CDC pode ser aplicado na compra de carro para uso profissional

Artigo em que se comenta recente decisão do STJ reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a caso envolvendo a aquisição de veículo por taxista, para o desempenho de suas atividades profissionais.

STJ: Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Adimplemento substancial

Análise da teoria do adimplemento substancial à luz da doutrina e jurisprudência. Com fundamento no princípio da boa-fé, a tese objetiva assegurar o cumprimento da função social dos contratos, em homenagem ao princípio da conservação dos contratos.

STJ: Denunciação da lide. CDC. Defeito na prestação de serviço

O julgado que comentamos nesta oportunidade é paradigmático, e merece detida atenção, pois a Terceira Turma rompeu com o seu próprio entendimento em casos anteriores em que se discutia o instituto da denunciação da lide nas relações de consumo.

STJ: Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação limite

Os excertos em comento mostram a atuação dos tribunais superiores em questões envolvendo prazo de carência estipulado em planos e seguros privados de assistência à saúde, analisados à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Jurisprudência do STJ comentada: dano moral, direito de informar e direito à imagem

Análise a julgados que tratam de conflito envolvendo o direito à imagem e o direito de informar, como uma das expressões da liberdade de expressão, e que recebem especial proteção constitucional, enquanto direitos fundamentais.

Juros compensatórios (juros no pé): incidência anterior à entrega das chaves (EResp. 670.117/PB)

Analisa-se o posicionamento do STJ quanto aos chamados "juros no pé", cuja cobrança deve constar expressamente no contrato, em razão do direito básico à informação, expressamente previsto no art. 6º, III, do CDC.

Jurisprudência: Vício oculto. Defeito após garantia. Vida útil do produto (REsp 984.106-SC)

A responsabilidade do fornecedor, tratando-se de vício oculto, não se restringe aos prazos do art. 26 do CDC, mas, sim, deve observar o tempo médio de vida útil do bem. Entendimento há muito arraigado na jurisprudência.

Prazo para remoção de mensagem ofensiva em rede social (REsp. 1.323.754/RJ)

Análise ao julgado proferido pela 3ª Turma do STJ, estabelecendo prazo para que mensagens ofensivas postadas em redes sociais sejam retiradas do ar pelo provedor de internet. No caso, o colegiado julgador entendeu como sendo razoável o prazo de 24 horas.

Jurisprudência comentada: preservativo em extrato de tomate (REsp. 1.317.611-RS)

Nesta oportunidade analisa-se o posicionamento da 3a Turma do STJ em relação a fato do produto ocasionado por corpo estranho em gênero alimentício. No caso, trata-se de contaminação de uma lata de extrato de tomate por um preservativo (camisinha).

Alteração de fachada nos condomínios e o art. 1.336, III, do CC

Artigo em que analisa-se os direitos do condomínio e dos condôminos à luz da da regra contida no art. 1.336, III, do Código Civil.

TJMG: cadáver humano na água para consumo não gera o dever de indenizar

Comentários à recente decisão da 5ª Câmara Cível do TJMG, que entendeu não haver dano moral pelo fato de uma consumidora, por seis meses, ter consumido água proveniente de um reservatório onde jazia um cadáver humano em decomposição.

Black Friday e o consumo: paraíso artificial?

Reflexões sobre a Black Friday à luz da cultura de consumo de massas. Compra-se por necessidade ou tão somente para se sentir "in"?

Empresa pode limitar a oferta de produto em promoção?

Analisa-se a possibilidade conferida às redes varejistas no tocante à limitação da oferta de produtos em promoção, inexistindo ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Calouras associadas a vacas para abate: dignidade humana, liberdade de expressão e o politicamente correto

Texto em que se analisa a liberdade de expressão em confronto com outros direitos fundamentais relacionados à dignidade humana, em especial à dignidade sexual das mulheres.

Aplicação da Lei Maria da Penha a crimes virtuais

A Lei Maria da Penha é aplicável aos casos de crimes virtuais. A exposição da intimidade alheia, sem autorização, seja a que título for, jamais deve ser tolerada.

Pagamento de gorjeta (os 10%) é obrigatório?

Analisa-se, nesta oportunidade, a prática dos estabelecimentos comerciais que, abusando da ignorância do consumidor, impõem o pagamento de gorjeta, com base em Convenções Coletivas de trabalho.

Prescrição da ação de reparação civil quando não houve inquérito policial

Analisa-se o julgamento, pelo STJ, sobre a prescrição de ação de reparação em que a parte autora, quase quatro anos após o fato, requereu compensação por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. Caberia apuração criminal, mas não houve inquérito.

Responsabilidade por fato e vício de produtos e serviços: entenda a diferença

Estudo em que são analisados os fenômenos do fato e do vício de produtos e serviços, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como os prazos para reclamação e os sujeitos responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor.

Cultura de consumo de massas: desafio para o Estado

Investigam-se os impactos sociais do consumo desenfreado, o comportamento dos fornecedores de produtos e serviços e também do consumidor, como sujeito de deveres.

Obesidade infantil: questão de Estado ou de paternidade responsável?

Texto em que se analisa a necessidade de intervenção estatal quando a saúde de crianças e adolescentes é ameaçada pela obesidade resultante da omissão dos pais quanto à correta alimentação de seus filhos.