Publicações de Sidio
A prescrição no Estatuto de Roma e na Lei nº 12.234/2010
1. FINALIDADE O presente texto visa a complementar a publicação constante do livro Execução Criminal: Teoria e Prática, lançado em 29.4.2010. [01] A elevada inflação legislativa faz com que um livro já nasça velho, o que é de entristecer. Prescrição…
Procuradoria entende que regime de cotas na UnB é impossível, por ausência de critério científico
Em resposta a consulta da UnB sobre como proceder para análise de requisitos para enquadramento no sistema de cotas raciais, a Procuradoria Federal concluiu pela impossibilidade científica de estabelecer critérios fenotípicos.
Pessoa jurídica não pode praticar crime
1. INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é demonstrar que não existem razões científicas razoáveis para sustentar a possibilidade de poder a pessoa jurídica vir a praticar crime. Trata-se de terreno arenoso, crescendo dia a dia o número de defensores da…
Garantismo, desobediência e resistência
Minha síntese sobre "Garantismo, igualdade e tutela de direitos fundamentais" será aqui ampliada, levando em consideração a autonomia da pessoa em face do Estado – discussão que remonta o conflito entre direito e moral, emergindo a dúvida sobre o dever…
Júri de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá: decisão que enoja
A palavra nojo, no sentido jurídico, significa o pesar pelo falecimento de uma pessoa da família. Fico inquieto com o cruel destino de uma criança e a apatia popular, bem como o ativismo inconsciente e inconsequente.
Garantismo, igualdade e tutela de direitos fundamentais
O título deste artigo faz parte do "ponto de vista externo" do garantismo, conforme se pode extrair do Cap. 14 da obra de Ferrajoli, [01] o que não poderia deixar de ser precedido do "ponto de vista interno", do sistema…
A irretroatividade da Lei nº 11.464/2007
A Lei n. 11.464/2007 surgiu como um meio indireto de declaração de ineficácia do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25.7.1990 (a lei hedionda), o que foi imperioso, porque o STF, no julgamento do HC n. 82.959-SP…
Garantismo: uma sólida construção doutrinária
Um dos estudos mais interessantes na atualidade é o do garantismo criminal, consolidado segundo as tradições políticas de certo povo. A perspectiva italiana se antepõe às construções funcionalistas decorrentes dos germânicos, sendo que procurarei demonstrar que a oposição é apenas…
Crimes contra a dignidade sexual
Neste momento, estarei criticando mais uma vez a cultura de que leis criminais mais severas são as panacéias para todos os problemas que geram a violência no Brasil.Ao contrário de buscarmos soluções sérias para a caótica situação brasileira, optamos por...
A Lei nº 12.015/2009 mantém grave equívoco
1. BREVE JUSTIFICATIVA O presente artigo visa a complementar o exposto em outro que publiquei, intitulado "Breves comentários à Lei n. 12.015, de 7.8.2009", porque encontrei o douto jurista Cleber Lopes de Oliveira e ele falou do equívoco que há…
Breves comentários à Lei nº 12.015/2009
A Lei nº 12.015/2009 decorre da triste constatação de que há grande prostituição no país envolvendo crianças e adolescentes, visando a empreender o rigor aos crimes relativos à exploração sexual.
O fatualismo constitui reducionismo grosseiro da experiência jurídica
1. FINALIDADE O presente texto não tem a pretensão de ser um artigo jurídico, mas um ensaio que visa a esclarecer a cientificidade do Direito, exigindo ponderações, acerca das soluções aos fatos sociais graves, melhores que as que grassam nas…
Universalidade do acesso e gratuidade do ensino superior
1. O PORQUÊ DO PRESENTE ESTUDO O meu interesse acadêmico e a busca pela moralidade pública e pelo conhecimento servem como molas propulsoras da produção do presente artigo, até porque o tema se aproxima da minha pessoa tanto no campo…
Incentivo à criação/invenção e a moralidade pública
1. CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DESTE ENSAIO Estou a pensar e em um assunto que vem me incomodando nos últimos dias, que é o incentivo à produção intelectual, trazido pela Lei n. 10.973, de 2.12.2004, isso porque, enquanto Procurador Federal, estou…
A nova processualidade criminal brasileira
BREVE INTRODUÇÃO A elevada inflação legislativa não é problema exclusivo do Brasil. A Itália, por exemplo, tem passado por problema semelhante, reclamando-se ali das alterações legislativas pontuais, o que tem sido objeto de críticas na doutrina [01]. Uma modificação legislativa…
A liberdade sexual do adolescente e a Lei nº 11.829/2008
Um grande amigo me presenteou com um excelente livro que afirma que o povo assistiu bestializado nossa proclamação da república, isso em 15.11.1889 [01]. O livro me fez acordar para uma verdade: "Todo sistema de dominação, para sobreviver, terá de…
Alterações no Código de Processo Penal.
O ponto central deste estudo é tentar decifrar alguns enigmas decorrentes das alterações trazidas pelas recentes Leis n. 11.689 e 11.690, ambas de 9.6.2008; e, também, a de n. 11.705, de 19.6.2008. Finalmente, a Lei n 11.719, de 20.6.2008. Tais…
Internação e prisão provisórias: naturezas
1. PRISÕES POSSÍVEIS NO BRASIL Acerca das espécies de prisão, há uma distinção simplista da qual eu não gosto. Distinguem-se as prisões em civis e criminais, de acordo com a autoridade judicial que as determina. Assim, são prisões criminais as…
O processo criminal brasileiro e o ônus da prova.
1. INTRODUÇÃO Afrânio Silva Jardim declara que o ponto central da sua análise tem em vista o sistema acusatório, em face da segunda parte do art. 156 do CPP. [01] Tal dispositivo está redigido da seguinte maneira: "Art. 156. A…
A advocacia pública é incompatível com a inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Não se aplicam as disposições da Lei nº 8.906/1994 ao advogado público. Não incumbe ao Judiciário fiscalizar a regularidade da inscrição do profissional na OAB.