Prisão Domiciliar Humanitária Na Execução Penal.

Previsto no artigo 317 e seguintes do Código de Processo Penal, trata-se de instituto jurídico que viabiliza a pessoa investigada ou acusada ao recolhimento prisional domiciliar de igual modo da convencional prisional, monitorado ou não. Registra-se que não é uma...

Elementares Do Crime De Tráfico Ilícito De Drogas.

Preceito primário consiste em Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com...

Denunciação Caluniosa

Espécie de crime contra a administração da Justiça previsto no artigo 339[1] do Código Penal Brasileiro.No preceito primário da citada norma penal consiste em “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo...

Fui condenado (a) criminalmente e transitou em julgado. posso, ainda assim, recorrer?

Recorrer não, porque o percurso recursal esgotou-se. Todavia, ação autônoma de revisão criminal é possível a modo estar subordinado a presença de um dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal:CPP - Art. 621.  A revisão dos processos...

Pedido E Decisão Judicial De Interceptação Telefônica: Genérico Ou Específico?

Para os fins probatórios da interceptação telefônica, a autoridade policial ou representante do Ministério Público[1], deve atentar os ditames previstos na lei n.º 9.296/1996 que regula o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal para que surta...

Execução Penal: Monitoramento Eletrônico no Contexto do Regime Semiaberto Harmonizado

Inicialmente, o regime prisional semiaberto harmonizado é, teoricamente, uma benesse ao reeducando, permitindo que ele seja posto em liberdade com monitoramento eletrônico (tornozeleira), devido à ausência de vaga na unidade destinada ao seu perfil. Isso se deve ao princípio constitucional...

Offshore e Crime no Brasil: Desafios Jurídicos e Regulatórios

Introdução:A utilização de empresas offshore em transações financeiras tem sido um tema de grande relevância no contexto jurídico brasileiro. Embora a criação de empresas offshore seja legal e sirva a propósitos legítimos, a opacidade e o sigilo que muitas vezes...

Entendo o Crime De Insider Trading.

1. O Insider Trading , também conhecido como “negociação com informações privilegiadas”, é considerado crime no Brasil, segundo a Lei 6.385/76 e a Lei 13.506/17, que regem o mercado de capitais no país. Seu fato gerador ocorre quando alguém negocia...

Análise do crime de peculato conforme o artigo 312 do Código Penal Brasileiro.

Crime de PECULATO - no Art. 312 do Código Penal. Código Penal - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,...

"A Revisão Criminal na Dosimetria da Pena: Garantia Fundamental da Justiça

IntroduçãoA revisão criminal é um instituto jurídico fundamental que visa a correção de injustiças no sistema penal, incluindo erros ou ilegalidades na dosimetria da pena. No contexto do sistema de justiça criminal, a dosimetria da pena desempenha um papel crucial...

"Compreendendo o Crime Contra a Ordem Tributária: Aspectos Essenciais"

Análise do Artigo 1º da lei n.º 8.137/1990- Define crimes contra a ordem tributária. No entanto, é necessário a presença dos elementos fundamentais do tipo penal.   1.       SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime comum. Isso é: qualquer pessoa está na condição...

“O Uso e a Revogação da Tornozeleira Eletrônica no Direito Penal Brasileiro”

Introdução:Este texto discute a revogação do monitoramento eletrônico, também conhecido como tornozeleira eletrônica, no contexto do sistema jurídico brasileiro. Inicia com uma explanação sobre a presunção de inocência e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o monitoramento...

Após 229 dias preso preventivamente, TJMG relaxou prisão por excesso de prazo para formação da culpa.

RESUMO:Após 229 dias de prisão preventiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais relaxou a prisão por excesso de prazo para formação da culpa. Isso foi baseado no princípio da presunção de inocência, que está inscrito na Constituição Federal de...

Pedido De Prisão Preventiva Não É Antecipação De Pena.

Embora crescente a busca por medidas de segurança pública, aplicação da legislação penal e processual penal continua em voga. De um lado a força do Estado e o seu direito em punir após o trânsito em julgado da ação penal,...

Pode haver condenação sem apreensão da droga?

A resposta é: DEPENDE.A materialidade do crime de tráfico de drogas [1] comprova-se mediante laudo toxicológico, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, dessarte, tratar-se de crime não transeunte [2], isso é, deixam vestígios, não podendo...

Dosimetria da Pena e bis in idem no Tráfico de Drogas.

Considerações Iniciais:A dosimetria da pena trata de equação permissivas no Código Penal, a partir do artigo 59, a fim dosar e concluir a pena definitiva, sobretudo, regime prisional inicial a ser cumprido.O processo é trifásico de fixação da pena: 1ª...

Aquela leitura de garantias judiciais previstas na convenção americana sobre direitos humanos.

De suma importância a leitura integral da convenção americana sobre direito humanos, ademais, a parte abaixo é ótimo para o fim de estudo do Direito aplicado.CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa...

A quarta câmara criminal do TJPR considerou nulas as provas obtidas por guardas municipais.

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos votos, julgou para dar provimento ao recurso defensivo a fim de reformar a sentença do Juízo criminal de origem, anulando as provas obtidas ilicitamente por guardas municipais.A sentença...

Um Pouco Sobre Transação penal.

Transação, significa acordo entre as partes para evitar litígio futuro ou por fim aquele estiver em trâmite. Ao caso, condizente aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenção penal[1]. Necessário a presença de fumus delicti (prova de materialidade e indícios de...

Rol taxativo de crimes hediondos

Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, Homicídio qualificado. Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra policiais e militares...