Publicações de Vinicius
Processo Administrativo Disciplinar
Obrigatoriedade da Presença de Advogado; Prova Emprestada e Cumulação de Sanções; Prescrição no PAD; Impedimento; Estabilidade; Cumulação de Função e Remuneração do Cargo de Vereador; Comissão do PAD; Manifestação Final;Aplicação das Penalidades.
A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A regularização fundiária é o recurso/conjunto que inclui medidas jurídicas/administrativas (ambientais, sociais e urbanos), com o objetivo de regularizar os assentamentos irregulares quer das cidades, quer da zona rural.
Transferência do direito de construir: o que prevê o o Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade, no artigo 35, trouxe o instituto da transferência do direito de construir a fim de possibilitar que o proprietário de bem imóvel a ser preservado fosse compensado pelo fato de não poder exercer em plenitude seu direito de construir.
Princípios da Gestão Pública Contemporânea
O modelo de Gestão Pública pós-burocrático surge com necessidade de colocar algum nível de flexibilidade e inovação em termos de garantia de atingimentos de resultado, ou seja, objetiva-se da necessidade do setor público ser mais eficiente e eficaz.
Princípios gerais das políticas públicas
Este trabalho busca diferenciar as definições de políticas públicas, discorrer sobre os princípios que as regem e, por consequência, explanar sobre o grau de importância nas decisões dos gestores públicos sobre quais princípios de políticas públicas.
PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAS
PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAS
Lei maria da penha – delineando sua configuração e aplicação junto à sociedade
O estudo deste trabalho aborda a aplicação da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, tendo como objetivo conscientizar a sociedade, empregando de forma coercitiva, meios visam evitar a propagação de atos de violência no âmbito familiar.