderá pelos crimes em que ficar constatado ser inexigível conduta diversa; c) poderá responder pelos atos considerados excessivos e sem proporcionalidade com a finalidade da persecução.
Esportes de aventura – limitações ao direito de se arriscar
Analisa-se o denominado direito de assumir riscos relacionados à prática de esportes ou turismo de aventura.
Resgates em áreas remotas – responsabilidades perante a lei
Analisa a questão referente à responsabilidade legal daqueles que se engajam em atividades de resgates de pessoas em áreas remotas, sejam guias/monitores contratados, ou voluntários que se dedicam a esta missão de ajudar outras pessoas.
Perda do mandato parlamentar decorrente de condenação criminal
Não se pode aceitar que um parlamentar julgado e condenado pela Suprema Corte do país não perca seus direitos políticos (e respectivo mandato) por conivência dos seus pares.
Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante
Há duas incongruências na lei: 1) Se um motorista for pego bêbado numa fiscalização, é mais conveniente que esconda sua condição, evitando que sejam colhidas provas; 2) Se o condutor causar acidente de trânsito com morte, convém que seja provada sua embriaguez, para que evite uma condenação por homicídio doloso.
Pega ladrão! Roubaram as atribuições do IBAMA
Pelo projeto de lei aprovado, se o IBAMA, no ato de fiscalização encontrar atividade que for licenciada ou autorizada pelo órgão ambiental do Estado ou do Município ou do Distrito Federal deve, simplesmente, comunicar ao órgão ambiental respectivo.
Não houve descriminalização do porte de entorpecentes para uso próprio
Finalmente, após várias tentativas de se racionalizar os problemas jurídicos decorrentes da sobreposição das legislações que tratavam do tema acerca do consumo e tráfico ilícito de entorpecentes, foi publicada, em 24 de agosto de 2006, a nova Lei de Entorpecentes…
Inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de ato administrativo na Administração Pública Federal
Ante a falta de expressa previsão legal, de há tempos debatem os estudiosos do tema das nulidades e anulabilidades no seio administrativo, se haveria de se cogitar da existência de um prazo, dentro do qual as ilegalidades que inquinam os…
Relativismo ou universalismo das leis sobre direitos humanos
Uma das mais antigas e acirradas controvérsias no campo dos direitos humanos está relacionada à questão sobre o caráter universal ou relativo destes direitos. Noutras palavras, se os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, devem merecer tratamento igualitário em todas as nações,…