Publicações de Sidio
O STF, em decisão isolada, interpretou o art. 366 do CP de forma a admitir a imprescritibilidade
1. OBJETIVO DO ARTIGONeste artigo tecerei considerações sobre a decisão do STF, proferida nos autos do RE 460.971/RS, conforme publicação constante do seu Informativo nº 456, de 12 a 23.2.2006: "A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério…
O sistema vicariante na Lei nº 11.343/2006
1. INTRODUÇÃO Este artigo visa a tratar do sistema criminal a ser adotado em relação ao usuário de psicotrópico ilícito que seja semi-imputável. A Lei nº 11.343/2006 trata da prevenção e da repressão ao uso e ao tráfico de psicotrópicos…
Mudanças são necessárias. O Brasil precisa mudar sua Constituição Federal, seus representantes e, talvez, seu povo.
Hoje, em meio às revisões dos meus dois livros para editá-los novamente, bem como atarefado com outro que estou concluindo, resolvi parar um pouco para escrever este pequeno texto, a fim de expressar cientificamente a razão de estar indignado com…
A jurisprudência sobre o art. 58 do ADCT.
1. EXPLICAÇÃO PRÉVIA 1.1 Situação concreta que motivou este artigo Para sobreviver, ao lado da minha vida acadêmica – a que verdadeiramente aprecio e que vivo durante as minhas madrugadas de pesquisa – sou Procurador Federal, estando atuando na Procuradoria-Geral…
A Lei nº 11.106/2005 e a ação de iniciativa pública secundária
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ASSUNTOO Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940, com 361 artigos. Em 11.7.1984, foi publicada nova Parte Geral do CP, instituindo-se aí a Lei nº 7.209, o que deu nova redação aos seus primeiros…
Imputação objetiva:
O livro do Prof. Chaves Camargo, na literatura jurídica pátria, foi aquele de caráter monográfico que teve a felicidade de expor com clareza todas as bases da imputação objetiva, sem qualquer desprestígio aos que já haviam sido publicados.
Incoerências da Lei nº 10.409/2002
1. DO OBJETO DO ESTUDO A questão dos entorpecentes foi, é e sempre será matéria atual. A velha Lei nº 6.368/1976 encontra-se defasada, merecendo imediata modificação, isso porque o Direito Criminal mudou significativamente nos últimos anos, sendo que seu aspecto…
Caso Pedrinho: algumas considerações oportunas
A imprensa expõe vidas como objetos, invadindo privacidade e ofendendo a dignidade. A legitimação do direito é jusfilosófica.
O CADE, o BACEN e o sistema financeiro
1.Breve IntroduçãoDurante o segundo semestre do ano de 2.001, a imprensa alardeou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), esta em franca rota de colidência com o Banco Central do Brasil (BACEN), eis que os dois entes autárquicos avocavam…
Caso pataxó:
Leio espantado, os frágeis argumentos do Ministério Público, em torno do impedimento da Dra. Sandra de Santis para presidir a sessão de julgamento dos menores envolvidos no caso da morte do índio Pataxó, Galdino. Mais uma vez, parece que a…
Pequeno passeio sobre a imputação objetiva
EMENTA: IMPUTAÇÃO OBJETIVA – EQUÍVOCOS – TEORIA QUE NÃO É PURAMENTE OBJETIVA 1. A teoria da imputação objetiva tem bases filosóficas pouco discutidas e conhecidas no Brasil, sendo que a nova tese chega com defeitos ao nosso meio. 2. Diante…
Em tese, Luiz Estêvão podia xingar procurador da República
Vi espantado a imprensa noticiar que o Procurador da República Luiz Francisco vai processar criminalmente Luiz Estevão, pois este o teria xingado durante uma audiência realizada no dia 6 de maio de 2000. As expressões ofensivas usadas por Luiz Estevão…
Relação de causalidade no Direito Penal
1. INTRODUÇÃOO presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de orientar os alunos de Direito Penal sobre as teorias existentes acerca da relação de causalidade, bem como sobre a(s) teoria(s) adotada(s) em nosso País. Estudar o assunto é um trabalho…
Erro de tipo e erro de probição
INTRODUÇÃO Trataremos de um assunto controvertido, com posicionamentos doutrinários antagônicos e pouco compreendido pelos acadêmicos e bacharéis em geral. Tal estudo teve com estímulo a questão contida em um concurso para Juiz de Direito, a qual ficou assim expressa: "Ao…