Eleição de foro em ação contra a União com litisconsortes ativos em diferentes domicilios

Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.

Retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade e decadência

O direito a acrescer sobrenome de genitor, seja da mãe ou do pai, é direito personalíssimo que não se submete a prazo decadencial, seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 ou a qualquer outro.

Políticas públicas e ação civil pública: objeto juridicamente possível

Na ADPF 45, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas. A ação civil pública tem sido largamente utilizada para buscar tal intervenção.

Embargos de declaração que são mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal

O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, inclusive se estiver sob a forma mascarada de embargos de declaração, e a decisão que aprecia tal pedido não tem o condão de reavivar o prazo recursal.

Estagiário: situação previdenciária

O estágio, ainda que remunerado, não se equipara à relação de emprego, sendo que, de regra, somente pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários caso tenha havido recolhimento de contribuições como segurado facultativo.

Miserabilidade na Lei nº 1.060/1950: TRF4 x STJ

Mostra-se mais adequado o entendimento do STJ, no sentido de que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica é o limite de isenção do imposto de renda.

Cobrança de valores obtidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

Independentemente de boa-fé no recebimento, se a concessão do benefício previdenciário decorreu da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, cabe o ressarcimento ao erário, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica e formas societárias complexas

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem sido utilizada para reprimir condutas de fraude à lei nas variadas searas do direito, tema abordado no presente artigo.

STJ nega cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

A cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente ou de auxílio-suplementar convertido em auxílio-acidente com o advento da Lei 8.213/1991 somente é possível caso ambos os benefícios tenham sido deferidos antes da vigência da MP 1.596-14, de 10/11/1997.

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Os direitos transindividuais ou coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e a sua diferenciação leva em conta diversos aspectos, tema objeto do presente artigo.

Multa do art. 475-J nas execuções provisórias de alimentos

Entende-se aplicável o regramento do cumprimento de sentença às execuções de alimentos, inclusive provisórios, não havendo qualquer razão para se afastar a incidência da multa de dez por cento prevista no caput do art. 475-J do CPC.

O objeto de proteção da ação civil pública no tempo

Na atual ordem constitucional, vislumbra-se o sistema da não-taxatividade do objeto de proteção da ação civil pública e do tipo de ação que pode ser promovido para a tutela dos direitos supraindividuais.

Ação civil pública como garantia ao acesso coletivo à justiça

Em virtude da gama de interesses e direitos que a ação civil pública protege, mais o disposto no inciso XXXV e § 2.º do art. 5.º da Constituição, ela tem natureza jurídica de garantia fundamental ao acesso coletivo à justiça, apesar de estar topologicamente fora desse catálogo.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica e confusão patrimonial entre família

Para o STJ, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade empresária para responder por dívidas de outras, inclusive em fase de cumprimento de sentença.

Desaposentação: impossibilidade jurídica e análise do STF

A desaposentação é pedido juridicamente impossível e, por tal razão, deve ser rejeitado, mas está pendente de julgamento pelo STF

MP inconstitucional veda acão civil pública tributária e sobre FGTS

Não há razão para permitir que individualmente se possa entrar com uma ação que verse sobre questões tributárias, previdenciárias e ligadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, ao mesmo tempo, vedar a investida jurisdicional via ação civil pública.

Ondas renovatórias de acesso à justiça e interesses metaindividuais

Em virtude das regras diferenciadas do processo coletivo, desponta a ação civil pública como um instrumento de verdadeira inclusão jurisdicional e que permite o exercício da mais expressiva participação popular judicial, aberta à defesa de quaisquer direitos transindividuais.

Massificação social e a superação da tradicional dicotomia direito público e direito privado

Dentre as mais recentes mudanças ocorridas na seara jurídica, destacam-se a consagração da divisão tricotômica do direito e a instituição do Estado social e democrático de direito.

Alimentos transitórios e alimentos compensatórios ou sociais

Os alimentos transitórios e os alimentos compensatórios ou sociais objetivam manter a eficácia do dever de assistência e de solidariedade ao ex-consorte menos afortunado e, outrossim, restabelecer, por prazo determinado e indeterminado, respectivamente, o desequilíbrio econômico-financeiro gerado com o fim do relacionamento.