O tiro saiu pela culatra: novo decreto abranda repressão a crimes do Estatuto do Desarmamento

Analisam-se os efeitos do novo Decreto nº 9.785/2019, a versar o tema das armas de fogo, o qual confere tratamento penal mais benéfico a delitos do Estatuto do Desarmamento e, por conseguinte, deve ser aplicado retroativamente.

Procedimento monitório, suas principais inovações e a jurisprudência recente do STJ

Trata-se do procedimento monitório e das principais inovações trazidas pelo CPC/2015, especialmente em relação à prova oral documentada, além dos temas relacionados, recentemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Negociação sobre o processo: existência, validade e eficácia

Explanam-se conceitos e aspectos relevantes atinentes à negociação sobre o processo, notadamente sobre sua existência, validade e eficácia, tendo em conta a inédita ampliação de escopo dos negócios jurídicos processuais.

Direito de Execução Penal: introdução e princípios

O Direito de Execução Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam a execução das sanções penais, que são a pena e a medida de segurança.

Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição

Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.

Apelação criminal: ordem de apreciação dos pedidos de absolvição do réu e cassação da sentença

Qual é a ordem de apreciação dos erros de julgamento e de procedimento no âmbito da apelação criminal? Em qual sequência devem ser apontados pela defesa técnica em seu recurso?

Defensoria Pública: legitimidade para ação de interdição no exercício da curadoria especial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover a interdição de incapaz no exercício da curadoria especial.

Novo CPC: tutela de urgência e tutela da evidência

Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia entre tutela de urgência e tutela da evidência.

Mandado de segurança

Abordam-se questões diversas sobre o mandado de segurança relativas ao objeto, concessão de liminar, formação de coisa julgada etc.

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos

Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade.