Publicações de Silvio
Rol taxativo de crimes hediondos
Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, Homicídio qualificado. Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra policiais e militares...
TJPE revogou prisão preventiva decretada de ofício.
Os componentes da Quarta Câmara criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco acolheram a tese defensiva posto em Habeas Corpus, em conceder a ordem, nos termos do relator. Entendendo o caso: em síntese, o paciente fora preso em flagrante e encaminhado...
Elementos do tipo penal: associação ao tráfico de drogas
No caput do artigo 35 da lei n.º 11.343/2006, conceitua-se:“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena — reclusão,...
STJ: a negativa do direito de visitas ao apenado tem que ser fundamentada
Em decisão monocrática do Relator Ministro Ribeiro Dantas, sede de Recurso Especial contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu provimento para entregar a tutela jurídica ao recorrente, que a ele foi negado direito de visitas de...
Um pouco Sobre Ação De Pré-Constituição De Provas. Possibilidade De Ajuizamento No Processo Penal.
A intenção do legislador na ação autônoma de revisão criminal é dar a chance ao acusado (a) de questionar, mediante NOVAS PROVAS CONTUNDENTES e destituída de discussão jurídica, a fim de procedência para desconstituir a condenação de sentença condenatória. Todavia,...
Remição Do Tempo De Execução Da Pena: Aprendendo O Básico Para Se Ter Resultados Positivos.
Formas: estudo e/ou trabalho. As duas formas podem ser utilizadas desde que sejam os horários compatíveis. Beneficiário: condenados em regime fechado ou semiaberto. Contagem de tempo: a cada 3 (três) dias trabalhados, 1 (um) dia de remido. A cada 12...
Dúvidas Acerca Ao Reconhecimento E Vícios Da Falsa Memória Absolveram Acusados No TJSP.
Sem fundadas razões para busca domiciliar, STJ concedeu HC e absolveu condenado por Tráfico de Drogas.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM SÍNTESE.
O acordo de não-persecução penal ANPP está previsto no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo penal incluído pela Lei n. 13.969/2019 (pacote anticrime), cuja finalidade é a Justiça Negocial a ser proposta nas condições do Ministério Público diante da...
Fixação de estudos do Artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Drogas.
TJPR - Competência Para Analisar Pedido De Reabilitação Criminal É Do Juízo Criminal Da Condenação, Não O Juízo Da Execução.
Em julgamento realizado em 03.02.2022, do recurso em execução penal n.º 0005148-46.2021.8.16.0030, a Terceira Câmara Criminal, manteve decisão do Juízo da VEP, no sentido de firmar a competência do Juízo criminal da condenação para análise do pedido de reabilitação criminal,...
Saída temporária (saidinha)
Quem pode sair da prisão para visitar a família ou estudar?
ANPP No Tráfico Privilegiado.
Acórdão do TJPR: Desclassificação De Tráfico Para Uso De Entorpecente.
TJAL: mantida absolvição de passageiros de motorista por tráfico de entorpecentes em concurso material com porte de arma de fogo
Em julgamento do Recurso de Apelação em matéria Criminal, de n.º 0709919-40.2020.8.02.0001, datado em 24/03/2021, distribuído para Câmara Criminal, de relatoria do Desembargador Sebastião Costa Filho, deram por improvido recursal interposto pelo Ministério Público contra a sentença do Juízo criminal...
Sexta Turma relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio.
TJDFT: Acusado é Absolvido ante a Invalidade do Reconhecimento Pessoal Por Fotografia.
Analisando acusação por tráfico sem apreensão de entorpecente para fins defensivos
O caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas, contém vários verbos para critério material do tipo penal, quais são:Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,...
Apenado É Absolvido De Falta Disciplinar Grave Após Ter Sua Correspondência Camuflada Com Droga Na Unidade Prisional.
Na data de 06.12.2021, em julgamento do recurso de Agravo em Execução Penal n.º 0013378-03.2021.8.26.0482, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Luiz Fernando Vaggione, da 2ª Câmara de Direito Criminal, deram...